ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL N- 179/2017, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE – AM, excelentíssimo senhor DEIZIMAR FREITAS RODRIGUES, usando das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 40.946.710,40 (quarenta milhões, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
0,00 |
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
40.946.710,40 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.946.710,40 (quarenta milhões, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 33.557.835,40;
II- orçamento da seguridade social em R$ 7.388.875,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÃMARA MUNICIPAL |
1.752.828,00 |
0,00 |
1.752.828,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.661.568,00 |
0,00 |
1.661.568,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.569.509,00 |
0,00 |
1.569.509,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.149.283,00 |
0,00 |
1.149.283,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
20.200.004,00 |
0,00 |
20.200.004,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
547.500,00 |
547.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
1.280.930,00 |
0,00 |
1.280.930,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV.PÚBLICOS |
3.922.116,40 |
0,00 |
3.922.116,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
0,00 |
848.430,00 |
848.430,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL |
303.335,00 |
0,00 |
303.335,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
152.900,00 |
0,00 |
152.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
118.000,00 |
0,00 |
118.000,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL |
146.200,00 |
0,00 |
146.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
113.000,00 |
0,00 |
113.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
212.000,00 |
0,00 |
212.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
529.577,00 |
529.577,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
5.463.368,00 |
5.463.368,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL |
337.600,00 |
0,00 |
337.600,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
638.562,00 |
0,00 |
638.562,00 |
|
TOTAL GERAL |
33.557.835,40 |
7.388.875,00 |
40.946.710,40 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.023.032,00 |
0,00 |
5.023.032,00 |
|
AGRICULTURA |
123.305,00 |
0,00 |
123.305,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.378.007,00 |
1.378.007,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
212.000,00 |
0,00 |
212.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
118.000,00 |
0,00 |
118.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
20.196.004,00 |
0,00 |
20.196.004,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
699.458,00 |
0,00 |
699.458,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
26.000,00 |
0,00 |
26.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
173.300,00 |
0,00 |
173.300,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.752.828,00 |
0,00 |
1.752.828,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
638.562,00 |
0,00 |
638.562,00 |
|
SANEAMENTO |
300.109,00 |
0,00 |
300.109,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
6.010.868,00 |
6.010.868,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
337.600,00 |
0,00 |
337.600,00 |
|
TRANSPORTE |
1.280.930,00 |
0,00 |
1.280.930,00 |
|
URBANISMO |
2.672.707,40 |
0,00 |
2.672.707,40 |
|
TOTAL GERAL |
33.557.835,40 |
7.388.875,00 |
40.946.710,40 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o Chefe Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, ESTADO DO AMAZONAS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
DEIZIMAR FREITAS RODRIGUES
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:729FF750