ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 797/2018-GAB.PREF
Humaitá, 09 de julho de 2018
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam reajustados os salários-base de todos os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Humaitá, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento anterior ao reajuste:
I – 5,00% (cinco por cento) entre os dias 01 e 31 de maio de 2018.
II – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de outubro de 2018.
Parágrafo Único – O reajuste a que se refere o Art. 1º. Não contemplará os servidores remunerados com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento para o Exercício Financeiro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2018, revoguem se todas as disposições em contrário.
DÊ CIENCIA, PUBIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:70DC227F