ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 067/2026

DECRETO N° 067

DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Dispõe sobre a transferência do Ponto Facultativo Estadual de 28 de Outubro para o dia 30 de Outubro de 2026 e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDOo que o Ponto Facultativo Estadual do dia 28 de Outubro (Dia do Servidor Público) que neste ano recai numa quarta-feira;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de 16 de outubro de 2026, que estabelece expediente normal, no dia 28 de outubro de 2026, em face da postergação da data alusiva ao Dia do Servidor Público, de 28 de outubro pata 30 de outubro de 2026;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica transferido o Ponto Facultativo Estadual do dia 28 de Outubro – Dia do Servidor Público, para o dia 30 de Outubro de 2026, nos Órgãos e Autarquias Públicas no Município do Careiro.

Art. 2º - Os serviços essenciais de saúde, funerário, transporte, vigilância, limpeza, fiscalização, licitação, defesa civil, manutenção de parques e jardins e outros assim considerados, deverão manter plantões no dia estabelecido neste Decreto, conforme escala a ser definida pelos titulares dos respectivos órgãos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO /AM, 23 de Outubro de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:70A4B407