ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N 321/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2010.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2010, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

  

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 12.469.028,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e vinte e oito reais).

 

Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

  

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

14.354.228,00

Receita Tributária

354.400,00

Receita de Contribuições

220.000,00

Receita Patrimonial

1.000,00

Receita de Serviços

41.200,00

Transferências Correntes

13.735.628,00

Outras Receitas Correntes

2.000,00

SUB-TOTAL

14.354.228,00

 

(R) Deduções de Receita

-1.885.200,00

SUB-TOTAL

-1.885.200,00

 

TOTAL GERAL

12.469.028,00

 

Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 12.469.028,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e vinte e oito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$ 9.043.473,00;

II – orçamento da seguridade social em R$ 3.425.555,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

CAMARA MUNICIPAL

685.608,00

 

685.608,00

GABINETE DO PREFEITO

340.000,00

25.000,00

365.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.358.727,00

 

1.358.727,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

551.553,00

 

551.553,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.622.131,00

2.622.131,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.751.313,00

 

3.751.313,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

 

470.000,00

470.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

1.365.472,00

 

1.365.472,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

180.000,00

 

180.000,00

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.

200.000,00

 

200.000,00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO

60.000,00

 

60.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

105.000,00

 

105.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

65.000,00

 

65.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

 

35.000,00

35.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

50.000,00

 

50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.

50.000,00

 

50.000,00

FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

273.424,00

273.424,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

280.800,00

 

280.800,00

TOTAL GERAL

9.043.473,00

3.425.555,00

12.469.028,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

LEGISLATIVA

685.608,00

 

685.608,00

ADMINISTRAÇÃO

2.163.516,00

 

2.163.516,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

803.424,00

803.424,00

SAÚDE

 

2.622.131,00

2.622.131,00

EDUCAÇÃO

3.656.313,00

 

3.656.313,00

CULTURA

95.000,00

 

95.000,00

URBANISMO

970.472,000

 

970.472,000

HABITAÇÃO

200.000,00

 

200.000,00

SANEAMENTO

110.000,00

 

110.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

180.000,00

 

180.000,00

AGRICULTURA

250.000,00

 

250.000,00

ENERGIA

35.000,00

 

35.000,00

TRANSPORTE

50.000,00

 

50.000,00

DESPORTO E LAZER

65.000,00

 

65.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

301.764,00

 

301.764,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

280.800,00

 

280.800,00

TOTAL GERAL

9.043.473,00

3.425.555,00

12.469.028,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

 

CAMARA MUNICIPAL

685.608,00

GABINETE DO PREFEITO

365.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.358.727,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

551.553,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.622.131,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.751.313,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

470.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

1.365.472,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

180.000,00

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

200.000,00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

60.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

105.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

65.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

35.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

50.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

273.424,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

280.800,00

TOTAL GERAL

12.469.028,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

d) decorrentes de alterações de QDD até o limite 100% do saldo atualizado da ação, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 15 de dezembro de 2009.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito do Município de Canutama


REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 118/2009-GPMC                      

 

A presente Lei foi publicada, de acordo com o art. 89, § 1° LOMC.


Publicado por:
João Lira Tavares
Código Identificador:7160A9B4