ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 010/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a Inscrição da entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS - APAE no Conselho Municipal de Assistência Social de Autazes.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Autazes, órgão de controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, pela legislação municipal vigente e demais normativas correlatas,

 

Considerando a Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

 

Considerando a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para inscrição das entidades e organizações de Assistência Social nos Conselhos de Assistência Social;

 

Considerando a análise da documentação apresentada pela entidade;

 

Considerando o parecer da Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento das Entidades e Organizações de Assistência Social;

 

Considerando a deliberação da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de 29 de maio de 2026;

 

Resolve:

 

Art. 1º Deferir a inscrição da entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ nº 07.195.764/0001-29, com sede à Rua Ayrton Sena, S/Nº - Waldomiro Sampaio - Autazes - AM, neste Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

 

Art. 2º A entidade está inscrita como entidade de Assistência Social na área de: Atendimento.

 

Art. 3º A entidade deverá manter atualizadas junto ao CMAS as informações relativas às suas atividades, apresentando anualmente o Plano de Ação e o Relatório de Atividades, conforme a legislação vigente.

 

Art. 4º A presente inscrição é concedida por prazo indeterminado, observadas as disposições da Resolução CNAS nº 14/2014 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autazes, 08 de junho de 2026.

 

ANA LÚCIA CAMPOS QUEIROZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Em Exercício

Decreto nº 023 de 29 de abril de 2025.


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:72294B8D