ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 520/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre os critérios para pagamento do Abono FUNDEB referente ao exercício de 2025 e dá outras providências.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTAZES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 291/2025, resolve:

Art. 1º

Estabelecer os critérios para pagamento do Abono FUNDEB 2025 aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Art. 2º – DO PÚBLICO-ALVO

Serão beneficiados:

I – Profissionais do Magistério, incluídos:

Professores;

Pedagogos;

Coordenadores;

Diretores e Vice-Diretores;

Supervisores escolares;

Outros enquadrados na Lei do Magistério municipal.

II – Demais profissionais da educação básica, remunerados com recursos dos 30%, incluídos:

Administrativos;

Auxiliares administrativos;

Vigias;

Merendeiras;

Serviços Gerais;

Assistentes;

Demais servidores lotados na SEMED que se enquadrem na Lei 14.113/2020.

Art. 3º – DOS CRITÉRIOS DE RATEIO

O valor individual será calculado considerando:

I – Sobras efetivamente apuradas nos percentuais 70% e 30%;

II – Proporcionalidade da carga horária semanal, como:

40h = 100%

20h = 50%

 

IV – Situação funcional em efetivo exercício até 31/12/2025.

Art. 4º – VEDAÇÕES

Não fará jus ao abono:

I – Servidor afastado sem remuneração;

II – Servidor cedido sem ônus para outro órgão;

III – Servidor que não exerceu função na educação básica.

Art. 5º

O pagamento será realizado em folha suplementar, até 31 de dezembro de 2025.

Art. 6º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 17 de dezembro de 2025.

 

MARINETE DE SOUZA MACIEL

Secretária Municipal de Educação

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito Municipal de Autazes


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:70221896