ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES
EMENDA À LEI ORGÃNICA Nº 11/2015 DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E §§3º E 4º DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SILVES, ESTADO DO AMAZONAS.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, § 3º, da Lei nº 080/90 - Lei Orgânica do Município de Silves-AM - (Alterada pela Emenda nº 10, de 05 de dezembro de 2014), promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º - O caput e os §§ 3º e 4º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Silves passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 13. A alienação dos bens municipais será sempre precedida de processo licitatório, nos termos da lei, sendo obrigatório o seu registro.

(...)

§ 3º - A alienação de bens móveis considerados inservíveis ou obsoletos será efetuada mediante concorrência pública, precedida de avaliação firmada por Comissão composta de representantes:

a) do Poder Executivo;

b) do Poder Legislativo; e

c) da Comunidade.”

 

§ 4º - A alienação de bens móveis será dispensada de licitação nos seguintes casos:

a) Doação e cessão de uso, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

 

c) Venda de ações, que poderão ser negociadas, em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) Cessão e comodato de bens produzidos ou comercializados por órgãos e/ou entidades da Administração Pública e entidades sem fins lucrativos em virtude de suas finalidades;

f) Cessão e comodato de materiais e equipamentos para outros órgãos e/ou entidades da Administração Pública e entidades sem fins lucrativos, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

 

Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, órgão de divulgação Oficial dos Atos da Administração Municipal, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Silves-AM, 12 de janeiro de 2015.

 

NELCI DE OLIVEIRA LIRA

Vereador Presidente da Câmara

 

HELIOMAR TERCO DOS SANTOS

Vereador Vice-Presidente 

 

RAIMUNDO ANDRADE GRANA

Vereador Secretario 


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
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