ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 256/2010-GPMNA

Autoriza o Prefeito Municipal de Novo Airão a firmar convênios com a União e o Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a presente:

 

L E I:

 

Art. 1° - Fica o Município de Novo Airão autorizado, por intermédio do Prefeito Municipal, a firmar Convênios com a União e o Estado do Amazonas, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar de 02 de Janeiro de 2010 a 02 de Julho de 2010.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da celebração ficarão por conta dos recursos provenientes dos respectivos convênios.

 

Art. 3º. O Prefeito deverá remeter à Câmara Municipal para conhecimento, cópias dos convênios que forem firmados com a União e o Estado do Amazonas.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2010, revogadas as  disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 14 DE ABRIL DE 20109.

 

LEOSVALDO ROQUE MIGUEIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmar Passos da Costa
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