ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408/2016/GPML
LEI Nº 408/2016/GPMLDE 30 DE AGOSTO DE 2016
ALTERA A LEI Nº275/2005, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE LÁBREA.
O Prefeito Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera os artigos: 1º, 2º, 4º, e 10, da Lei nº 275, de 08 de novembro de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Lábrea – CMMA.
§ 1º. Para efeitos dessa Lei, a expressão: Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Lábrea e a sigla CMMAsão equivalentes.
§ 2º. O CMMA é um órgão colegiado consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência sobre as questões ambientais propostas nesta e demais Leis correlatas do Município.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Lábrea – CMMA compete:
Contribuir na formulação da política ambiental e de desenvolvimento do Município, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
Assessorar a SEMMA na elaboração, recomendações e propositura de planos, programas e projetos;
Acompanhar a execução e revisão do planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e proposta para a criação de novas unidades de conservação ambiental e de outras áreas protegidas visando a proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
Aprovar o plano de ação ambiental da SEMMA e acompanhar sua execução;
Aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do município, observadas as legislações estadual e federal;
Analisar e propor normas legais, procedimentos e ações visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município de iniciativa do Poder Executivo Municipal, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
Propor critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente;
Apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor no que concerne as questões ambientais;
Conhecer sobre os processos de licenciamento ambiental do Município estabelecendo, se entender conveniente, exigências e recomendações;
Apreciar, quando encaminhado pela SEMMA ou formalmente solicitado por um de seus membros, Termo de Referência e Estudos Prévios de Impacto Ambiental que vierem a ser apresentados no processo de licenciamento;
Examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros;
Decidir, em última instância administrativa sobre recursos relacionados a multas e penalizações provenientes de infrações ambientais aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Decidir quando solicitado sobre aprovação de pedidos de suspensão temporária da multa, quando expedida por instância municipal, nos casos em que o infrator se propuser a recuperar o dano causado ou a executar ação compensatória do dano ambiental;
Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais exigentes no município para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do município;
Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
Deliberar sobre a realização de audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
Fixar as diretrizes de gestão do FMMA;
Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental informal com ênfase nos problemas do município;
Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
Elaborar e aprovar seu regimento interno;
Apresentar relatório anual de suas atividades, encaminhando cópia aos poderes executivo e legislativo municipal para torná-lo público;
Melhorar continuamente a qualidade do meio ambiente e prevenir a poluição em todas as suas formas;
Responder a consulta sobre matéria de sua competência.
Art. 4º - O CMMA será composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil organizada:
I -Representantes do Poder Público:
Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
b) Um representante a ser designado pelo Prefeito Municipal dentre os órgãos do executivo municipal abaixo mencionado:
b.1) Secretaria Municipal de Administração;
b.2) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b.3) Secretaria Municipal de Educação;
b.4) Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos;
b.5) Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento;
b.6) Secretaria Municipal de Saúde.
c) Um representante da Câmara Municipal de Lábrea; designado pelos vereadores;
d) Um representante de órgão da administração pública estadual que tenha suas atribuições voltadas à proteção ambiental, e uso sustentável dos recursos naturais;
e) Um representante de órgão da administração pública federal que tenha suas atribuições à proteção ambiental e que possuam representação no município;
f) Um representante da Comunidade Acadêmica.
II - Representantes da Sociedade Civil:
Dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como Sindicatos, Associação do comércio, da indústria, clubes de serviços;
Dois representantes de Associações Comunitárias;
Dois representantes de instituições religiosas.
(...)
Art.10 - Perderá o mandato, o membro do CMMA que sem justificativa deixar de comparecer a 05 (cinco) reuniões ordinárias do Conselho, consecutivas ou não.”
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos: 1º, 2º, 4º, e 10, da Lei nº275, de 08 de novembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA EM 30 DE AGOSTO DE 2016.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito Municipal de Lábrea
Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:73C4855B