ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 601 DE 08 DE AGOSTO DE 2019
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS, EXTINGUE CARGOS E ALTERA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou a seguinte
LEI
Art. 1º - Amplia para 12 (doze) o número de Assessor Parlamentar I e para 12 (doze) o número de Assistente de Plenário previstos na Lei Municipal 540, de 03 de fevereiro de 2015.
Art. 2º - O cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo passa a denominar GERENTE ADMINISTRATIVO.
Art. 3º - O cargo de provimento em comissão de Tesoureiro passa a denominar GERENTE FINANCEIRO.
Art. 4º - Altera os vencimentos dos cargos comissionados previstos no Anexo II da Lei 539/2015, passado a vigorar conforme Anexo desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2019.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2019.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, em 08 de agosto de 2019.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGOS |
VAGAS |
|
Nível CC 1 |
|
|
Gerente Administrativo |
01 |
|
Gerente Financeiro |
01 |
|
Controlador Geral da Câmara |
01 |
|
Nível CC 2 |
|
|
Chefe de Gabinete |
01 |
|
Nível CC 3 |
|
|
Assessor Parlamentar I |
12 |
|
Assistente de Plenário |
12 |
ANEXO II
DOS VENCIMENTOS
|
CARGOS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Gerente Administrativo |
4.000,00 |
|
Gerente Financeiro |
3.000,00 |
|
Controlador Geral da Câmara |
1.500,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1.400,00 |
|
Assessor Parlamentar I |
1.050,00 |
|
Assistente de Plenário |
1.000,00 |
ANEXO III
DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS
ASSESSOR PARLAMENTAR I
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições de assessoramento de nível médio das atividades do Plenário.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Assessoramento dos Parlamentares e da Mesa Diretora durante os trabalhos em sessão Plenária;
Acompanhar os trabalhos das bancadas partidárias;
Proceder a encaminhamento e arquivamentos de matéria no decorrer dos trabalhos em Plenário;
Organizar a legislação do Município, colocando-as à disposição do Parlamentar durante seu trabalho em Plenário;
Participar de comissões permanentes ou especiais;
Redigir atas;
Executar outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Médio completo.
Conhecimentos especializados: Legislação municipal, conhecimentos da Língua Portuguesa.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.
Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:71C4239A