ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº144/2013-LOA 2014

LEI Nº 144/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Alvarães para o exercício de 2014.

 

O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 27.779.119,96 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e dezenove reais e noventa e seis centavos)

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimativa com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

30.935.911,04

Receita Tributária

437.570,66

Receita Patrimonial

7.378,67

Receita de Serviços

20.848,92

Transferências Correntes

30.365.942,20

Outras Receitas Correntes

104.170,59

SUB-TOTAL

30.935.911,04

Receitas de Capital

63.177.92

Transferências de Capital

63.177.92

SUB-TOTAL

63.177,92

(R) Deduções da Receita

-3.219,969, 00

SUB-TOTAL

-3.219.969,00

TOTAL GERAL

27.779.119,96

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$27.779.119,96 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e dezenove reais e noventa e seis centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$21.234.343,63;

II – orçamento da seguridade social em R$6.544.776,33.

Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – POR ÓRGÃOS

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal de Alvarães

966.908,33

 

966.908,33

Gabinete do Prefeito

988.341,60

 

988.341,60

Secretaria Municipal de Administração

2.274.615,64

 

2.274.615,64

Secretaria Municipal de Finanças

177.630,62

 

177.630,62

Secretaria Municipal de Educ. Cultura e Desporto

13.641.245,39

 

13.641.245,39

Secretaria Municipal de Saúde

 

3.385.275,32

3.385.275,32

Secretaria M. de Obras, Urb. e M. Ambiente

1.912.818,29

 

1.912.818,29

Secretaria Municipal de Agricultura

441.897,92

 

441.897,92

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

453.651,60

453.651,60

Fundo Municipal de Assistência Social

 

268.570,43

268.570,43

Fundo Municipal de Saúde

 

2.437.278,98

2.437.278,98

Reserva de Contingência

830.885,84

 

830.885,84

TOTAL GERAL

21.234.343,63

6.544.776,33

27.779.119,96

 

II- POR FUNÇÕES

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativo

966.908,33

 

966.908,33

Administração

2.422.811,58

 

2.422.811,58

Assistência Social

 

722.222,03

722.222.03

Saúde

 

5.822.554,30

5.822.554,30

Educação

13.281.461,72

 

13.281.461,72

Cultura

171.687,90

 

171.687,90

Urbanismo

1.442.501,45

 

1.442.501,45

Habitação

101.404,77

 

101.404,77

Gestão Ambiental

90.023,76

 

90.023,76

Agricultura

441.897,92

 

441.897,92

Energia

65.415,20

 

65.415,20

Transporte

69.448,55

 

69.448,55

Desporto e Lazer

188.095,77

 

188.095,77

Encargos especiais

1.161.800,84

 

1.161.800,84

Reserva de contingência

830.885,84

 

830,885,84

TOTAL GERAL

21.234.343,63

6.544.776,33

27.779.119,96

 

III – POR ÓRGÂOS E FONTES

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal de Alvarães

966.908,33

Gabinete do Prefeito

988.341,60

Secretaria Municipal de Administração

2.274.615,64

Secretaria Municipal de Finanças

177.630,62

Secretaria Municipal de educ. Cultura e Desporto

13.641.245,39

Secretaria Municipal de Saúde

3.385.275,32

Secretaria Municipal de Obras, Urb e Meio Ambiente

1.912.818,29

Secretaria Municipal de Agricultura

441.897.92

Secretaria Municipal de Assistência Social

453.651.60

Fundo Municipal de Saúde

268.570,43

Reserva de Contingência

2.437.278,98

TOTAL

830.885,84

 

Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo co o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento)do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

MÁRIO TOMÁS LITAIFF

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
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