ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 032-2017

LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 18 DE ABRIL DE 2017.

 

ALTERA O ART. 2º E INCISOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N°. 08 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º.o Art. 2º. e incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal n°. 08 de 27 de outubro de 2015, a seguinte redação:

 

Art. 2º. O Conselho Municipal passa a ser composto de 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, respectivamente, conforme órgãos públicos e representações de classe e da sociedade civil organizada, como descriminado abaixo:

I- 02 (dois) representantes dos Gestores das Escolas Públicas Municipais;

II-01 (um) representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais;

III-02 (dois) representantes dos Servidores da Secretária Municipal de Educação;

IV- 01 (um) representante dos Servidores Técnicos-Administrativos das escolas municipais;

V-01 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública;

VI-01 (um) representante do Conselho Tutelar de Urucará.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Urucará-AM, em 18 de abril de 2017.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará


Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
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