ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº144/2013-LOA 2014
LEI Nº 144/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Alvarães para o exercício de 2014.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 27.779.119,96 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e dezenove reais e noventa e seis centavos)
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimativa com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
30.935.911,04 |
|
Receita Tributária |
437.570,66 |
|
Receita Patrimonial |
7.378,67 |
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Receita de Serviços |
20.848,92 |
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Transferências Correntes |
30.365.942,20 |
|
Outras Receitas Correntes |
104.170,59 |
|
SUB-TOTAL |
30.935.911,04 |
|
Receitas de Capital |
63.177.92 |
|
Transferências de Capital |
63.177.92 |
|
SUB-TOTAL |
63.177,92 |
|
(R) Deduções da Receita |
-3.219,969, 00 |
|
SUB-TOTAL |
-3.219.969,00 |
|
TOTAL GERAL |
27.779.119,96 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$27.779.119,96 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e dezenove reais e noventa e seis centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$21.234.343,63;
II – orçamento da seguridade social em R$6.544.776,33.
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal de Alvarães |
966.908,33 |
|
966.908,33 |
|
Gabinete do Prefeito |
988.341,60 |
|
988.341,60 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
2.274.615,64 |
|
2.274.615,64 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
177.630,62 |
|
177.630,62 |
|
Secretaria Municipal de Educ. Cultura e Desporto |
13.641.245,39 |
|
13.641.245,39 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
3.385.275,32 |
3.385.275,32 |
|
Secretaria M. de Obras, Urb. e M. Ambiente |
1.912.818,29 |
|
1.912.818,29 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
441.897,92 |
|
441.897,92 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
453.651,60 |
453.651,60 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
268.570,43 |
268.570,43 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
2.437.278,98 |
2.437.278,98 |
|
Reserva de Contingência |
830.885,84 |
|
830.885,84 |
|
TOTAL GERAL |
21.234.343,63 |
6.544.776,33 |
27.779.119,96 |
II- POR FUNÇÕES
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativo |
966.908,33 |
|
966.908,33 |
|
Administração |
2.422.811,58 |
|
2.422.811,58 |
|
Assistência Social |
|
722.222,03 |
722.222.03 |
|
Saúde |
|
5.822.554,30 |
5.822.554,30 |
|
Educação |
13.281.461,72 |
|
13.281.461,72 |
|
Cultura |
171.687,90 |
|
171.687,90 |
|
Urbanismo |
1.442.501,45 |
|
1.442.501,45 |
|
Habitação |
101.404,77 |
|
101.404,77 |
|
Gestão Ambiental |
90.023,76 |
|
90.023,76 |
|
Agricultura |
441.897,92 |
|
441.897,92 |
|
Energia |
65.415,20 |
|
65.415,20 |
|
Transporte |
69.448,55 |
|
69.448,55 |
|
Desporto e Lazer |
188.095,77 |
|
188.095,77 |
|
Encargos especiais |
1.161.800,84 |
|
1.161.800,84 |
|
Reserva de contingência |
830.885,84 |
|
830,885,84 |
|
TOTAL GERAL |
21.234.343,63 |
6.544.776,33 |
27.779.119,96 |
III – POR ÓRGÂOS E FONTES
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal de Alvarães |
966.908,33 |
|
Gabinete do Prefeito |
988.341,60 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
2.274.615,64 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
177.630,62 |
|
Secretaria Municipal de educ. Cultura e Desporto |
13.641.245,39 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
3.385.275,32 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Urb e Meio Ambiente |
1.912.818,29 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
441.897.92 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
453.651.60 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
268.570,43 |
|
Reserva de Contingência |
2.437.278,98 |
|
TOTAL |
830.885,84 |
Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo co o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento)do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
Código Identificador:6FDE892D