ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI MUNICIPAL Nº 158/2013, DE 01 DE AGOSTO DE 2013

AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUTAÍ-AM., A DOAR PARA O ESTADO DO AMAZONAS UM LOTE DE TERRAS DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL, COM 4.800,00 M² DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL PADRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC...

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sr. PAULO COELHO DA FONSECA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2013 e Eu sanciono a seguinte LEI:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica DOADO ao GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO-SEDUC, um lote de terras de seu patrimônio, destinado a Construção de uma Escola Estadual Padrão, situado na Comunidade Vila Copatana, neste Município de Jutaí, Estado do Amazonas, uma área de terra com 4.800,00m², medindo 60,00 metros de largura, 80,00 metros de comprimento.

 

IMÓVEL ENDEREÇO: Comunidade Vila de Copatana s/nº, nesta cidade de Jutaí, Estado do Amazonas. NORTE: (Frente); Com a RUA SANTA TEREZINHA, partindo do marco M1 de coordenadas geográficas aproximada de S= 02° 50’ 58, 1” e W=066° 55’ 33, 8”, com azimute de distancia 330º 00’ 00” dai segue por uma linha reta de 60,00m (sessenta metros) até o marco M2; LESTE: (Lado Direito); Com a RUA SANDOVAL, partindo do marco M2 de coordenadas geográficas aproximada de S=02° 50’ 56,4” e W=066° 55’ 34, 7”, com azimute de distancia 260º 00’ 00” dai segue por uma linha reta de 80,00m (oitenta metros) até o marco M3; OESTE: (Lado Esquerdo); Com a RUA GETULIO VARGAS, partindo do marco M4 de coordenadas geográficas aproximada de S=02° 50’ 57, 1” e W=066° 55’ 31, 4”, com azimute de distancia 240º 00’ 00” dai segue por uma linha reta de 220,00m (duzentos e vinte metros) até o marco M1; SUL: (Fundos); Com terras de PARTICULARES, partindo do marco M3 de coordenadas geográficas aproximada de S=02° 50’ 55,4” e W=066° 55’ 32, 0”, com azimute de distancia 160º 00’ 00” dai segue por uma linha reta de 60,00m (sessenta metros) até o marco M4.

 

Art. 2º. A área de terra de que trata o Art. 1° da presente Lei destina-se à construção de uma Escola Estadual Padrão de 06 (seis) salas no Município de Jutaí.

 

Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.

 

Gabinete dO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-AM., ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

 

PAULO COELHO DA FONSECA

Prefeito em Exercício do Município de Jutaí

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 01 de agosto de 2013.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Governo do Município de Jutaí

PORT. Nº 001/2013-GP


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Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:7383A9C7