ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº 830, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 830, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

 

INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA E CONSTITUI COMISSÃO PARA APURAR MORTE POR ELETROCUÇÃO – PROJETO ÁGUA BOA – PARANÁ DO COMPRIDO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 191 a 193 da Lei Municipal nº 10, de 31 de julho de 1987, e considerando o Ofício nº 161/2026 – SEAJUR/PMU,

RESOLVE

Art. 1º Instaurar sindicância investigativa para apurar as circunstâncias do acidente fatal ocorrido em 27 de setembro de 2026, tendo como vítima RAIMARA DA SILVA PAES, na comunidade Batista, Margem Direita do Rio, no Paraná do Comprido, e verificar eventual relação com as instalações elétricas da captação de água do Projeto Água Boa.

Art. 2º Constituir comissão integrada pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, a quem caberá indicar um dos membros para secretariar os trabalhos.

I – Catarina Barbosa da Silva Soares, presidente.

II – Tereza Corrêa Marques, membro indicada para secretariar os trabalhos mediante designação pela presidente.

III – Antonio Libório dos Santos, membro.

Art. 3º A comissão reunirá registros de instalação, operação e manutenção, colherá depoimentos e solicitará vistoria por profissional habilitado. Riscos imediatos serão comunicados ao Prefeito.

Art. 4º A comissão apresentará relatório circunstanciado ao Prefeito em 30 dias, contados da publicação, admitida prorrogação de até 15 dias mediante representação motivada, na forma do art. 191, parágrafo único, do Estatuto. Eventual responsabilização observará o contraditório e a ampla defesa no procedimento cabível.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito Municipal de Urucará 


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:70EA242E