ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 059 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc . . .

FAZ saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou e EU promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de Recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de Assistência Social.

 

Art. 2º - Constituirão Receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:

I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de Entidades Nacionais e Internacionais, organizações não-governamentais;

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da LEI;

V - as parcelas do produto de arrecadação de outra receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;

VI – produto de convênios firmados com outras Entidades financeiras.

VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;

§ 1º - A dotação orçamentária prevista para órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realiza­das as receitas correspondentes.

§ 2º - Os recursos que dispõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob denominação - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS.

 

Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, constará do Plano Diretor do Município.

§ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistên­cia Social - FMAS - integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos.

 

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistên­cia Social - FMAS, serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvido pelo órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II - pagamento pela prestação de serviços e Entidades conveniadas de direito público e privado pela execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos ins­trumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social.

 

Art. 5º - O repasse de recursos para as Entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com crité­rios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à aprecia­ção do Conselho Municipal de Assistência Social - FMAS, mensalmente de forma sintética e anualmente de forma analítica.

 

Art. 7º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, créditos Adicional Especial até o va lor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo as prescrições contidas nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 043 da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1995.

 

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

Publicada a presente LEI, na Secretaria Municipal de Administração, aos 27 dias do mês de Dezembro de 1995.

 

LÁZARO DA SILVA SOUZA

Sec. Municipal de Administração


Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:735D2F7E