ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 014/1998.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jutaí, para o exercício Financeiro de 1999.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Jutaí, para o exercício financeiro de 1999, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.372.100,00 (Quatro milhões, trezentos e setenta e dois e cem reais).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências feitas pela União, na forma em vigor, conforme anexo I, obedecendo o seguinte desdobramento:

01 – RECEITAS CORRENTES

1.1 – Receita Tributária R$ 55.000,00

1.7 – Transferências Correntes R$ 2.830.000,00

1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 2.000,00

 

Total das Receitas Correntes R$ 2.887.000,00

 

02 – RECEITAS DE CAPITAL

2.4 – Transferências de Capital R$ 1.485.100,00

Total das Receitas de Capital R$ 1.485.100,00

Total da Receita Orçamentária R$ 4.372.100,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo discriminação do anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:

 

1. POR ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01. PODER LEGISLATIVO

01. Câmara Municipal R$ 442.000,00

02. PODER EXECUTIVO

01. Gabinete do Prefeito R$ 298.000,00

02. Secretaria de Administração e Finanças R$ 320.000,00

03. Secretaria de Educação e Cultura R$ 1.543.200,00

04. Secretaria de Saúde R$ 488.600,00

05. Secretaria de Assistência Social R$ 124.500,00

06. Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte RS 794.000,00

07. Secretaria de produção e Abastecimento R$ 323.000,00

08. Secretaria de Esporte e Lazer R$ 38.500,00

 

Total Geral das Despesas R$ 4.372.100,00

2. POR FUNÇÕES

01. Legislativa R$ 442.000,00

03. Administração e Planejamento R$ 979.000,00

04. Agricultura R$ 323.000,00

08. Educação e Cultura R$ 1.581.700,00

09. Energia e Recursos Minerais R$ 55.000,00

10. Habitação e Urbanismo R$ 127.000,00

13. Saúde e Saneamento R$ 488.600,00

15. Assistência e Previdência R$ 170.800,00

16. Transportes R$ 205.000,00

Total das Despesas Orçamentárias R$ 4.372.100,00

 

Art. 4º Para garantir a exequbilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

 

II – Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita prevista nesta lei;

 

III – Realizar Operações de Créditos por Antecipação obedecendo o previsto no artigo 165º, §8º da Constituição Federal.

 

Art. 5º O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.

 

Jutaí(AM), 20 de outubro de 1998.

 

JOÃO BOSCO SIMAS NOVO

Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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