ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 257/2017
Concede Reajuste Salarial dos vencimentos aos Profissionais da Educação Municipal, altera o Art. 32, da Lei Municipal nº 189, de 30 de abril de 2010, altera o e o Anexo II, art. 4º da Lei Municipal nº 241/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Beruri, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - O art. 32 da Lei Municipal nº 189, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 – Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Profissional da Educação Municipal pelo efetivo exercício do cargo e será fixado de acordo com os critérios definidos, no anexo II, desta Emenda” (NR).
Art. 2º - Os vencimentos dos Profissionais da Educação Municipal de Beruri serão reajustados de acordo com os §§ 1º e 2º, do Art. 35, da Lei Municipal nº 189, de 30 de abril de 2010.
Art. 3º - A concessão do reajuste dos vencimentos para a categoria dos Professores terá como base o percentual de 19,87% (dezenove virgula oitenta e sete por cento) e para a categoria dos Profissionais de Apoio a Educação o percentual de 18,90% (dezoito virgula noventa por cento) para, considerando o Novo Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério e no Salário Mínimo Nacional vigente, respectivamente, englobando assim todos os Profissionais da Educação Municipal, conforme o estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008.
Paragrafo Único. O Anexo II, do art. 4º da Lei Municipal nº 0007/2015, de 08 de junho de 2015, passa a vigorar com os valores constantes nas tabelas em anexo, atualizadas conforme os percentuais do Art. 3º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito ex tunc, à data de 1° de janeiro de 2017.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, em Beruri, aos 20 de junho de 2017.
MARIA LUCIR SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeita
Prefeitura Municipal de Beruri-AM.
Publicado por:
Eliel Maciel da Silva
Código Identificador:743A1983