ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 046
Dispõe sobre a Alteração da Redação do Art. 2°, da Lei 014/1991, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURA FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Japurá, aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 15/03/2013, e eu Sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo Segundo, da Lei n° 014/1991, de 29/05/1991, que estabelece o Ordenador de Despesas, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2° - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário de Saúde do Município como ordenador de despesas;
Art. 3° - Permanecem inalterados os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei 014/1991.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, tendo sua eficácia financeira, vigência exercício financeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 08 de Março de 2013.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
Código Identificador:718C86F5