ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 014/1998.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jutaí, para o exercício Financeiro de 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Jutaí, para o exercício financeiro de 1999, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.372.100,00 (Quatro milhões, trezentos e setenta e dois e cem reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências feitas pela União, na forma em vigor, conforme anexo I, obedecendo o seguinte desdobramento:
01 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária R$ 55.000,00
1.7 – Transferências Correntes R$ 2.830.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 2.000,00
Total das Receitas Correntes R$ 2.887.000,00
02 – RECEITAS DE CAPITAL
2.4 – Transferências de Capital R$ 1.485.100,00
Total das Receitas de Capital R$ 1.485.100,00
Total da Receita Orçamentária R$ 4.372.100,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo discriminação do anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
1. POR ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01. PODER LEGISLATIVO
01. Câmara Municipal R$ 442.000,00
02. PODER EXECUTIVO
01. Gabinete do Prefeito R$ 298.000,00
02. Secretaria de Administração e Finanças R$ 320.000,00
03. Secretaria de Educação e Cultura R$ 1.543.200,00
04. Secretaria de Saúde R$ 488.600,00
05. Secretaria de Assistência Social R$ 124.500,00
06. Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte RS 794.000,00
07. Secretaria de produção e Abastecimento R$ 323.000,00
08. Secretaria de Esporte e Lazer R$ 38.500,00
Total Geral das Despesas R$ 4.372.100,00
2. POR FUNÇÕES
01. Legislativa R$ 442.000,00
03. Administração e Planejamento R$ 979.000,00
04. Agricultura R$ 323.000,00
08. Educação e Cultura R$ 1.581.700,00
09. Energia e Recursos Minerais R$ 55.000,00
10. Habitação e Urbanismo R$ 127.000,00
13. Saúde e Saneamento R$ 488.600,00
15. Assistência e Previdência R$ 170.800,00
16. Transportes R$ 205.000,00
Total das Despesas Orçamentárias R$ 4.372.100,00
Art. 4º Para garantir a exequbilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita prevista nesta lei;
III – Realizar Operações de Créditos por Antecipação obedecendo o previsto no artigo 165º, §8º da Constituição Federal.
Art. 5º O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.
Jutaí(AM), 20 de outubro de 1998.
JOÃO BOSCO SIMAS NOVO
Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:72B5DB52