ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 204/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 204/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Cria o Programa “Autazes Solidária” e autoriza a doação de cestas básicas para famílias de baixa renda, e dá outras providências legais que específica.

 

O Prefeito do Município de Autazes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º. Fica criado no âmbito do Município de Autazes, o Programa “Autazes Solidária” voltado para a doação de cestas básicas de alimentos às famílias de baixa renda do Município.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social selecionará as famílias beneficiárias, mediante relatório socioeconômico.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos.

 

Art. 4º. Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 153/2015/PMA-GP.

 

Art. 5º. Esta Lei passa a produzir seus efeitos jurídicos a partir da sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, em: 27 de dezembro de 2019.

 

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito de Autazes 


Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
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