ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015.

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS – MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE JURUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Juruá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, I da Lei Orgânica do Município e art. 17, I, “b” da Lei nº 8.666/1993;

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, em serviço comunitário de rua “motoboy” e em transporte remunerado de mercadorias “moto-frete”, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN.

 

§ 1º – As atividades de que trata o caput devem ser exercidas em motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei.

 

§ 2º - São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo:

 

I – transporte de passageiros;

 

II - transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes compatíveis com a capacidade do veículo;

 

III – serviços.

 

Art. 2º. Das Definições:

 

I- ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: ato fiscal para correção de irregularidades, através de notificação ou orientação;

II- AUTO DE INFRAÇÃO: documento de autuação lavrado pela autoridade de transportes e trânsito ou seus agentes, diante da verificação de ato infracional;

III- AUTO DE INFRAÇÃO INCONSISTENTE: documento de autuação que não possa subsistir, tendo em vista existirem aspectos incoerentes, contraditórios, infundados ou incompatíveis;

IV- AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR: documento de autuação que não possa subsistir, tendo em vista ser lavrado de forma contraria a norma;

V- AUTORIDADE DE TRANSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO: IMTRANS;

VI- CADASTRO DE PERMISSIONÁRIO: Prontuário do permissionário registrado no IMTRANS em que constam todos os dados pertinentes às pessoas físicas, ao veiculo ao serviço executado, as infrações e outras;

VII- COPIA AUTÊNTICA: reprodução foto copiada de documento original, autenticado por tabelião desta comarca ou nela averbado, ou ainda, conferida, carimbada e assinada por servidor publico no exercício de sua função;

VIII- CREDENCIAL DE TRAFEGO: documento expedido pelo IMTRANS ao permissionário, que licencia o veiculo para o serviço;

IX- CREDENCIAL DE TRANSPORTE: documento expedido pelo IMTRANS licenciando o permissionário e o condutor auxiliar para o serviço;

X- DOCUMENTO OBRIGATÓRIO: documento que o condutor devera portar, quando em serviço, tais como: Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo –CRLV, Habilitação (CNH) do condutor, Credencial de Transportes, Credencial de Tráfego, alem de outros que se fizerem necessários;

XI- INFRAÇÃO: inobservância a qualquer preceito da legislação de transito e transportes , as normas emanadas desta Lei, do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e as regulamentações estabelecidas pelos órgãos executivos correspondentes;

XII- LICENCIAMENTO: renovação anual do cadastro de permissionário, do cartão de permissão e vistoria do veiculo;

XIII- MOTOTAXISTA: condutor profissional, permissionário, habilitado para operar no serviço de transporte individual de passageiro no Município de Juruá;

XIV- MOTOTAXI: serviço de transporte individual de passageiros remunerado, através de motocicletas, no município de Juruá;

XV- MULTA: penalidade pecuniária imposta pela autoridade de transito e transportes, classificada em leve, media, grave e gravíssima;

XVI- MUNICÍPIO DE JURUÁ: circunscrição administrativa autônoma do Estado do Amazonas, compreendendo a população da área urbana e rural;

XVII- NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO: documento expedido pelo IMTRANS ao endereço constante no prontuário do permissionário, visando cientificá-lo do documento lavrado em decorrência de ato infracional, pela autoridade de transito.

 

Art. 3º. Prestador de serviço é o titular da permissão, utilizando veículos do tipo motocicleta, identificada por faixa padronizada e retrorrefletiva, adesivada ou pintada, com a devida denominação do serviço de transporte publico.

 

Parágrafo Único. Caberá aos profissionais a que se refere o caput deste artigo, seguir o constante nesta Lei, obedecer às normas do Conselho Nacional de Transito – CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 4º. O transporte individual de passageiro – mototáxi, será explorado mediante permissão, concedida somente às pessoas físicas para esta finalidade, através de ato permissionário do Poder Executivo Municipal, por meio do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação do Trânsito e Transportes - IMTRANS, observando-se as leis e normas vigentes, e as que vierem a ser regulamentadas pelo CONTRAN sobre a matéria.

 

§ 1º - A cada permissionário será permitido o registro de apenas (01) um veiculo.

 

§ 2º- Não será permitido ao permissionário transferir a permissão para terceiro.

 

§ 3º - Os Permissionários deverão satisfazer as seguintes condições;

 

I- Possuir, no mínimo, de 21 (vinte um) anos de idade;

II- Estar habilitado na categoria A, por pelo menos 02 (dois) anos;

III- Ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN;

IV- Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos conforme os termos estabelecidos pelo CONTRAN;

V- Para exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender aos requisitos previstos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro;

VI- Ser residente no município de Juruá;

VII- Não ter cometido infração grave ou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;

VIII- possuir prova de sanidade física e mental mediante atestado médico atualizado;

IX- portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá específico para essa atividade expedido pelo IMTRANS;

X- manter-se trajado com calça comprida, camisa ou camiseta e colete padronizado com modelo e cor estabelecidos pelo IMTRANS;

XI- manter o farol do veículo aceso quando em movimento.

XII- Possuir veículo com potência mínima de 100 (cem) e máxima de 150 (cento e cinqüenta) cilindradas, que garanta segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria previa, promovida pelo IMTRANS;

XIII- O veículo deverá ter no máximo cinco anos de uso, contados da data de fabricação e estar equipado com protetor dianteiro, protetor de escapamento, dois retrovisores, além dos seguintes acessórios:

a) 2 (dois) capacetes sendo um para o condutor e outro para o passageiro, devendo ambos conterem faixa com a identificação MOTOTÁXI em adesivo ou pintura, vedado o uso de capacetes com película escura, do tipo insufilme;

b) adaptar, em caráter facultativo, equipamento de bagageiro, destinado a transportes de volume de até seis quilogramas, desde que não comprometa o conforto do passageiro;

c) possuir a cor padrão BRANCA;

d) aparador de linha com antena corta-pipas, nos termos regulamentados pelo CONTRAN;

e) ter cano de escapamento revestido por material isolante térmico.

 

Art. 5º. Terá negada a permissão do serviço o condutor que estiver com a CNH suspensa ou cassada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN-AM ou tiver sido condenado pela prática dos seguintes crimes: roubo, lesão corporal, homicídio, extorsão, corrupção de menores, estupro, estelionato, formação de quadrilha ou bando, tráfico de entorpecentes e crime contra a economia popular.

 

Art. 6º. A permissão para a prestação do serviço constante na presente Lei se fará através da expedição de licenciamento pelo IMTRANS, mediante recolhimento da taxa anual correspondente a 02 (duas) URTJ´s.

 

§ 1º - após o cadastro e expedição do licenciamento, o Município solicitará ao DETRAN-AM o registro do veiculo na Categoria de Aluguel e expedirá a devida permissão.

 

§ 2º - O Município, através do IMTRANS, deverá adotar medidas visando a padronização a cada veículo e seu condutor, sendo que estes deverão ser vistoriados a cada 12 (doze) meses, para fins de renovação do respectivo Licenciamento e selo autorizando a prestação do serviço, de acordo com calendário a ser definido pelo IMTRANS.

 

Art. 7º. O serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas - mototáxi respeitará o critério populacional do Município, ficando estabelecida a expedição de 87 (oitenta e sete) permissões, na proporção de um mototáxi para cada grupo de cento e cinquenta habitantes, e só haverá aumento na quantidade quando houver nova divulgação oficial da população pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Parágrafo Único – A escolha dos permissionários se dará por meio de processo licitatório a ser realizado pelo IMTRANS, na modalidade Concorrência Pública, conduzido por Comissão Especial de Licitação, composta por 05 (cinco) membros, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo especialmente para conduzir todas as fases do procedimento, até a relação final dos beneficiários.

 

Art. 8º. O valor do serviço do transportes individual de passageiros por motocicletas obedecerá tarifa única, a ser aprovada em prévio acordo entre o Poder Executivo e o IMTRANS.

 

§ 1º - A tarifa única a que se refere o caput deste artigo, não se aplicará nos casos de transportes dos estudantes das redes estadual e municipal, devendo estar ser regulamentada em lei específica.

 

§ 2º - O reajuste da tarifa única deverá respeitar o equilíbrio econômico e financeiro do Município, resguardando a continuidade do serviço.

 

Art. 9º. Somente as entidades associativas com representação jurídica poderão fazer acordo de cooperação intermunicipal, para prestação do serviço de mototáxi quando da realização de eventos culturais, sendo necessária a autorização do IMTRANS.

 

Art. 10. Sem prejuízos dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e nesta Lei, o mototaxista deverá:

 

I- dirigir o veiculo com segurança, confortabilidade e regularidade durante o trajeto indicado pelo passageiro;

II- abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou sustância entorpecente quando estiver próximo e durante o exercício da profissão;

III- abster-se de portar quaisquer tipos de armas durante o serviço;

IV- tratar o usuário com respeito e cortesia, sem distinção de qualquer natureza;

V- trabalhar uniformizado de acordo com as normas a serem estabelecidas pelo IMTRANS e pelo CONTRAN;

VI- usar o capacete, bem como orientar o seu uso pelo passageiro a usá-lo, facultando a este o uso da touca protetora descartável, sendo que a recusa no uso do capacete desobriga o condutor a transportar o passageiro, em razão da obrigatoriedade do equipamento pelo CONTRAN;

VII- não transportar passageiros com volumes ou malas que coloquem em risco a segurança;

VIII- participar obrigatoriamente das assembléias, cursos ou palestras a serem realizadas pelo IMTRANS.

 

Art. 11. Os pontos de mototáxi a serem definidos pelo IMTRANS deverão respeitar o direito de livre acesso às repartições públicas e aos bens de uso comum como bancos, hospital, postos de saúde, escolas, supermercados, feiras e similares.

 

Parágrafo Único - Fica proibido o estacionamento de mototáxi nos pontos oficiais de táxis e nos pontos de parada de ônibus.

 

Art. 12. Compete ao IMTRANS, através de seus agentes, devidamente credenciados e identificados, gerenciar, regulamentar e fiscalizar os serviços de que trata a presente Lei, bem como determinar pontos de estacionamento adequados aos mototaxistas, cabendo ainda:

 

I- advertir o condutor, notificando-o por escrito, dando-lhe ciência do feito e conseqüente remessa de cópia desta ao IMTRANS, em caso de descumprimento das normas e orientações;

II- multar o condutor infrator, dentro das normas legais;

III- solicitar a suspensão do condutor após reincidência de infração e advertência por descumprimento do estabelecido nesta Lei e normas vigentes;

IV- apreender os veículos em situação irregular.

Art. 13. As infrações aos dispositivos desta lei e às normas que a regulamentarem sujeitam o permissionário do serviço de moto-taxi às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de 02 a 20 URTJs, conforme tabela a ser definida em norma regulamentar;

III – apreensão do veículo, quando for considerado em condições impróprias para o serviço e oferecer riscos à segurança de terceiros e dos usuários, conforme disposições desta Lei e das demais pertinentes;

IV – suspensão temporária da execução do serviço, no caso do permissionário infrator receber mais de oito (08) advertências no período de um (01) ano;

V – cassação da licença do permissionário ou concessionário, nos seguintes casos:

a) envolver-se em cinco acidentes de natureza grave, nos quais tenha dado causa, no período de doze (doze) meses;

b) deixar de atender aos requisitos de idoneidade moral e capacidade profissional;

c) atrasar mais de sessenta dias no pagamento dos tributos relacionados ao serviço, previsto nesta lei.

Parágrafo Único- No caso de apreensão do veículo, a liberação do mesmo se dará assim que sanadas as irregularidades que determinaram referida apreensão.

Art. 14. A competência para a aplicação das penalidades será do IMTRANS.

Art. 15 – A presente Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ-AM, aos 30 dias do mês de outubro de 2015.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito do Município de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
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