ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO AA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO AMAZONAS

DECRETO Nº 093/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 27 de Outubro de 2026

 

INSTITUI e regulamenta a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Estadual de Ensino do Amazonas, estabelece suas diretrizes pedagógicas, administrativas, financeiras, de governança, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

 

A Senhora PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Ipixuna/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205, 206 e 214, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à definição de plano nacional de educação com vistas à expansão da jornada escolar;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em especial seus artigos 34 e 87, §5º, que dispõem sobre a progressiva ampliação do período de permanência na escola e a oferta de educação em tempo integral;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, compreendidas como aquelas com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio de 2026-2036, em especial seu objetivo 6, Meta 6.a, que estabelece a expansão da educação em tempo integral para, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das escolas públicas, atendendo a 50% (cinquenta por cento) dos estudantes da educação básica, com foco na equidade e na redução das desigualdades;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, que orienta os sistemas de ensino quanto à implementação, gestão, monitoramento e avaliação da oferta, assegurando o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Amazonas SEDUC-AM, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da integração escolar, da diversificação das experiências educativas e da articulação entre as políticas públicas.

§ 1º A política de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente e estruturante da Rede Estadual de Ensino e integrará o planejamento educacional estadual, observadas as diretrizes de educação vigentes.

§ 2º A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Amazonas considerando as realidades urbana, rural, ribeirinha, indígena, quilombola, do campo, das águas e das florestas. Art. 2º São princípios da Política: a equidade, a inclusão, a gestão democrática, a valorização da diversidade sociocultural amazônica e a integração entre escola, território e comunidade.

Art. 3º Para os fins desta Política, considera-se:

– Educação Integral: concepção pedagógica que promove o desenvolvimento indissociável das dimensões cognitiva, física, socioemocional, afetiva, ética, cultural e ambiental do ser humano;

– Escola em Tempo Integral: unidade escolar que oferta jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais em atividades escolares pedagógicas planejadas;

– Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e integração curricular;

– Currículo Integrado: organização curricular que articula os componentes curriculares, a parte diversificada, os projetos integradores, as experiências educativas e os diferentes saberes e conhecimentos;

- Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, manifestações culturais e demais ambientes que ampliam as oportunidades educativas;

- Justiça Curricular: princípio e orientação pedagógica que assegura a democratização do conhecimento e a equidade na seleção de conteúdos, saberes e práticas educativas, voltados à promoção da vida digna, da ética do cuidado, do bem-viver e à superação ativa de todas as formas de preconceito, discriminação, racismo, capacitismo, sexismo e exclusão social;

VI - Equidade Educacional: situação de justiça sobre o acesso, os processos e resultados educacionais entre diferentes grupos sociais na qual a distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 4º A Política de Educação Integral em Tempo Integral do Amazonas observará os seguintes princípios:

– garantia do direito humano à educação e promoção da equidade e inclusão social;

– promoção da justiça curricular, da centralidade do estudante e da cultura do bem-viver;

– universalidade de acesso, vedada qualquer forma de seleção discriminatória no ingresso ou permanência;

– corresponsabilidade federativa e cooperação intergovernamental;

– articulação intersetorial formal com a rede de proteção social e com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA);

– sustentabilidade socioambiental, preservação da Amazônia e justiça climática;

– reconhecimento da diversidade cultural, linguística, étnico-racial e territorial;

– gestão democrática, participação comunitária e protagonismo juvenil;

– valorização profissional dos educadores e garantia de condições adequadas de trabalho.

Art. 5º São objetivos da Política de Educação Integral em Tempo Integral:

– promover o desenvolvimento integral dos estudantes em todas as dimensões da formação humana;

– ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Estadual de Ensino, priorizando territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica e grupos historicamente minorizados;

– promover a qualidade da Educação Integral em Tempo Integral com acessibilidade, sustentabilidade, infraestrutura física e tecnológica adequada;

– incentivar o protagonismo estudantil, a autonomia, a criatividade, o pensamento crítico e a participação social;

– promover a busca ativa permanente e protocolos de clima escolar saudável;

– fortalecer a implementação do currículo integrado;

fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território;

– ampliar o acesso dos estudantes às práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de convivência;

– promover a valorização dos profissionais da educação;

– fortalecer a articulação intersetorial e o regime de colaboração;

– contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Estadual de Ensino.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

Art. 6º A implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes estratégicas:

- jornada e carga horária com jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, articulando as etapas da educação básica;

- desenvolvimento multidimensional dos estudantes;

- ampliação de tempo voltada ao desenvolvimento cognitivo, físico, emocional, social, ético, cultural e ambiental dos estudantes;

- equidade e Inclusão, priorizando os territórios com maior vulnerabilidade socioeconômica, populações do campo, indígenas, quilombolas e estudantes com deficiência.

- financiamento e Recursos com vinculação dos recursos do FUNDEB, incluindo a destinação obrigatória de 4% para a expansão de matrículas.

Art. 7º A Política será desenvolvida mediante:

– planejamento integrado entre a Secretaria de Educação e as unidades escolares;

– elaboração e execução de projetos pedagógicos alinhados ao Currículo;

– organização de atividades e experiências educativas diversificadas;

acompanhamento contínuo do desenvolvimento integral dos estudantes;

– promoção de ações relacionadas à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, inovação, educação ambiental e práticas de convivência;

– incentivo ao protagonismo estudantil, à pesquisa, à criatividade e à participação cidadã;

– articulação permanente entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR

Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.

§ 1º A organização curricular deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e seus respectivos direitos ao desenvolvimento e aprendizagem, considerando as características socioculturais, territoriais e ambientais.

§ 2º A organização do trabalho pedagógico deve observar a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para o acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta ativa.

Art. 9º A organização pedagógica observará:

– integração entre ensino, pesquisa, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental;

– articulação entre teoria e prática;

– desenvolvimento de projetos interdisciplinares e integradores;

valorização das potencialidades, interesses, necessidades e experiências dos estudantes;

– utilização dos espaços escolares, comunitários e territoriais como ambientes de aprendizagem;

– integração dos saberes científicos, culturais, populares e tradicionais;

– valorização dos mestres de saberes e da cultura popular, observadas as normas específicas e os instrumentos legais aplicáveis;

– valorização da diversidade cultural amazônica;

– ampliação da oferta de Educação Profissional Técnica no Ensino Médio.

Art. 10 A Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral favorecerá a ampliação e o fortalecimento da oferta de Educação Bilíngue, em línguas estrangeiras modernas, no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Amazonas, como estratégia de formação integral, de aprofundamento do currículo e de desenvolvimento de competências para integração cultural e mundo do trabalho.

§1º Para os fins desta Política, entende-se por Educação Bilíngue em línguas estrangeiras a oferta curricular com carga horária ampliada ou com componentes ministrados em língua adicional, respeitada a legislação vigente.

§2º A integração entre Tempo Integral e Educação Bilíngue observará os seguintes eixos:

- ampliação da carga horária de Língua Inglesa e de segunda língua estrangeira na Parte Diversificada do currículo;

- oferta de componentes curriculares, projetos interdisciplinares e itinerários formativos ministrados em língua estrangeira;

- promoção de intercâmbio cultural, proficiência linguística e uso de tecnologias e metodologias ativas de aprendizagem de idiomas.

§3º A articulação de que trata o caput respeitará o disposto nos arts. 26 e 35-A da LDB, na BNCC, na Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre o Ensino Médio, e na Resolução CNE/CEB nº 7, de 2025, que orienta a organização de currículos diversificados e contextualizados.

§4º A SEDUC/AM poderá, para implementação deste artigo, estabelecer parcerias, cooperação técnico-pedagógica e programas específicos de formação docente em línguas estrangeiras, assegurada a oferta equitativa na capital e no interior.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

Art. 11 A implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada, participativa e territorializada, considerando:

– as metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação;

– o diagnóstico da Rede Estadual de Ensino;

– a disponibilidade orçamentária e financeira;

– as condições de infraestrutura física, tecnológica e pedagógica;

– a disponibilidade e qualificação dos profissionais da educação;

– os indicadores educacionais e sociais;

– as características territoriais e as demandas da população;

– os critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais.

Art. 12 A SEDUC/AM elaborará o Plano de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:

– diagnóstico situacional da Rede de Ensino Estadual;

– metas de expansão da oferta de matrículas;

– critérios para seleção e priorização das unidades escolares;

– cronograma de implementação;

– estratégias pedagógicas e curriculares;

– plano de formação e valorização dos profissionais;

estratégias de articulação intersetorial;

– indicadores de acompanhamento e avaliação;

– planejamento financeiro e orçamentário;

– definição das responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos. Art. 13 A implementação da Política compreenderá, entre outras ações:

– adequação dos espaços físicos e ambientes educativos;

– disponibilização de materiais didáticos, recursos tecnológicos e mobiliário adequados;

– fortalecimento da alimentação escolar e das condições de permanência dos estudantes;

– garantia das condições de transporte escolar, quando necessário;

– desenvolvimento de projetos pedagógicos integradores;

– ampliação das oportunidades educativas em articulação com os diferentes territórios de aprendizagem;

– ações de inclusão e acessibilidade;

– valorização dos saberes e práticas culturais locais.

Art. 14 Na implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral terão prioridade, observados os critérios definidos no Plano de Implementação:

– unidades escolares localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social e educacional;

– escolas que apresentem maiores necessidades educacionais;

– unidades que apresentem condições técnicas e estruturais para implantação;

– estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

– territórios que apresentem maiores desigualdades educacionais.

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 15 A governança da Política de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma democrática, participativa, intersetorial e colaborativa, envolvendo a SEDUC-AM, unidades escolares, Conselho Estadual de Educação, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e demais instituições parceiras.

Art. 16 Compete ao Poder Executivo Estadual assegurar as condições administrativas, financeiras e institucionais necessárias à implementação da Política, observadas as disposições legais e orçamentárias.

Art. 17 Compete à Secretaria de Educação e Desporto Escolar:

– coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;

– elaborar o Plano Municipal de Implementação;

– expedir normas complementares;

– prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;

– promover formação continuada dos profissionais;

– articular a Política com o Plano Estadual de Educação e demais políticas públicas;

– promover a articulação intersetorial;

– fomentar o regime de colaboração com a União e o Estado;

– assegurar mecanismos de participação social;

– promover o monitoramento e a avaliação da Política. Art. 18 Compete às unidades escolares:

– implementar a Política em conformidade com esta Lei;

– promover a integração entre currículo, jornada ampliada e Projeto Político-Pedagógico;

– assegurar a participação da comunidade escolar;

acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes;

– promover ações de articulação com as famílias e o território. Art. 19 Compete aos gestores escolares:

– coordenar a execução da Política na unidade escolar;

– assegurar a integração entre os profissionais;

– acompanhar as metas estabelecidas;

– promover a articulação entre escola, família e comunidade;

– fortalecer os mecanismos de gestão democrática. Art. 20 Compete aos coordenadores pedagógicos:

– acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das práticas pedagógicas;

– apoiar os professores na implementação do currículo integrado;

– promover momentos de estudo, planejamento e avaliação coletiva;

– acompanhar os resultados da aprendizagem;

– propor estratégias de melhoria. Art. 21 Compete aos professores:

– desenvolver práticas pedagógicas coerentes com os princípios da Educação Integral;

– planejar e executar atividades integradas ao currículo;

– promover o protagonismo estudantil;

– acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

– participar das ações de formação continuada.

Art. 22 Fica criado o Comitê Estratégico de Monitoramento e Avaliação da Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput, de caráter consultivo e propositivo, terá como atribuições:

- monitorar as metas de expansão e aprendizagem;

- avaliar os indicadores de equidade, permanência e desempenho;

- propor diretrizes para formação, currículo e financiamento, inclusive quanto ao VAAR/FUNDEB e ao Programa Escola em Tempo Integral.

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Art. 23 Será assegurada a formação continuada aos profissionais que atuam na Política de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º A formação contemplará, entre outros aspectos:

– concepções e fundamentos da Educação Integral;

– organização curricular integrada;

– metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;

– avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;

– educação inclusiva e atendimento à diversidade;

– educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;

– gestão pedagógica;

– relações étnico-raciais e valorização da diversidade;

– especificidades territoriais e culturais do estado do Amazonas.

§ 2º A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.

Art. 24 A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte das unidades de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada, observadas a legislação estadual, o plano de carreira, as normas do Rede Estadual de Ensino e a disponibilidade orçamentária.

CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM O TERRITÓRIO

Art. 25 A Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre os entes federados e demais instituições públicas e privadas, observadas as competências legais.

Parágrafo único. O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:

– assistência técnica e financeira;

– formação continuada;

– desenvolvimento de materiais pedagógicos;

– compartilhamento de tecnologias educacionais;

– implementação de programas e projetos;

– apoio à infraestrutura e à qualificação dos espaços educativos.

Art. 26 A Secretaria de Educação poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente.

Art. 27 A Política poderá ser articulada com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 28 A Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma permanente pela Secretaria de Educação, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão.

Art. 29 O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:

– expansão das matrículas em tempo integral;

– permanência, frequência e participação dos estudantes;

– aprendizagem e desenvolvimento integral;

– qualidade das práticas pedagógicas;

– condições de infraestrutura;

– equidade e inclusão;

– participação das famílias e da comunidade;

– formação e valorização dos profissionais;

– execução dos recursos destinados à Política;

– articulação intersetorial.

Art. 30 A Secretaria de Educação elaborará, anualmente, Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:

– diagnóstico da implementação;

– análise dos indicadores;

– avaliação do cumprimento das metas;

– identificação dos desafios e potencialidades;

V - recomendações para aperfeiçoamento da Política.

§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação e, quando couber, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser divulgado em meio oficial, assegurando transparência e controle social.

Art. 31 Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:

– a revisão das estratégias de implementação;

– a definição de prioridades para expansão das matrículas;

– a elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Estadual de Educação;

– o aperfeiçoamento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;

– a revisão da própria Política Estadual.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação, observada a legislação educacional vigente e as normas expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 33 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:72D7E790