ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Comissão de Contratação
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
FUNDAMENTO: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021
A Prefeitura Municipal de Nhamundá/AM, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, torna público que realizará contratação direta por dispensa de licitação, com critério de julgamento pelo menor preço por item, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas neste Aviso e em seus anexos.
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DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO |
03/11/2026, às 07:30 horas |
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REFERÊNCIA DE HORÁRIO |
Horário local de Nhamundá/AM |
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ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO |
cpl@nhamunda.am.gov.br |
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ENDEREÇO PARA ENTREGA FÍSICA |
Rua Furtado Belém, nº 42, Centro, CEP 69.140-000, Nhamundá/AM |
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LOCAL DE DIVULGAÇÃO / ACESSO AO AVISO |
Portal de Compras Públicas e sítio eletrônico oficial do Município, conforme divulgação administrativa |
1. DO OBJETO
1.1. Aquisição de 27 (vinte e sete) colchões hospitalares impermeáveis D33, destinados ao atendimento das necessidades da Unidade Hospitalar Coronel Pedro Macedo, no Município de Nhamundá/AM e referências constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.2. Integram este Aviso, para todos os fins, o Termo de Referência, o Modelo de Proposta Comercial, o Modelo de Declarações e a Minuta de Instrumento Contratual, quando cabível.
2. FUNDAMENTO LEGAL E ENQUADRAMENTO
2.1. A contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição de bens e desde que o valor estimado permaneça dentro do limite legal vigente e seja demonstrada a inexistência de fracionamento indevido de despesa.
2.2. Para o exercício de 2026, o limite atualizado do art. 75, inciso II, é de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.
2.3. A contratação somente será autorizada após a verificação do somatório das despesas da respectiva unidade gestora no exercício e das despesas com objetos de mesma natureza, na forma do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
3. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
3.1. Os interessados poderão apresentar proposta e documentação durante o período mínimo de 03 (três) dias úteis contado da divulgação do presente Aviso, observado o prazo final indicado na tabela de abertura.
3.2. As propostas e documentos deverão ser encaminhados ao e-mail cpl@nhamunda.am.gov.br, identificando no assunto “DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026”, ou entregues fisicamente no endereço indicado.
3.3. Considerando a necessidade de assegurar o prazo mínimo legal de divulgação, a Administração deverá registrar nos autos a data e o horário efetivos da publicação do Aviso. Se a divulgação ocorrer em horário que comprometa o prazo mínimo, a data-limite deverá ser automaticamente ajustada antes da abertura.
4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que atendam às condições deste Aviso, ressalvadas as hipóteses legais de impedimento.
4.2. Não será exigido cadastro no SICAF como condição autônoma de participação.
4.3. É vedada a participação de empresa declarada inidônea, impedida de licitar e contratar ou que se enquadre em qualquer outra hipótese de impedimento prevista na legislação.
4.4. A participação implica ciência e aceitação integral das condições deste Aviso e de seus anexos.
5. PROPOSTA COMERCIAL
5.1. A proposta deverá ser apresentada conforme o Anexo II, contendo, no mínimo, descrição do item, marca/fabricante e modelo ou referência comercial, quando existentes, quantidade, preço unitário, preço total por item, prazo de validade da proposta e identificação do proponente.
5.2. Os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos necessários ao fornecimento, inclusive tributos, fretes, seguros, embalagem, carga, descarga e demais encargos.
5.3. A validade mínima da proposta será de 90 (noventa) dias, salvo prazo superior ofertado pelo interessado.
5.4. Não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis, incompatíveis com os preços de mercado ou superiores aos valores máximos admitidos pela Administração, quando estes estiverem previamente definidos no processo.
5.5. A Administração poderá solicitar esclarecimentos, comprovações, catálogos ou fichas técnicas para verificar a conformidade do produto ofertado, sem alteração da proposta.
6. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
6.1. Para fins de habilitação, o fornecedor classificado em primeiro lugar deverá apresentar, conforme aplicável e proporcionalmente ao objeto:
Comprovante de inscrição no CNPJ ou, quando cabível, documento de identificação e inscrição correspondente;
Ato constitutivo, contrato social, estatuto ou documento equivalente, devidamente registrado, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União;
Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual;
Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do fornecedor;
Certificado de Regularidade do FGTS, quando aplicável;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
Declarações constantes do Anexo III, inclusive quanto ao cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e à inexistência de impedimentos para contratar com a Administração.
6.2. Não será exigida cópia de documento de identidade dos sócios como requisito autônomo, salvo necessidade de identificação do representante legal ou hipótese expressamente justificada no processo.
6.3. A exigência de atestado de capacidade técnica não será automática. Somente será exigida se houver justificativa técnica específica e proporcionalidade com o objeto, formalizada nos autos.
7. CRITÉRIO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO
7.1. O critério de julgamento será o menor preço por item, desde que atendidas integralmente as especificações do Termo de Referência e os requisitos de habilitação.
7.2. Em caso de empate entre propostas, serão observados os critérios de desempate previstos na Lei nº 14.133/2021 e, quando aplicável, as regras de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
7.3. A Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, sem prejuízo da isonomia e da vinculação ao objeto.
7.4. Será desclassificada a proposta que não atender às exigências deste Aviso, apresentar preço incompatível com o mercado, deixar de apresentar informação essencial à identificação do produto ou oferecer item em desacordo com as especificações mínimas.
8. VALOR ESTIMADO
8.1. O valor estimado global da contratação é de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX), conforme pesquisa de preços constante dos autos.
8.2. O valor estimado é inferior ao limite de R$ 65.492,11 vigente em 2026 para a hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
8.3. A Administração deverá conferir, antes da autorização da contratação, a atualização da pesquisa de preços e a inexistência de fracionamento de despesa.
9. ENTREGA E RECEBIMENTO
9.1. O prazo de entrega será de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, observadas as condições do Termo de Referência.
9.2. O local de entrega será o Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de Nhamundá/AM ou outro endereço situado no Município expressamente indicado pela Administração.
9.3. Produtos em desacordo deverão ser substituídos, sem ônus para a Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ou em prazo menor quando a urgência da distribuição, devidamente justificada, assim exigir.
10. PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo, o atesto da nota fiscal e a regular liquidação da despesa, em até 30 (trinta) dias úteis, desde que não haja pendência imputável à contratada.
10.2. Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.
11. CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
11.1. A contratação será formalizada por contrato ou instrumento equivalente, nas hipóteses admitidas pelo art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
11.2. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
11.3. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sujeitando o responsável às sanções dos arts. 156 a 163, assegurados contraditório e ampla defesa.
11.4. A multa moratória e eventual multa compensatória observarão a proporcionalidade, os limites e o procedimento previstos no instrumento de contratação e na legislação aplicável.
12. PUBLICIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. O processo de contratação direta será instruído com os documentos previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, inclusive estimativa de despesa, comprovação de habilitação, razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente.
12.2. O ato que autorizar a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, na forma do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
12.3. A contratação deverá ser divulgada no PNCP, observados os prazos e requisitos legais aplicáveis, especialmente o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
12.4. O Município poderá revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, observado o regime jurídico da contratação direta.
12.5. A Administração poderá corrigir erros materiais que não alterem a formulação das propostas. Havendo alteração que possa afetar a elaboração das propostas, deverá ser realizada nova divulgação com reinício do prazo aplicável.
12.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Nhamundá/AM, 28 de outubro de 2026.
MOISÉS HOLANDA DA MOTA
Agente de Contratação
Publicado por:
Moisés Holanda da Mota
Código Identificador:73787BB0