ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N⁰ 001/2017.

Altera o Art. 10 da Lei Municipal n⁰ 088/2009, que Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providencias.

 

O Senhor JAMILSON RIBEIRO CARVALHO, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1⁰. O Art. 10 da Lei Municipal n⁰ 088/2009, passará a ter a seguinte redação: O Conselho Municipal do Idoso será composto por 03 (três) representantes Governamentais e 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada:

REPRESENTATIVIDADE GOVERNAMENTAL

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação.

REPRESENTATIVIDADE NÃO GOVERNAMENTAL

I – 03 (três) representantes de entidades não governamentais da sociedade civil atuantes no campo da promoção e de defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento.

 

Art. 2⁰. A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, em 25 de setembro de 2017.

 

JAMILSON RIBEIRO CARVALHO

Prefeito Municipal de Anori

 

Registrada e Publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.


Publicado por:
Tarciane Cardoso de Lima
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