ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2026

RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2026

 

Aprova a minuta do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itamarati — PMPI/Itamarati 2026–2036, recomenda seu encaminhamento à Câmara Municipal sob a forma de Projeto de Lei e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAMARATI — CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Municipal N°594 de 13 de abril de 2022 de criação do CMDCA e seu Regimento Interno, reunido em sessão Extraodinária realizada no dia 25 de abril de 2026, registrada em ata,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura absoluta prioridade aos direitos da criança;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, 4º, 86 e 88 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 — Marco Legal da Primeira Infância, e suas alterações introduzidas pelas Leis Federais nº 14.880/2024 e nº 15.220/2025;

CONSIDERANDO o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI), aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA;

CONSIDERANDO a atribuição do CMDCA de deliberar sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, controlando as ações em todos os níveis e zelando pela sua execução;

CONSIDERANDO o processo participativo de elaboração da minuta do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itamarati, conduzido pela Administração Municipal, com consulta aos conselhos setoriais, às secretarias municipais, às organizações da sociedade civil e às comunidades ribeirinhas;

CONSIDERANDO a análise técnica da minuta do PMPI/Itamarati realizada pela Comissão Especial designada por este CMDCA, cujo parecer conclusivo foi apresentado na sessão ordinária de 28 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a aprovação da minuta pelo Plenário do CMDCA, por unanimidade dos conselheiros presentes, nos termos da ata da sessão,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único desta Resolução, a minuta do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itamarati — PMPI/Itamarati, com vigência decenal, compreendida entre os exercícios de 2026 a 2036.

§ 1º O PMPI/Itamarati estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para as políticas públicas municipais destinadas às crianças em primeira infância — compreendida como o período dos primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida.

§ 2º O Plano ora aprovado organiza-se em quatro eixos estratégicos — Saúde da Criança e da Gestante; Educação Infantil e o Direito ao Brincar; Assistência Social, Convivência Familiar e Proteção contra Violência; e Urbanismo, Meio Ambiente e Cidades Amigas da Criança —, articulando quarenta metas pactuadas.

Art. 2º Recomendar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itamarati o encaminhamento da minuta do PMPI/Itamarati à Câmara Municipal, sob a forma de Projeto de Lei, acompanhado da devida justificativa e do quadro de impacto legal e orçamentário, para apreciação, discussão e eventual aprovação.

Parágrafo único. Uma vez aprovado pelo Poder Legislativo, o PMPI/Itamarati passará a constituir lei municipal, vinculando toda a Administração Pública durante o decênio de sua vigência.

Art. 3º Recomendar, ainda, ao Poder Executivo:

I — a edição de Decreto instituidor do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância de Itamarati — CIPI/Itamarati, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.257/2016, preferencialmente antes do envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal;

II — a designação dos membros do CIPI/Itamarati, titulares e suplentes, por Portaria, no prazo de trinta dias após a edição do Decreto instituidor;

III — a incorporação das metas do PMPI/Itamarati ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 39 da Lei Federal nº 13.257/2016;

IV — a realização de Audiência Pública para apresentação do PMPI à sociedade itamaratiense, antes do envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal.

Art. 4º Determinar que o CMDCA, em articulação com o CIPI/Itamarati, acompanhe continuamente a execução do PMPI/Itamarati, competindo-lhe, especialmente:

I — receber e analisar, anualmente, o Relatório de Execução do PMPI/Itamarati elaborado pelo CIPI;

II — deliberar sobre eventuais repactuações de metas na revisão intermediária (2030) e na avaliação final (2036);

III — manifestar-se, quando provocado, sobre proposições legislativas e atos normativos relativos à primeira infância no Município;

IV — promover, em parceria com a Administração, campanhas municipais de divulgação dos direitos da criança na primeira infância, nos termos do art. 265-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 5º Instituir, no âmbito deste CMDCA, a Comissão Permanente da Primeira Infância, composta por 6 (seis) conselheiros, com paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil, à qual compete:

I — acompanhar sistematicamente a execução do PMPI/Itamarati;

II — articular-se com o CIPI/Itamarati e com os demais conselhos setoriais;

III — elaborar pareceres sobre matérias relacionadas à primeira infância submetidas ao Plenário do CMDCA;

IV — propor recomendações ao Plenário.

Parágrafo único. Os membros da Comissão Permanente serão designados por ato da Presidência do CMDCA, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Resolução.

Art. 6º Determinar que os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, destinados a programas e projetos da primeira infância, priorizem:

I — as áreas de maior carência socioeconômica do Município e as comunidades ribeirinhas, em cumprimento ao § 2º do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II — as ações voltadas às crianças nascidas em condição de risco (prematuras, com asfixia perinatal, com problemas neurológicos ou malformações congênitas), conforme § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.257/2016;

III — os programas de atenção integral e atenção precoce às crianças de zero a três anos, conforme Lei Federal nº 14.880/2024.

Art. 7º Encaminhar cópia desta Resolução, acompanhada do Anexo Único:

I — ao Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati;

II — à Câmara Municipal de Itamarati;

III — às Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Administração/Planejamento/Finanças;

IV — ao Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça com atuação na Comarca de Itamarati;

V — ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — TCE/AM;

VI — aos demais conselhos municipais de Itamarati;

VII — ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas — CEDCA/AM.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser registrada em livro próprio e publicada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Itamarati e no mural de avisos do Conselho.

 

Itamarati/AM, 29 de abril de 2026.

 

MATHEUS CANUTO DO NASCIMENTO

Presidente do CMDCA de Itamarati


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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