ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 160, DE 3 DE JULHO DE 2026, PARA COMPLEMENTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DE MANICORÉ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, Estado do Amazonas, no uso das atribuições previstas no art. 81, incisos IV e IX, da Lei Orgânica do Município e no art. 14 da Lei Municipal nº 1.037, de 27 de fevereiro de 2024,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a alteração promovida pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;

 

CONSIDERANDO os eixos já disciplinados pelo Decreto Municipal nº 160/2026 e a necessidade de complementá-los mediante diretrizes articuladas às seis dimensões estratégicas nacionais da Educação Integral em Tempo Integral;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto Municipal nº 160, de 3 de julho de 2026, passa a vigorar acrescido, após o art. 12, dos Capítulos V a IX, constituídos pelos arts. 12-A a 12-H, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO V

DA EXPANSÃO, DO ACESSO E DA EQUIDADE

Art. 12-A. A expansão das matrículas em tempo integral ocorrerá com base nos parâmetros nacionais de qualidade e equidade, instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4/2026, e as prioridades previstas nos art. 2º, parágrafo único, e art. 7º da Lei Municipal nº 1.037/2024, e contemplará, de forma justificada o plano de expansão de que trata o art. 12-F:

I - estudantes situados em territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica e risco social;

II - escolas com maiores indicadores de distorção idade-ano, reprovação ou risco de evasão;

III - estudantes que integrem o público-alvo da educação especial e estudantes beneficiários de programas de transferência de renda; e

IV - escolas rurais, ribeirinhas e indígenas no município de Manicoré.

Parágrafo único. As prioridades de expansão não afastam os critérios de matrícula previstos no art. 7º da Lei Municipal nº 1.037/2024, inclusive a prioridade por risco social e a vedação de preferência pela ordem cronológica de inscrição.

 

CAPÍTULO VI

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM OS TERRITÓRIOS E AS COMUNIDADES

 

Art. 12-B. A articulação intersetorial integra a política educacional às ações de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção de direitos, mediante cooperação e protocolos de atuação entre os órgãos, os serviços competentes e a rede de proteção.

Parágrafo único. A integração com os territórios e as comunidades promove a participação das famílias, a valorização dos saberes locais e o uso pedagógico de espaços e equipamentos, nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei Municipal nº 1.037/2024.

 

CAPÍTULO VII

DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DO DESENVOLVIMENTO

 

Art. 12-C. A base comum, a parte diversificada e as atividades complementares previstas na Lei Municipal nº 1.037/2024 compõem proposta pedagógica integrada, alinhada à Base Nacional Comum Curricular - BNCC, ao Referencial Curricular Amazonense e ao currículo da rede.

§ 1º A organização em turno e contraturno assegurará unidade de planejamento, justiça curricular, práticas inclusivas e avaliação contínua, com superação da fragmentação pedagógica e integração dos conhecimentos e das experiências ao longo da jornada.

§ 2º A caracterização da oferta em tempo integral exige permanência efetiva na escola ou em atividades escolares por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo.

§ 3º A organização da jornada preservará 35 horas/aula semanais distribuídas em 20 da base comum e 15 de atividades complementares, previstas no artigo 6º da Lei Municipal número 1.037/2024, e a duração efetiva da jornada será apurada em horas de 60 (sessenta) minutos, sem equiparação automática à hora/aula, e compreenderá os tempos educativos de alimentação, higiene, socialização e convivência, com planejamento, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados, sem redução da carga curricular legal.

§ 4º As atividades remotas admitidas na legislação municipal observarão a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as normas do Sistema de Ensino. O registro das matrículas e o acesso ao financiamento observarão os requisitos de presencialidade e as demais condições da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VIII

DA INTEGRAÇÃO DAS DIMENSÕES E DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 12-D. Os eixos já regulamentados e as diretrizes complementares deste Decreto articulam-se nas seguintes dimensões estratégicas:

I - Acesso e Permanência com Equidade;

 

II - Gestão Democrática da Política de Educação Integral em Tempo Integral;

III - Articulação Intersetorial e Integração com os territórios e as comunidades;

IV - Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento;

V - Valorização e Desenvolvimento Profissional de Educadores; e

VI - Monitoramento e Avaliação da Política de Educação Integral.

 

Art. 12-E. A execução dos eixos já previstos neste Decreto observa, complementarmente:

I - critérios de acesso e permanência com equidade, prioridade dos estudantes em situação de risco social e continuidade das trajetórias escolares, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal número 1.037/2024, com redução das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e territoriais;

II - condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, materiais pedagógicos e atendimento educacional especializado, respeitadas as especificidades das comunidades e modalidades atendidas;

III - articulação da formação continuada com a valorização profissional, as condições de trabalho e os tempos de planejamento, respeitada a legislação funcional;

IV - monitoramento e avaliação participativos das seis dimensões, com indicadores de distribuição equitativa das matrículas, fluxo escolar, aprendizagem e desenvolvimento integral, infraestrutura, gestão democrática e articulação intersetorial e territorial;

V - promoção dos direitos humanos, da educação das relações étnico-raciais e da convivência democrática, com prevenção e enfrentamento das violências e discriminações, proteção do bem-estar, sustentabilidade socioambiental e justiça climática; e

VI - dimensionamento e alocação adequados dos profissionais, práticas pedagógicas interdisciplinares inovadoras, educação digital e midiática responsável e preservação da oferta e das especificidades das modalidades atendidas, em articulação intersetorial permanente, com acompanhamento pela instância prevista no artigo 6º, inciso II, cuja organização e funcionamento serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito de suas competências.

§1º As unidades escolares realizarão a autoavaliação institucional participativa e a elaboração de relatórios periódicos à Secretaria Municipal de Educação, conforme instrumentos por ela definidos e os parâmetros nacionais, com divulgação dos resultados nos limites da proteção de dados pessoais.

§ 2º O transporte escolar, terrestre e fluvial, será planejado em compatibilidade com os horários de entrada e saída e com os deslocamentos para atividades externas, para viabilizar o cumprimento de toda a jornada e assegurar a segurança, acessibilidade e capacidade adequada dos veículos e embarcações, consideradas as condições territoriais de navegação e de sazonalidade ambiental.

 

Art. 12-F. O planejamento da política fundamenta-se em diagnóstico da demanda, da qualidade e da equidade das condições de oferta e em um plano de expansão da educação integral em tempo integral, elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme os parâmetros nacionais, a metodologia e o cronograma disponibilizados pelo Ministério da Educação.

§ 1º Esses instrumentos articulam-se ao Plano Municipal de Educação e ao Plano Municipal de Atividades Complementares previsto na Lei Municipal nº 1.037/2024, com participação das comunidades e definição de metas, responsabilidades, fontes de financiamento e condições de execução, observadas as dotações orçamentárias e as regras de aplicação e transparência dos recursos.

§ 2º O Conselho Municipal de Educação e o respectivo Fórum de Educação acompanharão os diagnósticos e os planejamentos conforme suas atribuições.

§ 3º As escolas manterão um diagnóstico institucional atualizado e um plano de formação continuada interna, articulados ao diagnóstico e ao plano de formação continuada da rede, incorporados ao planejamento escolar.

 

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO, FUNDEB E REGISTRO NO SIOPE E SIMEC

Art. 12-G. O financiamento da política observará as dotações consignadas no orçamento municipal e poderá compreender recursos próprios do Município, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb e outras transferências legalmente admitidas, respeitadas as finalidades e as regras de aplicação, transparência, controle e prestação de contas de cada fonte, inclusive o acompanhamento pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - CACS-Fundeb, no âmbito de suas competências.

§ 1º O Município assegurará o cumprimento da aplicação mínima anual de 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações da União, destinados à criação de matrículas em tempo integral, em estrito cumprimento ao artigo 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e à Resolução CIF n° 23/2026, até o atingimento das metas de educação em tempo integral do Plano Nacional de Educação.

§ 2º Os recursos destinados ao cumprimento do § 1º poderão financiar despesas de custeio e de capital, observadas as finalidades e as condições da Resolução CIF nº 23/2026, com identificação dos valores aplicados e registro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope, conforme as normas aplicáveis.

§ 3º Os registros da política, do planejamento e das matrículas nos sistemas do Ministério da Educação observarão as orientações nacionais específicas.

 

Art. 12-H. Os atos complementares previstos no art. 13 disciplinarão a operacionalização dessas diretrizes por portaria ou outros atos próprios da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, preservadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação – CME.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação coordenará a revisão dos instrumentos de implementação e encaminhará a política municipal revisada à apreciação do Conselho Municipal de Educação, observado o prazo de 31 de outubro de 2026, previsto no artigo 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, bem como as orientações do Ministério da Educação para seu registro. ”

 

Art. 2º Fica acrescida, imediatamente antes do art. 13 do Decreto Municipal nº 160, de 3 de julho de 2026, a seguinte denominação de capítulo, que passa a reunir os arts. 13 e 14, preservados seus textos e sua numeração:

 

“CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS”

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Manicoré/Am, 23 de outubro de 2026.


LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


MARIA JOSÉ BEZERRA TEIXEIRA BAGATELLO

Secretária Municipal de Educação

 

ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.


JANDERLAN BRITO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
Código Identificador:716373E5