ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 060-2026/PMU-GP, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 060-2026/PMU-GP, de 13 de agosto de 2026.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 17 DE AGOSTO A 31 DE OUTUBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art. 90, VII e IX, combinado com o Art. 113, inciso I e;
- CONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos gastos públicos com energia elétrica, água, combustíveis e demais despesas de custeio da Administração Municipal;
- CONSIDERANDO a necessidade de promover a economicidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, sem prejuízo da continuidade dos serviços prestados à população;
- CONSIDERANDO o período de estiagem e aumento de custos operacionais no Município, compreendido entre os meses de agosto a outubro;
- CONSIDERANDO que a medida visa garantir o bom funcionamento da máquina pública com redução de despesas, preservando a qualidade do atendimento ao cidadão;
- CONSIDERANDO a essencialidade dos serviços de saúde, educação e demais serviços públicos indispensáveis à coletividade, que não podem sofrer solução de continuidade;
D E C R E T A:
Art. 1º. FICA ESTABELECIDO, em caráter excepcional, o horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no período de 17 de agosto de 2026 a 31 de outubro de 2026, das 08h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos e serviços considerados essenciais, que deverão manter o atendimento em regime de plantão ou escala, conforme necessidade.
Art. 2º. Excetuam-se do horário previsto no artigo anterior os seguintes serviços:
I - Secretaria Municipal de Saúde e todas as unidades de saúde, incluindo hospitais, UBS, SAMU e vigilância sanitária;
II - Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares, que obedecerão ao calendário escolar e carga horária dos profissionais;
III - Serviços de limpeza pública, coleta de lixo e iluminação pública;
IV - Serviços de guarda municipal, defesa civil e trânsito;
V - Demais serviços considerados essenciais e de urgência, a critério dos respectivos Secretários Municipais.
Art. 3º. Os titulares dos órgãos não excepcionados neste Decreto deverão organizar escala de trabalho e de atendimento ao público no horário estabelecido no Art. 1º, resguardando o cumprimento da carga horária dos servidores, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Fica autorizado aos Secretários Municipais adotar, no âmbito de suas pastas, medidas complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de agosto de 2026.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam./, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:71089EFE