ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº. 168/ 2016
Fixa os Subsídios do PREFEITO, VICE-PREFEITO e SECRETÁRIOS MUNICIPAIS do município de Atalaia do Norte - AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fixa os Subsídios do PREFEITO, VICE-PREFEITO e SECRETÁRIOS MUNICIPAIS do Município de Atalaia do Norte - AM, em:
§ 1º - Subsídio do Prefeito Municipal – R$: 15.125,00 (Quinze mil e cento e vinte e cinco reais);
§ 2º- Subsídio do Vice-Prefeito Municipal – R$: 12.705,00 (Doze mil e setecentos e cinco reais);
§ 3º - Subsídio dos Secretários Municipais – R$: 5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 2º - Ao eventual substituto do PREFEITO e VICE-PREFEITO serão pagos proporcionalmente os subsídios.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e com efeitos financeiros partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas, em 09 de Setembro de 2016.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:73DFA489