ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 307/2026/PMATN, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2026, e eu sanciono a seguinte.
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Atalaia do Norte, para o exercício financeiro de 2027, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 146.367.000,00 (cento e quarenta e seis milhões e trezentos e sessenta e sete mil reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULO |
VALOR |
|
RECEITA CORRENTE |
R$ 158.230.760,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 5.047.140,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 391.600,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 152.792.020,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 158.230.760,00 |
|
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA |
R$ 11.863.760,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 11.863.760,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 146.367.000,00 |
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda, que aprovam o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 146.367.000,00 (cento e quarenta e seis milhões e trezentos e sessenta e sete mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 112.227.000,00 (cento e doze milhões duzentos e vinte e sete mil reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 34.140.000,00 (trinta e quatro milhões e cento e quarenta mil reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
4.935.000,00 |
- |
4.935.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.209.000,00 |
- |
2.209.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
1.071.000,00 |
- |
1.071.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
662.000,00 |
- |
662.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
5.480.000,00 |
- |
5.480.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.724.000,00 |
- |
1.724.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
72.270.000,00 |
- |
72.270.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
3.400.000,00 |
3.400.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
2.364.000,00 |
- |
2.364.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
9.266.000,00 |
- |
9.266.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
- |
2.593.000,00 |
2.593.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL |
1.157.000,00 |
- |
1.157.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
935.000,00 |
- |
935.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS |
784.000,00 |
- |
784.000,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL |
411.000,00 |
- |
411.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
423.000,00 |
- |
423.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
392.000,00 |
- |
392.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
257.000,00 |
- |
257.000,00 |
|
SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
788.000,00 |
- |
788.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
998.000,00 |
- |
998.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
396.000,00 |
- |
396.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
677.000,00 |
- |
677.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS |
513.000,00 |
- |
513.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
1.188.000,00 |
1.188.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
26.924.000,00 |
26.924.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
57.000,00 |
- |
57.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO |
35.000,00 |
- |
35.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
23.000,00 |
- |
23.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
- |
35.000,00 |
35.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
4.400.000,00 |
- |
4.400.000,00 |
|
TOTAL |
112.227.000,00 |
34.140.000,00 |
146.367.000,00 |
II - Por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
4.935.000,00 |
- |
4.935.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
14.991.000,00 |
- |
14.991.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
1.507.000,00 |
- |
1.507.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
3.816.000,00 |
3.816.000,00 |
|
SAÚDE |
- |
30.324.000,00 |
30.324.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
72.264.000,00 |
- |
72.264.000,00 |
|
CULTURA |
1.004.000,00 |
- |
1.004.000,00 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
784.000,00 |
- |
784.000,00 |
|
URBANISMO |
6.699.000,00 |
- |
6.699.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
513.000,00 |
- |
513.000,00 |
|
SANEAMENTO |
299.000,00 |
- |
299.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
58.000,00 |
- |
58.000,00 |
|
AGRICULTURA |
157.000,00 |
- |
157.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
427.000,00 |
- |
427.000,00 |
|
ENERGIA |
59.000,00 |
- |
59.000,00 |
|
TRANSPORTE |
2.364.000,00 |
- |
2.364.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
166.000,00 |
- |
166.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.600.000,00 |
- |
1.600.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
4.400.000,00 |
- |
4.400.000,00 |
|
TOTAL |
112.227.000,00 |
34.140.000,00 |
146.367.000,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2027, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:74211FC8