ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 374/2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 374/2026, que dispõe sobre o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios, procedimentos administrativos, forma de cálculo e execução do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto na Lei Municipal nº 374/2026.

 

Art. 2º O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) observará o montante correspondente ao valor efetivamente repassado pela União ao Município, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

 

Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira do pagamento poderá ocorrer mediante recursos consignados no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, observada a disponibilidade financeira, a legislação aplicável e a efetiva transferência federal de referência.

 

Art. 3º O valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) será distribuído entre os profissionais elegíveis, observados os seguintes critérios:

 

I – rateio em partes iguais entre os profissionais que permanecerem em efetivo exercício durante todo o período de referência do repasse;

 

II – rateio proporcional nos casos de:

 

a) ingresso ou desligamento durante o período de referência;

 

b) afastamentos não considerados como de efetivo exercício;

 

c) variação de carga horária ou exercício parcial das atividades.

 

§ 1º Para fins de cálculo proporcional, será considerada a jornada padrão de 40 (quarenta) horas semanais, observada a equivalência proporcional da carga horária efetivamente exercida pelo profissional.

 

§ 2º Nos casos de redução legal de carga horária, afastamentos parciais ou demais situações funcionais que impliquem prestação proporcional das atividades, o valor do incentivo será calculado proporcionalmente ao período trabalhado e à carga horária efetivamente cumprida.

 

§ 3º Os critérios técnicos de proporcionalidade serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, observando-se a quantidade de profissionais elegíveis e os valores efetivamente repassados pela União.

 

Art. 4º Farão jus ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) os profissionais que, cumulativamente, no período de referência:

 

I – estiverem em efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo;

 

II – forem servidores efetivos ocupantes de cargo público provido mediante concurso público ou contrato temporário;

 

III – estiverem devidamente cadastrados e ativos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

 

IV – apresentarem produção regularmente registrada e validada nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;

 

V – mantiverem vínculo ativo com o Município na data da apuração e do pagamento.

 

Art. 5º Não farão jus ao recebimento do incentivo os profissionais que, no período de referência:

 

I – estiverem cedidos, licenciados ou afastados de suas funções, com ou sem ônus para o Município, ressalvadas as hipóteses legalmente consideradas como efetivo exercício;

 

II – não estiverem em efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo;

 

III – não possuírem cadastro ativo e regular no SCNES;

 

IV – não apresentarem produção validada nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;

 

V – tiverem sido desligados do quadro funcional antes da efetivação do pagamento.

 

Art. 6º O cálculo do valor devido a cada beneficiário deverá ser formalizado mediante demonstrativo individualizado contendo, no mínimo:

 

I – identificação do profissional;

 

II – período considerado;

 

III – critério aplicado, integral ou proporcional;

 

IV – carga horária considerada;

 

V – valor apurado;

 

VI – fundamento legal e administrativo utilizado.

 

Art. 7º O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA):

 

I – será realizado em parcela única;

 

II – possuirá natureza jurídica de verba eventual, transitória, variável e condicionada ao repasse federal correspondente;

 

III – não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

 

IV – não servirá de base de cálculo para vantagens, adicionais, gratificações, férias, décimo terceiro salário ou encargos previdenciários.

 

Art. 8º A execução do pagamento deverá ser precedida de processo administrativo contendo, no mínimo:

 

I – comprovação do repasse financeiro federal;

 

II – relação nominal dos profissionais elegíveis;

 

III – validação do cadastro ativo no SCNES;

 

IV – comprovação da produção registrada nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;

 

V – memória de cálculo do rateio;

 

VI – manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde;

 

VII – parecer do Controle Interno;

 

VIII – autorização do ordenador de despesa.

 

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I – realizar a apuração das informações funcionais e operacionais;

 

II – validar os cadastros e a produção dos profissionais;

 

III – encaminhar os demonstrativos necessários à execução financeira do pagamento.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças a execução orçamentária, financeira e contábil do pagamento.

 

Art. 10. A execução orçamentária e financeira do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) observará as dotações consignadas no orçamento vigente e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapauá/AM, 08 de junho de 2026.

 

GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Tapauá

 


Publicado por:
José Raimundo Mesquita da Silva
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