ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 692/2015- C. M. H. HUMAITÁ, 04 DE AGOSTO DE 2015.

DISPÕE DA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO SETOR INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica AMPLIADA a área destinada ao Setor Industrial do município de Humaitá, localizada na Zona Norte da margem esquerda do Rio Madeira.

 

Parágrafo Único – A área está assim definida: A partir do Ponto P-1, definido pelas Coordenadas Geográficas Plana (UTM) de 9.171.558,930 Norte e 497.561,12 Leste, referidas ao Meridiano Central 63º WGr; Segue margeando o Rio Madeira no sentido Norte, até o ponto P-2, definido pelas coordenadas Geográficas Plana (UTM) de 9.183.322,91Norte e 499.886,11 Leste, estando este próximo da entrada do Igarapé do Puruzinho, à margem esquerda do Rio Madeira, no Município de Humaitá-AM.

 

Art. 2° -Ficam preservadas as áreas anteriormente definidas em Lei, destinadas ao Setor Industrial do município de Humaitá-AM.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 04.08.2015.

 

VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA

2º. Secretária Legislativa

CMH


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:73900C17