ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 256/2010-GPMNA
Autoriza o Prefeito Municipal de Novo Airão a firmar convênios com a União e o Estado do Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a presente:
L E I:
Art. 1° - Fica o Município de Novo Airão autorizado, por intermédio do Prefeito Municipal, a firmar Convênios com a União e o Estado do Amazonas, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar de 02 de Janeiro de 2010 a 02 de Julho de 2010.
Art. 2º. As despesas decorrentes da celebração ficarão por conta dos recursos provenientes dos respectivos convênios.
Art. 3º. O Prefeito deverá remeter à Câmara Municipal para conhecimento, cópias dos convênios que forem firmados com a União e o Estado do Amazonas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 14 DE ABRIL DE 20109.
LEOSVALDO ROQUE MIGUEIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Passos da Costa
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