ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 654/2014-GAB. PREF.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Humaitá-AM, autorizado a alienar por meio de doação, AO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS-IPAAM, CNPJ nº. 04.624.888/0001-94, com sede à Avenida Mário Ypiranga Monteiro, 3280, Parque Dez, Manaus – Amazonas, um imóvel urbano localizado no Município de Humaitá, com as seguintes descrições:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com Rua 23 de Outubro
LESTE: Com Rua Projetada;
SUL: Com lote nº. 07;
OESTE: Com Rua Circular Municipal
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do Marco P-1, definido pela coordenada plana UTM 9.170.217,6064. NORTE e 496.089,3808. LESTE, referente ao meridiano central 63º WGr e ao Equador, Segue com azimute plano de 17º53’28,6” e distância de 30m (trinta metros) até o marco P-2; Segue com azimute plano de 107º53’28,6” e distância de 30,00m. (trinta metros) até o marco P-3; Segue com azimute plano de 197º53’28,6” e distância de 30,00m. (trinta metros) até o marco P-4; Segue com azimute plano de 287º53’28.6” e distância de 30m. (trinta metros) até até o marco P-1, ponto de partida dessa demarcatória. O lote em pauta encontra-se na Zona Urbana desta cidade, localizado na Rua Circular Municipal, bairro Novo Centenário.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação, visa à construção da sede do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas-IPAAM, na cidade de Humaitá.
Art. 3º - A doação de que trata a presente Lei, fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pelo donatário para os fins previstos no artigo 2º da presente Lei.
Parágrafo Único – O donatário terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para o início das obras a que se destina a presente doação, sob pena de nulidade.
Art. 4º - Cessadas as razões que justificam a doação do imóvel, reverterá ele ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedado a sua alienação pelo beneficiário.
Art. 5º. O imóvel descrito nesta Lei deverá ser titulado pelo Poder Executivo Municipal em favor do donatário com clausula resolutória nos termos do artigo anterior.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 640/2013, revertendo ao patrimônio público municipal o imóvel doado com base na Lei revogada.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-AM
DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:725AD9EB