ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/GPML/2014 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE LABREA, ESTADO DO AMAZONAS, ATRAVÉS DO SEU PREFEITO MUNICIPAL, PROCEDER AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL,CONSTITUIDO DE UM LOTE DE TERRAS , SITUADO NA RUA 22 DE OUTUBRO, BAIRRO DA FONTE, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Municipal de Lábrea, Estado de Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ saber a todos habitantes do Município de Lábrea, que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, Estado do Amazonas, aprovou em Sessão Ordinária de 12/12/2014, o Projeto de Lei 423/2014 de 19/11/2014, eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, na pessoa do seu prefeito, autorizado proceder a aquisição de um lote de terras, com uma área total de 5.570,37 (cinco mil, quinhentos setenta metros e trinta e sete centímetros quadrados), e um perímetro linear de 316.00 (trezentos e dezesseis metros), medindo quatro (04) linhas sendo 100m (cem metros) e 86 (oitenta e seis metros), localizado na Rua 22 de Outubro, conforme planta (croquis), anexo.

Art. 2º - Cujo Lote de Terras, é fruto do desmembramento de uma área maior de 123.900m2 (cento vinte três mil e novecentos metros quadrados), inscrita no Título de Aforamento, inspirado na Lei nº 24/73, de 12/11/de 1973, de propriedade da Sra. ILZA GUEDES DE OLIVEIRA, conforme Título anexo.

Art. 3º - O terreno adquirido, destinar-se-á à construção de 01 (um) Reservatório de Captação e Tratamento do Sistema de Água do Rio Purus.

 

Art. 4º - O valor do Lote de Terras é de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), que serão pagos em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 80.000,00 ( Oitenta Mil Reais) cada, assim convencionadas;

 

a) – 1ª parcela R$ 80.000,00 ( Oitenta Mil Reais), em janeiro/2015;

b) - 2ª parcela R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) em fevereiro/2015 e

c) 3ª e última parcela R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) ,) pagáveis em março/2015.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Lábrea - AM, 22 de dezembro de 2014.

 

EVALDO DE SOUZA GOMES

Prefeito Municipal de Lábrea


Publicado por:
José Hélio Camurça
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