ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 601 DE 08 DE AGOSTO DE 2019

AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS, EXTINGUE CARGOS E ALTERA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Amplia para 12 (doze) o número de Assessor Parlamentar I e para 12 (doze) o número de Assistente de Plenário previstos na Lei Municipal 540, de 03 de fevereiro de 2015.

 

Art. 2º - O cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo passa a denominar GERENTE ADMINISTRATIVO.

 

Art. 3º - O cargo de provimento em comissão de Tesoureiro passa a denominar GERENTE FINANCEIRO.

 

Art. 4º - Altera os vencimentos dos cargos comissionados previstos no Anexo II da Lei 539/2015, passado a vigorar conforme Anexo desta Lei.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2019.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2019.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, em 08 de agosto de 2019.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

VAGAS

Nível CC 1

Gerente Administrativo

01

Gerente Financeiro

01

Controlador Geral da Câmara

01

Nível CC 2

Chefe de Gabinete

01

Nível CC 3

Assessor Parlamentar I

12

Assistente de Plenário

12

 

ANEXO II

 

DOS VENCIMENTOS

 

CARGOS

VENCIMENTO (R$)

Gerente Administrativo

4.000,00

Gerente Financeiro

3.000,00

Controlador Geral da Câmara

1.500,00

Chefe de Gabinete

1.400,00

Assessor Parlamentar I

1.050,00

Assistente de Plenário

1.000,00

 

ANEXO III

 

DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS

ASSESSOR PARLAMENTAR I

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Compreende as atribuições de assessoramento de nível médio das atividades do Plenário.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Assessoramento dos Parlamentares e da Mesa Diretora durante os trabalhos em sessão Plenária;

Acompanhar os trabalhos das bancadas partidárias;

Proceder a encaminhamento e arquivamentos de matéria no decorrer dos trabalhos em Plenário;

Organizar a legislação do Município, colocando-as à disposição do Parlamentar durante seu trabalho em Plenário;

Participar de comissões permanentes ou especiais;

Redigir atas;

Executar outras atividades correlatas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Grau de instrução: Ensino Médio completo.

Conhecimentos especializados: Legislação municipal, conhecimentos da Língua Portuguesa.

 

5. PROVIMENTO

De livre nomeação e exoneração.


Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:71C4239A