ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0002/2026-GPMM

Dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos(as) Gestores(as) Escolares da Rede Municipal de Ensino de Maraã, vinculados ao Processo Seletivo de Qualificação regido pelo Edital nº 001/2023, e regulamenta a realização de novo Processo Seletivo no período de prorrogação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o Edital nº 002/2026 por meio do Edital nº 001/2023, de 13 de outubro de 2023, que instituiu o Processo Seletivo de Qualificação (PSQ) para a função de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Maraã, bem como o Edital de Resultado Final e Homologação, publicado em 28 de novembro de 2023;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, pedagógica e institucional das unidades escolares da rede municipal de ensino;

 

CONSIDERANDO o encerramento do prazo originalmente previsto para o exercício do mandato dos(as) Gestores(as) Escolares selecionados(as) no referido Processo Seletivo;

 

CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da estabilidade da gestão escolar durante o período letivo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de novo Processo Seletivo para a função de Gestor(a) Escolar, de modo a garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica PRORROGADO, em caráter excepcional e transitório, o mandato dos(as) Gestores(as) Escolares da Rede Municipal de Ensino de Maraã, selecionados(as) por meio do Processo Seletivo de Qualificação – PSQ, regido pelo Edital nº 001/2023, até o dia 30 de junho de 2026.

 

Art. 2º A prorrogação de que trata este Decreto tem por finalidade assegurar a continuidade da gestão escolar e viabilizar a realização do novo Processo Seletivo para a função de Gestor(a) Escolar dentro do período de prorrogação estabelecido no art. 1º.

 

Art. 3º O novo Processo Seletivo para a função de Gestor(a) Escolar deverá ser instaurado, conduzido e homologado dentro do período de prorrogação, observada a legislação municipal vigente e os critérios estabelecidos em edital próprio.

 

Art. 4º A prorrogação prevista neste Decreto não configura recondução automática, não gera direito adquirido, nem expectativa de permanência na função, ficando o provimento definitivo condicionado ao resultado do novo Processo Seletivo.

 

Art. 5º Durante o período de prorrogação, os(as) Gestores(as) Escolares permanecerão no pleno exercício de suas atribuições administrativas, pedagógicas e de gestão, observadas as normas da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e a legislação educacional vigente.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED adotar todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive a elaboração, publicação e execução do novo edital do Processo Seletivo de Gestor Escolar.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EM 05 DE JANEIRO DE 2026.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:7230C078