ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2026 – GAB.PREF
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR, nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e das Portarias do Ministério das Cidades nº 724, nº 725 e nº 727, de 15 de junho de 2023, e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Os bens imóveis doados serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR, e integrarão os bens e direitos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, conforme a Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e os atos normativos aplicáveis expedidos pelo Ministério das Cidades.
Art. 3º. O donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, observadas as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário aos beneficiários finais, mediante alienação ou outro instrumento admitido na legislação aplicável e nas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR.
Art. 4º. O imóvel cuja doação for efetivada com fundamento nesta Lei reverterá ao patrimônio do Município de Humaitá se, findo o prazo de 3 (três) anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o imóvel e todas as suas benfeitorias reverterão ao patrimônio público municipal, sem qualquer obrigação de reparação, reposição ou indenização, a qualquer título.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, após processada a doação, a praticar todos os atos administrativos, patrimoniais, contábeis, registrais e cartorários necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º. A identificação, localização, descrição, matrícula, dimensões e demais elementos individualizadores dos imóveis objeto da doação poderão constar em decreto do Poder Executivo, em anexo específico, no procedimento administrativo correspondente ou na respectiva escritura pública, desde que observada a finalidade prevista nesta Lei.
Art. 7º. A regulamentação desta Lei, no que couber, será estabelecida por Decreto do Poder Executivo Municipal, que poderá dispor sobre os procedimentos administrativos, a formalização da doação, a individualização dos imóveis, os encargos complementares, o acompanhamento da implantação do empreendimento habitacional e demais providências necessárias à sua execução.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LÔBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá /AM
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal n° 080/2022-GAB. PREF.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:7414A61A