ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso II, da Lei nº 080/90 (Lei Orgânica do Município de Silves),
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 29/10/2014, e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo obedecerá aos princípios, normas e conceitos técnicos que regem a administração pública do Município de Silves.
§ 1º - As atribuições e responsabilidades previstas de cada cargo são as definidas no Anexo V desta Lei.
§ 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Silves é um instrumento de gestão que visa ao fortalecimento institucional por meio da regulação, do desenvolvimento e da valorização dos servidores, orientado pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Art. 2º - Não estão subordinados às regras desta Lei os profissionais técnicos da Assistência Social, os profissionais técnicos da Saúde e os profissionais do Magistério, por possuírem instrumentos jurídicos próprios regulamentando os cargos, carreiras e remuneração.
Art. 3º - Para efeito da aplicação desta Lei Complementar, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:
I - PLANO DE CARREIRA: é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a requalificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;
II - CARREIRA: é a trajetória do servidor desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;
III - CARGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e remuneração a ser paga pelos cofres públicos;
IV - VENCIMENTO BÁSICO: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;
V - REMUNERAÇÃO: é o vencimento básico do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
VI - REFERÊNCIA: é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D e E, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço;
VII - NÍVEL: é o símbolo identificado por algarismos romanos, dentro de cada classe, quanto ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção;
VIII - PADRÃO DE VENCIMENTO: é o valor do vencimento dos servidores por nível e referência, conforme tabela de vencimentos;
IX - CLASSE: é o conjunto de cargos do mesmo nível de escolaridade;
X - PROGRESSÃO: é a passagem do servidor de uma referência para outra, no mesmo nível e classe, mediante os critérios definidos em lei;
XI - PROMOÇÃO: é a passagem do servidor de um nível de vencimento para outro, na mesma classe, por mérito ou antiguidade, mediante os critérios definidos em lei.
Seção I
Da Comissão Paritária
Art. 4º - Para garantir a efetivação desta Lei Complementar, a gestão participativa e o permanente aperfeiçoamento institucional e das carreiras, será instituída e regulamentada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, uma Comissão Paritária formada por 02 (dois) representantes do governo municipal e de 02 (dois) representantes dos servidores.
§ 1º - A indicação dos representantes dos servidores deverá ser incumbência dos próprios servidores reunidos em Assembleia.
§ 2º - A participação dos servidores na Comissão Paritária será considerada como um serviço público relevante não remunerado.
Art. 5º - Compete à Comissão Paritária:
I - acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação, implementação e funcionamento do plano de cargos, carreiras e remuneração na forma do regulamento;
II - propor ações para o aperfeiçoamento do plano de carreiras ou para adequá-lo à dinâmica própria do Poder Executivo.
Seção II
Da Estruturação
Art. 6º - Os direitos e deveres inerentes aos servidores públicos do Poder Executivo de Silves estão estabelecidos no Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 7º - Os cargos estruturantes das carreiras dos servidores públicos do Poder Executivo de Silves serão agrupados pelas seguintes classes:
I - CLASSE DE AUXILIAR - compreende os cargos das categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental completo acrescido ou não de curso profissionalizante em saúde;
II - CLASSE DE ASSISTENTE TÉCNICO - compreende os cargos das categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de ensino médio, profissionalizante ou não;
III - CLASSE DE ESPECIALISTA - compreende os cargos das categorias profissionais que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade mínimo correspondente ao ensino superior.
Parágrafo único: Os padrões de vencimento serão harmonizados da forma que o vencimento de início de carreira obedecerá ao nível de escolaridade e habilitações exigíveis.
Art. 8º - Os servidores regidos por esta Lei Complementar somente poderão ser cedidos excepcionalmente para assumir função de confiança.
Seção III
Do Ingresso e das Atribuições
Art. 9º - A nomeação para cargos públicos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo de Silves será feita:
I - exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos em se tratando de cargos efetivos.
II - em comissão, de caráter precário, para funções de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único: São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I - A nacionalidade brasileira;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - aptidão física e mental;
VII - ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei;
VIII - ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.
Art. 10 - O ingresso no serviço público se dará sempre no nível inicial do cargo.
Art. 11 - As exigências para ingresso e a descrição sumária das atribuições dos cargos públicos que compõem a organização de pessoal do Poder Executivo constam do Anexo V desta Lei Complementar.
Parágrafo único: Os concursos públicos para o provimento de cargos públicos da assistência social serão voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Silves, devendo exigir os conhecimentos e habilitações específicas que constam do Anexo V desta Lei Complementar.
Seção IV
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 12 - Os cargos de provimento efetivo são organizados em níveis, correspondendo a um grupo ocupacional com denominação própria.
Art. 13 - A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.
Art. 14 - O ingresso no cargo dar-se-á sempre no nível inicial.
Seção V
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 15 - Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento e são de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser ocupados por pessoas que reúnam condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
§ 1º - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
§2º -O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 16 - Será preenchido por servidores efetivos o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos em comissão, a ser gradativamente cumprido, de acordo com o surgimento de vagas.
Art. 17 - É facultado ao servidor investido em cargo em comissão previsto nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento básico de seu cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e de 70% (setenta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão.
Seção VI
Das Funções Gratificadas
Art.18 - O Chefe do Poder Executivo poderá designar servidor efetivo para exercício de Função Gratificada, constantes do Anexo IV desta Lei, sendo-lhe devida retribuição a qual será acrescida à remuneração.
§1º - O início do exercício de função gratificada coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.
§2º -Será tornado sem efeito o ato de designação para função gratificada, quando o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 19 - O ocupante de função gratificada submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Seção VII
Do Estágio Probatório e da Estabilidade
Art. 20 - O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterruptos, em que serão apurados:
I - Aptidão;
II - Eficiência;
III - Disciplina;
IV - Assiduidade;
V - Pontualidade;
VI - Capacidade de iniciativa;
VII - Responsabilidade;
VIII - Dedicação ao serviço.
§ 1° - A Chefia imediata dos servidores sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá, ao Prefeito, parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.
§ 2° - Do parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao servidor estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 3° - Julgado o parecer e a defesa, o Prefeito decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmará a estabilidade, se sua decisão for favorável à permanência do servidor.
Art. 21 - A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.
§ 1° - Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.
§ 2° - Nenhum servidor adquire estabilidade sem aprovação em concurso público, salvo os amparados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.
§ 3° - A estabilidade prevista no final do parágrafo anterior refere-se ao serviço e não ao cargo.
Seção VIII
Da Posse
Art. 22 - Posse é a investidura do cidadão em cargo público.
Parágrafo único: Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.
Art. 23 - A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo servidor, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
§ 1º -A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
§ 2º- Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o desempenho do cargo.
§ 3º - No ato da posse, serão apresentadas, pelo servidor empossado:
I - declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da lei;
II - declaração de que não ocupa cargo público inacumulável com aquele em que está sendo empossado.
§ 4º - Atendendo ao disposto no art. 13 § 2º da Lei nº 8.429/92, a Declaração de Bens e Valores será anualmente atualizada.
Art. 24 - O Prefeito é competente para dar posse aos servidores do Poder Executivo.
§ 1º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.
§ 2º - A posse deverá verificar-se dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.
§ 3º - Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar ou para capacitação, licença concedida à gestante, à adotante e à paternidade, licença para tratamento da própria saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, para deslocamento, através de remoção ou transferência, para a nova sede, para participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação desportiva, ou afastado por motivo de férias, para participação em programa de treinamento regularmente instituído, para servir ao júri e outros serviços obrigatórios por lei, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 4° - Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público específico, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
§ 5° - O termo inicial de posse para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.
Art. 25 - O ato de provimento será tornado sem efeito por ato formal específico, se a posse não se ocorrer dentro do prazo inicial ou da prorrogação, na forma prevista no artigo anterior.
Seção IX
Do Exercício
Art. 26 - O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.
Parágrafo único: O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 27 - O exercício deve ser dado pelo chefe do setor para o qual for designado o servidor.
Art. 28 - O exercício terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados:
I - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada;
II - da data da posse, nos demais casos.
§ 1° - A promoção não interrompe o exercício, que será contado no novo nível a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
§ 2° - O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.
§ 3° - Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
Art. 29 - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Seção X
Da Jornada de Trabalho
Art. 30 -Os servidores públicos de Silves cumprirão jornada semanal de 40 (quarenta) horas, salvo as exceções previstas nesta Lei e em legislação especial.
Art. 31 - A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias nem ser inferior a 4 (quatro) horas diárias.
§ 1º - Para efeito de cálculo, serão consideradas:
I - para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais: 120 (cento e vinte) horas mensais ou 04 (quatro) horas diárias;
II - para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais: 180 (cento e oitenta) horas mensais ou 06 (seis) horas diárias;
III - para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais: 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou 08 (oito) horas diárias.
§ 2º - Não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste artigo.
§ 3º - Os servidores públicos do Poder Executivo permanecerão nas jornadas de trabalho que estiverem cumprindo na data de publicação desta Lei Complementar, que poderão ser alteradas mediante a necessidade do serviço e interesse público.
Art. 32 - É assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
Art. 33 - Os servidores públicos perceberão vencimento básico proporcional à sua jornada de trabalho.
Seção XI
Da Remuneração
Art. 34 - O servidor público do Poder Executivo será remunerado de acordo com a Tabela de Vencimento anexa a essa Lei Complementar, obedecidos o enquadramento, a jornada e a evolução funcional.
Art. 35 - Para efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida no Poder Executivo compreende:
I - como vencimento básico: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II - como remuneração, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 17, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
a) diárias;
b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;
c) auxílio-fardamento;
d) salário-família;
e) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário;
f) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias;
g) adicional ou auxílio natalidade;
h) adicional ou auxílio funeral;
i) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;
j) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;
k) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão;
l) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994;
m) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão;
n) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito do Poder Executivo, por ato próprio.
§ 1º - O disposto no inciso II abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória.
§ 2º - As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso II não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição da República.
Art. 36 - Para os fins do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, o maior valor de remuneração corresponderá, no Poder Executivo, ao subsídio, percebido em espécie, pelo Prefeito.
Art. 37 - O disposto nos arts. 35 e 36 aplica-se também:
I - ao somatório das retribuições pecuniárias percebidas por servidores ou empregados cedidos ou requisitados provenientes de todas as fontes;
II - à retribuição pecuniária dos dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
III - aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público municipal, quando custeado com recursos próprios.
Art. 38 - O Poder Executivo adotará as medidas indispensáveis à adequação das situações que se encontrem em desacordo com o disposto nos arts. 35 e 36, procedendo:
I - ao ajuste dos planos ou tabelas de retribuição ou das normas que disciplinam a concessão de vantagem permanente relativa ao cargo, emprego, posto ou graduação;
II - à transformação em vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita ao limite previsto no art. 36, das parcelas que excederem o montante a que se refere o art. 35, aplicando-se a essa vantagem os mesmos percentuais de reajuste por ocasião das revisões ou antecipações de vencimento básico.
III - à redução das remunerações que ultrapassarem o limite estabelecido no art. 36, atendendo-se ao que determinam o caput do art. 37 da Constituição Federal e o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 39 - Aos servidores que desempenham atividades especiais poderão ser concedidas gratificações de exercício e produtividade possibilitando a apuração do rendimento de seu trabalho.
Parágrafo único: As gratificações de exercício e produtividade, bem como a determinação das atividades especiais, serão objeto de ato do Poder Executivo e leis especiais que regulem a matéria, não podendo ser base de cálculo para qualquer outro benefício.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 40 - O DESENVOLVIMENTO do servidor na carreira processar-se-á por:
I - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, que terá como diretriz a valorização do servidor organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira;
II - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, que se constitui instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional;
III - PROGRESSÃO, que é a passagem do servidor de sua referência de vencimento básico para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence.
IV - PROMOÇÃO, que é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
Seção I
Da Qualificação Profissional
Art. 41 - Em razão da profissionalização além da exigência mínima de escolaridade, será devida ao servidor efetivo ADICIONAL ESCOLARIDADE, assim discriminada:
I - Nível Superior - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico;
II - Especialização - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico;
III - Mestrado - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico;
IV - Doutorado - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 42 - O processo de AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo e seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:
I - assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;
II - dados cadastrais e curriculares que comprovam interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;
III - o potencial revelado:
pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;
pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de lotação;
pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.
Art. 43 - O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.
Parágrafo único: A avaliação terá periodicidade anual e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria Municipal de Administração.
Seção III
Dos Procedimentos para Progressão
Art. 44 - Para reconhecimento do direito à progressão, o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter cumprido o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;
III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento;
IV - não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 45 - Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as últimas avaliações do servidor.
Art. 46 - É vedada a concessão de progressão ao servidor:
I - em disponibilidade;
II - que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;
III - que, no interstício exigido, houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;
IV - ter perdido mais de 18 (dezoito) horas não justificada em cada período;
V - que esteja afastado dos serviços do Poder Executivo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;
VI - tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;
VII - afastado para exercício de mandato eletivo;
VIII - em licença para concorrer a mandato eletivo;
IX - com vínculo funcional suspenso;
X - à disposição de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Executivo, excetuando as convocações por imposição legal.
Seção IV
Dos Procedimentos para Promoção
Art. 47 - A promoção dar-se-á por antiguidade e por merecimento.
Art. 48 - Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.
Parágrafo único: Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.
Art. 49 - Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovido o servidor de direito.
§ 1º - Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.
§ 2º - O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.
§ 3º - O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
Art. 50 - No interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório.
§ 1º - Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.
§ 2º - O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.
§ 3º - Aplicam-se à promoção as regras do art. 46.
Art. 51 - É vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção, aplicando a vedação, ainda, à progressão.
Parágrafo único: Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.
Art. 52 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 53 - Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.
Parágrafo único: O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentos necessários.
Art. 54 - A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE será concedida de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos no nível anterior, cumulado com o efetivo exercício do seu cargo.
§ 1º - A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo, apurado em dias.
§ 2º - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
Art. 55 - Para fazer jus à PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais.
§ 1º - Estabelece-se como condições para a promoção por merecimento:
I - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos do regulamento próprio;
II - estar no efetivo exercício do seu cargo.
§ 2º - Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional.
§ 3º - As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno.
Art. 56 - A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:
I - existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;
II - existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.
Art. 57 - Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as duas últimas avaliações do servidor.
Art. 58 - O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Lei, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.
Art. 59 - Os atos de progressão e promoção são de competência do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO III
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 60 - A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato específico do Chefe do Poder Executivo e composta por 03 (três) servidores, sendo sua maioria efetivo.
Parágrafo único: Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Presidente para atuação pelo período de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 61 - Compete à Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:
I - informar aos servidores sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;
II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III - fornecer a cada servidor avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente.
Parágrafo único: O servidor terá 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
CAPITULO IV
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E INSTITUCIONAL
Art. 62 - Visando aplicação dos conceitos e do princípio do compromisso solidário será instituído, na forma do regulamento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta Lei, o Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional, contendo:
I - Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional;
II - Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional.
§ 1º - O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional constitui instrumento gerencial articulado e vinculado ao planejamento das ações institucionais.
§ 2º - O regulamento de que trata este artigo deverá prever:
I - as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores;
II - a qualificação dos servidores para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;
III - a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.
Art. 63 - O Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:
I - a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função administrativa;
II - o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar um serviço de qualidade;
III - o desenvolvimento do servidor.
Art. 64 - O Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional constitui-se em processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, avaliação das atividades dos servidores e da Administração.
Art. 65 - O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das ações institucionais, visando o cumprimento da função social.
Art. 66 - Os instrumentos de avaliação de desempenho, na forma do regulamento, serão estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional.
Art. 67 - O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional será submetido à apreciação e deliberação do Chefe do Poder Executivo e do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68 - Os profissionais técnicos da Assistência Social do Município de Silves vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 69 - O Poder Executivo fará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o enquadramento dos atuais servidores efetivos, através de Decreto.
§ 1º - Os servidores serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de natureza e grau de responsabilidade semelhantes às do cargo que ocuparem na data da vigência desta Lei.
§ 2º - O servidor que for enquadrado em cargo de vencimento inferior ao daquele que ocupava anteriormente à data da vigência desta Lei, receberá o vencimento do novo cargo, mais a diferença existente entre o cargo anterior e aquele em que foi enquadrado, como vantagem pessoal, até que, por qualquer razão, os seus vencimentos igualem ou superem os do cargo antigo.
§ 3º - O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias, através de petição fundamentada, requerer ao Prefeito Municipal reconsideração do ato que o enquadrou.
§ 4º - O pedido deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, e publicada a ementa da decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.
Art. 70 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 71 - Fazem parte integrante desta Lei:
I - ANEXO I - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSE E GRUPO OCUPACIONAL;
II - ANEXO II - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS;
III - ANEXO III - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
IV - ANEXO IV - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - FUNÇÕES GRATIFICADAS;
V - ANEXO V - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DE CARGOS;
VI - ANEXO VI - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - TABELA DE VENCIMENTOS.
Art. 72 - Fixa o mês de janeiro a data-base para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 73 - Esta Lei entrara em vigor em 01 de janeiro de 2015, sendo obrigatório sua publicação no Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 74 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 143, de 05 de novembro de 1997, 144-A, de 10 de dezembro de 1997, 218, de 31 de janeiro de 2003, 222, de 15 de dezembro de 2003, 267, de 19 de janeiro de 2009, 268, de 19 de janeiro de 2009, 269, de 19 de janeiro de 2009, 273, de 20 de maio de 2009, 283, de 23 de março de 2010, 325 de 29/07/2013 e 340 de 26/05/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, 03 de novembro de 2014.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento
ANEXO I
ESTRUTURA DE PESSOAL – CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSE E GRUPO OCUPACIONAL
CLASSE DE AUXILIARES
|
Grupo Ocupacional |
Cargo |
|
Atividades Administrativas |
Auxiliar Administrativo |
|
Auxiliar de Almoxarifado |
|
|
Atividades de Conservação |
Auxiliar de Serviços Gerais – área conservação predial |
|
Auxiliar de Serviços Gerais – área conservação de vias e logradouros públicos |
|
|
Artífice |
|
|
Atividades de Vigilância |
Vigilante |
|
Atividade de Transporte |
Motorista Categoria A |
|
Motorista Categoria B |
|
|
Motorista Categoria C |
|
|
Motorista Categoria D |
|
|
Motorista Terrestre do Transporte Escolar |
|
|
Motorista Fluvial do Transporte Escolar |
|
|
Motorista Fluvial |
|
|
Monitor de Ônibus Escolar |
|
|
Comandante de Embarcação |
|
|
Operador de Máquinas Pesadas |
|
|
Atividades de Apoio à Educação |
Auxiliar de Serviços Gerais – área Merendeiro |
CLASSE DE ASSISTENTES TÉCNICOS
|
Grupo Ocupacional |
Cargo |
|
Atividades Administrativas |
Técnico Administrativo |
|
Digitador |
|
|
Recepcionista |
|
|
Atividades de Informática |
Técnico em Informática |
|
Atividades de Fiscalização e Controladoria |
Técnico de Controle Interno |
|
Atividades de Apoio à Educação |
Auxiliar de Biblioteca |
|
Atividades de Fiscalização |
Fiscal de Tributos |
|
Atividades Ambientais |
Técnico Florestal |
|
Agente Ambiental |
|
|
Fiscal Ambiental |
|
|
Atividades Operacionais |
Técnico em Edificações |
|
Atividades de Agropecuária e Pesca |
Técnico em Pecuária |
|
Técnico em Zootecnia |
|
|
Técnico em Pesca e Aquicultura |
|
|
Atividades Comerciais |
Técnico em Comércio |
|
Atividades de Turismo |
Técnico em Turismo |
|
Atividades Contábeis |
Técnico em Contabilidade |
CLASSE DE ESPECIALISTAS
|
Grupo Ocupacional |
Cargo |
|
Atividades Administrativas |
Administrador |
|
Atividades de Fiscalização e Controladoria |
Analista de Controle Interno |
|
Atividades Jurídicas |
Procurador |
|
Atividades de Apoio à Educação |
Bibliotecário |
|
Atividades Operacionais |
Engenheiro Civil |
|
Atividades de Turismo |
Turismólogo |
ANEXO II
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS
CLASSE DE AUXILIARES
|
Denominação antiga do cargo |
Denominação nova do cargo |
Código |
Vagas |
C.B.O. |
|
Auxiliar Administrativo |
Auxiliar Administrativo |
AX.01 |
10 |
4110-05 |
|
|
Auxiliar de Almoxarifado |
AA.01 |
03 |
4141-05 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Auxiliar de Serviços Gerais – Conservação Predial |
AG.01 |
140 |
5142-25 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Auxiliar de Serviços Gerais – Conservação de vias e logradouros públicos |
AG.02 |
10 |
5142-15 |
|
5142-05 |
||||
|
5142-30 |
||||
|
Artífice |
Artífice |
AR.01 |
05 |
9143-05 |
|
Vigia |
Vigilante |
VG.01 |
20 |
5174-20 |
|
Motorista |
Motorista Categoria A |
MA.01 |
02 |
5191-10 |
|
Motorista |
Motorista Categoria B |
MB.01 |
03 |
7823-05 |
|
Motorista |
Motorista Categoria C |
MC.01 |
05 |
7825-10 |
|
Motorista |
Motorista Categoria D |
MD.01 |
03 |
7824-10 |
|
Motorista |
Motorista Terrestre do Transporte Escolar |
MD.02 |
04 |
7824-10 |
|
Barqueiro |
Motorista Fluvial do Transporte Escolar |
MF.01 |
35 |
3412-30 |
|
Motorista Fluvial |
Motorista Fluvial |
MF.02 |
05 |
3412-30 |
|
|
Comandante de Embarcação |
CE.01 |
05 |
3413-05 |
|
|
Operador de Máquinas Pesadas |
OP.01 |
05 |
7151-25 |
|
|
Monitor de Ônibus Escolar |
MO.01 |
04 |
3341-10 |
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais - Merendeiro |
AM.01 |
20 |
5132-05 |
CLASSE DE ASSISTENTES TÉCNICOS
|
Denominação antiga do cargo |
Denominação nova do cargo |
Código |
Vagas |
C.B.O. |
|
Assistente Administrativo |
Técnico Administrativo |
TA.02 |
15 |
4110-10 |
|
Digitador |
Digitador |
DI.02 |
05 |
4121-10 |
|
|
Recepcionista |
RE.02 |
04 |
4121-05 |
|
|
Técnico em Informática |
TI.02 |
02 |
3132-20 |
|
|
Técnico de Controle Interno |
TC.02 |
03 |
2522-10 |
|
|
Auxiliar de Biblioteca |
AB.02 |
02 |
3711-05 |
|
|
Fiscal de Tributos |
FT.02 |
02 |
2544-05 |
|
|
Técnico Florestal |
TF.02 |
02 |
3212-10 |
|
|
Agente Ambiental |
AA.02 |
02 |
3212-10 |
|
|
Fiscal Ambiental |
FA.02 |
02 |
3522-05 |
|
|
Técnico em Edificações |
TE.02 |
02 |
3121-05 |
|
|
Técnico em Pecuária |
TP.02 |
02 |
3231-05 |
|
|
Técnico em Zootecnia |
TZ.02 |
02 |
3231-05 |
|
|
Técnico em Pesca e Aquicultura |
TQ.02 |
02 |
3252-05 |
|
|
Técnico em Comércio |
TM.02 |
02 |
3513-10 |
|
|
Técnico em Turismo |
TT.02 |
02 |
3548-05 |
|
|
Técnico em Contabilidade |
TO.02 |
02 |
3511-05 |
CLASSE DE ESPECIALISTAS
|
Denominação antiga do cargo |
Denominação nova do cargo |
Código |
Vagas |
C.B.O. |
|
|
Administrador |
AA.03 |
02 |
2521-05 |
|
|
Procurador |
PJ.03 |
02 |
2412-25 |
|
|
Bibliotecário |
BC.03 |
02 |
2612-05 |
|
|
Engenheiro Civil |
EC.03 |
02 |
2142-05 |
|
|
Turismólogo |
TU.03 |
02 |
1225-20 |
|
Analista de Controle Interno |
Analista de Controle Interno |
AI.03 |
02 |
2522-05 |
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
C.B.O. |
CARGA HORÁRIA |
|
Controlador Interno |
01 |
2522-05 |
Dedicação exclusiva
|
|
Chefe de Gabinete |
01 |
2523-05 |
|
|
Subchefe de Gabinete |
01 |
|
|
|
Representante |
01 |
1114-15 |
|
|
Coordenador de Departamento |
12 |
|
|
|
Assessor Executivo |
08 |
2523-05 |
|
|
Subsecretário |
08 |
4101-05 |
|
|
Tesoureiro |
01 |
3532-30 |
|
|
Assessor de Imprensa |
01 |
2611-10 |
|
|
Chefe de Cerimonial |
01 |
1114-15 |
|
|
Assessor I |
10 |
1114-15 |
|
|
Assessor II |
10 |
1114-15 |
|
|
Assessor III |
10 |
1114-15 |
|
|
Assessor IV |
10 |
1114-15 |
|
|
Assessor V |
10 |
1114-15 |
|
|
Assessor VI |
25 |
1114-15 |
|
|
Assessor VII |
30 |
1114-15 |
ANEXO IV
ESTRUTURA DE PESSOAL - FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
|
ENCARREGADO DE SETOR |
20 |
|
ENCARREGADO DE DIVISÃO |
20 |
|
ADMINISTRADOR DE FEIRAS - MERCADOR - BALSAS - FLUTUANTES |
20 |
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CLASSE: AUXILIARES
|
Cargo: |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
|
Código: |
AX.01 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Conhecimento básico em informática nível usuário |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
|
1. Desenvolver atividades na área administrativa dando suporte as atividades da Prefeitura. |
|
|
2. Desenvolver e preparar expedientes administrativos que se fizerem necessários nas diversas unidades, sob orientação. |
|
|
3. Controlar a entrada e saída de materiais e equipamentos nos órgãos púbicos. |
|
|
4. Inteirar-se dos trabalhos desenvolvidos em cada órgão, setor e divisão, visando orientar e facilitar a obtenção de dados, documentos ou outras solicitações dos superiores. |
|
|
5. Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos. |
|
|
6. Atuar como responsável pela fiscalização e manutenção da ordem nos ambientes. |
|
|
7. Operar equipamentos diversos, tais como: projetor multimídia; aparelhos de fax; máquinas fotocopiadoras/duplicadoras e outros. |
|
|
8. Produzir, reproduzir e processar, fotografias, slides, microfilmes, jornais, revistas ou livros, negativos e celulose. |
|
|
9. Localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimídia. |
|
|
10. Zelar pela higiene, limpeza, conservação e boa utilização dos equipamentos e instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia os serviços de manutenção. |
|
|
11. Realizar e atender chamadas telefônicas, anotar e enviar recados. |
|
|
12. Manter, organizar, classificar e atualizar arquivos, fichários, livros, publicações e outros documentos, para possibilitar controle documental. |
|
|
13. Realizar serviços auxiliares no processo de aquisição e processamento técnico. |
|
|
14. Atender ao público em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou setores competentes. |
|
|
15. Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados. |
|
|
16. Receber, separar, entregar, levar e buscar documentos, correspondências, papéis, jornais, materiais de pequeno porte, através de malote e protocolo, providenciando os registros necessários de empréstimos e devoluções e afixar materiais de divulgação em editais, quando necessário. |
|
|
17. Participar de programa de treinamento, quando convocado. |
|
|
18. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. |
|
|
19. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO |
|
Código: |
AA.01 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Conhecimento básico em informática |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
|
1. Realizar controle de estoque de materiais e equipamentos no almoxarifado. |
|
|
2. Receber e conferir os materiais de acordo com a descrição na documentação. |
|
|
3. Classificar e armazenar material no almoxarifado. |
|
|
4. Atender requisição para o fornecimento de materiais. |
|
|
5. Embalar materiais e providenciar sua expedição e entrega. |
|
|
6. Arquivar documentos da área do almoxarifado. |
|
|
7. Emitir e preencher requisições de compras. |
|
|
8. Manusear equipamentos de informática. |
|
|
9. Fazer os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controle os estoques. |
|
|
10. Organizar o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar. |
|
|
11. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – CONSERVAÇÃO PREDIAL |
|
Código: |
AG.01 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Condições físicas para suportar o esforço físico das tarefas |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
|
1. Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas dos órgãos públicos. |
|
|
2. Executar serviços de lavanderia. |
|
|
3. Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso. |
|
|
4. Executar atividades de copa. |
|
|
5. Executar serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas. |
|
|
6. Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos. |
|
|
7. Separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos sólidos) |
|
|
8. Anotar e transmitir informações e recados. |
|
|
9. Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes. |
|
|
10. Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação. |
|
|
11. Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho. |
|
|
12. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. |
|
|
13. Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho. |
|
|
14. Serviços de lavagem e manutenção de veículos em geral. |
|
|
14. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
|
Código: |
AG.02 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Condições físicas para suportar o esforço físico das tarefas |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
|
1. Serviços gerais de coleta, descarga e triagem de resíduos sólidos doméstico, de limpeza de vias e logradouros públicos. |
|
|
2. Serviços gerais de coleta, descarga e triagem de resíduos sólidos hospitalar. |
|
|
3. Serviços gerais de coleta, descarga e triagem de resíduos sólidos industrial e comercial. |
|
|
4. Realizar tarefas de conservação e limpeza em mutirões de limpeza pública. |
|
|
5. Serviços de manutenção de redes de distribuição de água e de esgotos. |
|
|
6. Serviços gerais de manutenção das redes adutoras e de distribuição de água e das redes de esgoto, com abertura e fechamento de valas e remoção de pavimentos. |
|
|
7. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
ARTÍFICE |
|
Código: |
AR.01 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Condições físicas para suportar o esforço físico das tarefas |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
|
1. Realizar serviços braçais, para atender às necessidades da administração pública em geral, em obras de estradas, pontes, ruas, praças, prédios, etc. |
|
|
2. Nas áreas específicas: |
|
|
Na área de Pedreiro: |
|
|
1. Realizar consertos, reparos, ajustamentos, construção, manutenção e conservação em imóveis edificados em alvenaria. |
|
|
2. Vistoriar diariamente, a parte externa e interna dos órgãos públicos, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento. |
|
|
3. Receber, conferir e zelar pelas ferramentas, materiais, equipamentos e demais itens, sob a sua guarda, necessários à realização de suas tarefas. |
|
|
4. Providenciar, controlar e executar a manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais. |
|
|
5. Providenciar, controlar e executar, quando habilitado, a manutenção preventiva e corretiva de equipamento sob sua guarda. |
|
|
Na área de Carpintaria: |
|
|
1. Realizar consertos, reparos, ajustamentos, construção, manutenção e conservação em imóveis edificados em madeira. |
|
|
2. Vistoriar diariamente, a parte externa e interna dos órgãos públicos, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento. |
|
|
3. Receber, conferir e zelar pelas ferramentas, materiais, equipamentos e demais itens, sob a sua guarda, necessários à realização de suas tarefas. |
|
|
4. Providenciar, controlar e executar a manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais. |
|
|
5. Providenciar, controlar e executar, quando habilitado, a manutenção preventiva e corretiva de equipamento sob sua guarda. |
|
|
Na área de Marcenaria: |
|
|
1. Realizar consertos, reparos, ajustamentos, manutenção e conservação em móveis e utensílios confeccionados em madeira. |
|
|
2. Vistoriar os bens públicos confeccionados em madeira, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento. |
|
|
3. Receber, conferir e zelar pelas ferramentas, materiais, equipamentos e demais itens, sob a sua guarda, necessários à realização de suas tarefas. |
|
|
4. Providenciar, controlar e executar, quando habilitado, a manutenção preventiva e corretiva de equipamento sob sua guarda. |
|
|
Na área elétrica: |
|
|
1. Executar serviços de manutenção preventiva e corretiva da rede elétrica dos órgãos públicos. |
|
|
2. Executar serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de refrigeração. |
|
|
3. Preparar infraestrutura para instalação de máquinas e equipamentos quando necessário. |
|
|
4. Receber, conferir e zelar pelas ferramentas, materiais, equipamentos e demais itens, sob a sua guarda, necessários à realização de suas tarefas. |
|
|
5. Providenciar, controlar e executar a manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais. |
|
|
6. Providenciar, controlar e executar, quando habilitado, a manutenção preventiva e corretiva de equipamento sob sua guarda. |
|
|
Na área hidráulica: |
|
|
1. Executar serviços de manutenção preventiva e corretiva da rede hidráulica e hidrossanitária dos órgãos públicos. |
|
|
2. Preparar infraestrutura para máquinas e equipamentos quando necessário. |
|
|
3. Realizar atividades de manutenção predial em geral, realizando pequenos reparos e cuidando previamente da conservação da rede hidráulica e hidrossanitária. |
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|
4. Vistoriar diariamente, a parte interna dos órgãos públicos, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento. |
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|
5. Receber, conferir e zelar pelas ferramentas, materiais, equipamentos e demais itens, sob a sua guarda, necessários à realização de suas tarefas. |
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6. Providenciar, controlar e executar a manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais. |
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7. Providenciar, controlar e executar, quando habilitado, a manutenção preventiva e corretiva de equipamento sob sua guarda. |
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Na área de pintura: |
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1. Realizar consertos, reparos, ajustamentos, construção, manutenção e conservação na área de pintura em imóveis edificados em alvenaria e madeira. |
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2. Vistoriar diariamente, a parte externa e interna dos órgãos públicos, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento. |
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|
3. Receber, conferir e zelar pelas ferramentas, materiais, equipamentos e demais itens, sob a sua guarda, necessários à realização de suas tarefas. |
|
|
4. Providenciar, controlar e executar a manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais. |
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|
5. Providenciar, controlar e executar, quando habilitado, a manutenção preventiva e corretiva de equipamento sob sua guarda. |
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3. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
VIGILANTE |
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Código: |
VG.01 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Outros requisitos para provimento: |
Condições físicas para suportar o esforço físico das tarefas |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
12 (doze) horas trabalhadas para 36 (trinta e seis) de descanso |
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ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Realizar atividades relacionadas com a vigilância dos órgãos públicos, com a seguinte especificação: 1. Executar rondas diurnas e noturnas nos prédios públicos do Poder Executivo Municipal, verificando o fechamento de portas, janelas, portões e outras vias de acesso. |
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2. Controlar a entrada e saída de pessoas nas dependências dos prédios públicos. |
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3. Prestar informações quando solicitado. 4. Controlar a movimentação de veículos, anotando o número da placa, nome do motorista e horários de entrada e saída e fazer anotações de ocorrências. |
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5. Comunicar a autoridade competente qualquer anormalidade ocorrida durante a ronda. |
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6. Inibir a ação de vândalos, pichadores e outros, nos prédios públicos. |
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7. Adotar providências para evitar furtos, incêndios e depredações do patrimônio municipal, acionando a polícia, quando necessário. |
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8. Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado. |
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9. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
MOTORISTA CATEGORIA A |
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Código: |
MA.01 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Outros requisitos para provimento: |
Carteira de Habilitação categoria A. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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1. Conduzir veículos motorizados de duas ou três rodas com ou sem carro lateral. |
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2. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo. |
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3. Coletar e entregar documentos, valores, mercadorias e encomendas. |
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4. Realizar serviços de pagamento e cobrança. |
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5. Roteirizar entregas e coletas. |
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6. Localizar e conferir destinatários e endereços. |
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7. Emitir e coletar recibos do material transportado. |
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8. Preencher protocolos. |
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9. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
MOTORISTA CATEGORIA B |
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Código: |
MB.01 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Carteira de Habilitação categoria B. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
|
1. Conduzir veículos automotores de quatro rodas cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista. |
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|
2. Transportar pessoas, cargas ou valores. |
|
|
3. Manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido. |
|
|
4. Efetuar o conserto de emergência no veículo que dirige e recolhê-lo para revisão periódica. |
|
|
5. Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo. |
|
|
6. Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada. |
|
|
7. Zelar pelo uso e conservação do veículo. |
|
|
8. Recolher o veículo à garagem da Prefeitura ou em outro local determinado pelo seu superior, após a jornada de trabalho. |
|
|
9. Portar documentos de Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validades. |
|
|
10. Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado. |
|
|
11. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo. |
|
|
12. Utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. |
|
|
13. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. |
|
|
14. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
MOTORISTA CATEGORIA C |
|
Código: |
MC.01 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Carteira de Habilitação categoria C. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
|
1. Conduzir veículos automotores veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas. |
|
|
2. Manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido. |
|
|
3. Efetuar o conserto de emergência no veículo que dirige e recolhê-lo para revisão periódica. |
|
|
4. Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo. |
|
|
5. Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada. |
|
|
6. Zelar pelo uso e conservação do veículo. |
|
|
7. Recolher o veículo à garagem da Prefeitura ou em outro local determinado pelo seu superior, após a jornada de trabalho. |
|
|
8. Portar documentos de Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validades. |
|
|
9. Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado. |
|
|
10. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo. |
|
|
11. Utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. |
|
|
12. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. |
|
|
13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
MOTORISTA CATEGORIA D |
|
Código: |
MD.01 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
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|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Carteira de Habilitação categoria D. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
|
1. Conduzir veículos automotores veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista. |
|
|
2. Manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido. |
|
|
3. Efetuar o conserto de emergência no veículo que dirige e recolhê-lo para revisão periódica. |
|
|
4. Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo. |
|
|
5. Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada. |
|
|
6. Zelar pelo uso e conservação do veículo. |
|
|
7. Recolher o veículo à garagem da Prefeitura ou em outro local determinado pelo seu superior, após a jornada de trabalho. |
|
|
8. Portar documentos de Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validades. |
|
|
9. Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado. |
|
|
10. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo. |
|
|
11. Utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. |
|
|
12. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. |
|
|
13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
MOTORISTA TERRESTRE DE TRANSPORTE ESCOLAR |
|
Código: |
MD.02 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Carteira de Habilitação categoria D. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses. Ter idade superior a vinte e um anos. Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
|
1. Conduzir veículos automotores veículo motorizado utilizado no transporte de alunos da rede pública ensino, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista. |
|
|
2. Manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido. |
|
|
3. Efetuar o conserto de emergência no veículo que dirige e recolhê-lo para revisão periódica. |
|
|
4. Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo. |
|
|
5. Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada. |
|
|
6. Zelar pelo uso e conservação do veículo. |
|
|
7. Recolher o veículo à garagem da Prefeitura ou em outro local determinado pelo seu superior, após a jornada de trabalho. |
|
|
8. Portar documentos de Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validades. |
|
|
9. Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado. |
|
|
10. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo. |
|
|
11. Utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. |
|
|
12. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. |
|
|
13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
MOTORISTA FLUVIAL DE TRANSPORTE ESCOLAR |
|
Código: |
MF.01 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Habilitação na Capitania dos Portos. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
|
1. Conduzir embarcações fluviais destinadas ao transporte de alunos da rede pública de ensino na navegação interior. |
|
|
2. Dirigir manobras. |
|
|
3. Aplicar procedimentos de segurança. |
|
|
4. Efetuar o conserto de emergência na embarcação fluvial que pilota e recolhê-lo para revisão periódica. |
|
|
5. Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pela embarcação. |
|
|
6. Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada. |
|
|
7. Registrar ocorrências sobre os equipamentos. |
|
|
8. Programar funcionamento de equipamentos. |
|
|
9. Abastecer a embarcação fluvial. |
|
|
10. Verificar nível do óleo lubrificante dos motores. |
|
|
11. Controlar entrada e saída de alunos e passageiros. |
|
|
12. Zelar pelo uso e conservação da embarcação fluvial. |
|
|
13. Recolher a embarcação fluvial em outro local determinado pelo órgão público, após a jornada de trabalho. |
|
|
14. Portar documentos de Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validades. |
|
|
15. Realizar verificações e manutenções básicas da embarcação. |
|
|
16. Utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. |
|
|
17. Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado. |
|
|
18. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. |
|
|
19. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
MOTORISTA FLUVIAL |
|
Código: |
MF.02 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Habilitação na Capitania dos Portos. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
|
1. Conduzir embarcações fluviais destinadas ao transporte de passageiros e cargas na navegação interior. |
|
|
2. Dirigir manobras. |
|
|
3. Aplicar procedimentos de segurança. |
|
|
4. Efetuar o conserto de emergência na embarcação fluvial que pilota e recolhê-lo para revisão periódica. |
|
|
5. Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pela embarcação. |
|
|
6. Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada. |
|
|
7. Registrar ocorrências sobre os equipamentos. |
|
|
8. Programar funcionamento de equipamentos. |
|
|
9. Abastecer a embarcação fluvial. |
|
|
10. Verificar nível do óleo lubrificante dos motores. |
|
|
11. Controlar entrada e saída de passageiros e alocação de cargas na embarcação fluvial. |
|
|
12. Zelar pelo uso e conservação da embarcação fluvial. |
|
|
13. Recolher a embarcação fluvial em outro local determinado pelo órgão público, após a jornada de trabalho. |
|
|
14. Portar documentos de Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validades. |
|
|
15. Realizar verificações e manutenções básicas da embarcação. |
|
|
16. Utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. |
|
|
17. Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado. |
|
|
18. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. |
|
|
19. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
COMANDANTE DE EMBARCAÇÃO |
|
Código: |
CE.01 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Habilitação na Capitania dos Portos. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
1. Comandar e imediatar embarcações. |
|
|
2. Averiguar lotação permitida e salvatério disponível. |
|
|
3. Auxiliar embarque e desembarque de passageiros, instruindo-os sobre os procedimentos de bordo e salvamento. |
|
|
4. Controlar as documentações e registrar ocorrências no diário de navegação. |
|
|
5. Cumprir o plano de navegação. |
|
|
6. Realizar manutenção da aparelhagem do convés e máquinas. |
|
|
7. Supervisionar a conservação e manutenção da embarcação. |
|
|
8. Conferir desgaste de peças e artefatos dos aparelhos do convés. |
|
|
9. Planejar carga e descarga conforme tipo de carga, de embarcação e derrota. |
|
|
10. Executar manobras e serviços no convés, manuseando, atracando e vigiando a embarcação. |
|
|
11. Executar serviços de estivagem e desestivagem, conforme a legislação em vigor da Marinha do Brasil. |
|
|
12. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental. |
|
|
13. Participar de programa de treinamento, quando convocado. |
|
|
14. Recolher a embarcação ao local determinada Prefeitura, após a jornada de trabalho. |
|
|
15. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
|
Código: |
OP.01 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Carteira de Habilitação categoria E. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
1. Conduzir combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer |
|
|
2. Manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido. |
|
|
3. Efetuar o conserto de emergência no veículo que dirige e recolhê-lo para revisão periódica. |
|
|
4. Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo. |
|
|
5. Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada. |
|
|
6. Zelar pelo uso e conservação do veículo. |
|
|
7. Recolher o veículo à garagem da Prefeitura ou em outro local determinado pelo seu superior, após a jornada de trabalho. |
|
|
8. Portar documentos de Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validades. |
|
|
9. Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado. |
|
|
10. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo. |
|
|
11. Utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. |
|
|
12. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. |
|
|
13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR |
|
Código: |
MO.01 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
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|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
|
1. Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios. |
|
|
2. Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar. |
|
|
3. Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela. |
|
|
4. Zelar, em conjunto com o condutor do veículo, pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto. |
|
|
5. Fiscalizar a utilização do veículo de transporte coletivo por parte dos beneficiários, evitando atos de vandalismo ou estragos de maneira geral. |
|
|
6. Proibir qualquer comportamento por parte do usuário que venha atrapalhar o motorista e os demais usuários do coletivo. |
|
|
7. Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los de volta ao local. |
|
|
8. Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque. |
|
|
9. Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos. |
|
|
10. Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares. |
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|
11. Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos. |
|
|
12. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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|
Cargo: |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MERENDEIRO |
|
Código: |
AM.01 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Condições físicas para suportar o esforço físico das tarefas |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
|
1. Preparar a alimentação escolar sólida e líquida, observando os princípios de higiene, valorizando a cultura alimentar local, programando e diversificando a merenda escolar. |
|
|
2. Responsabilizar-se pelo acondicionamento e conservação dos insumos recebidos para a preparação da alimentação escolar. |
|
|
3. Verificar a data de validade dos alimentos estocados, utilizando-os em data própria, a fim de evitar o desperdício e a inutilização dos mesmos. |
|
|
4. Atuar como educador junto à comunidade escolar, mediando e dialogando sobre as questões de higiene, lixo e poluição, do uso da água como recurso natural esgotável, de forma a contribuir na construção de bons hábitos alimentares e ambientais. |
|
|
5. Organizar espaços para distribuição da alimentação escolar e fazer a distribuição da mesma, incentivando os alunos a evitar o desperdício. |
|
|
6. Comunicar ao Gestor da Unidade de Ensino, com antecedência, a falta de algum componente necessário à preparação da alimentação escolar, para que o mesmo seja adquirido. |
|
|
7. Acompanhar os educandos em atividades extracurriculares e extraclasse quando solicitado. |
|
|
8. Realizar chamamento de emergência de médicos, bombeiros, policiais, quando necessário, comunicando o procedimento à chefia imediata. |
|
|
9. Preencher relatórios relativos a sua rotina de trabalho. |
|
|
10. Participar de cursos, capacitações, reuniões, seminários ou outros encontros correlatos às funções exercidas sempre que convocado. |
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|
11. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
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Código: |
TA.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Conhecimento intermediário em informática nível usuário |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Executar atividades administrativas de pessoal, material, finanças, produção e prestação de serviços, classificando e conferindo documentos. |
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2. Controlar a entrada e saída de materiais e equipamentos nos órgãos púbicos, sob orientação. |
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3. Realizar levantamentos, análises de dados para pareceres e informações em processos e outros atos relacionados com as atividades administrativas da Prefeitura. |
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4. Conferir valores e documentos efetuando anotações, cálculos e registros de acordo com as rotinas e procedimentos próprios de sua área de atuação. |
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5. Participar na elaboração da proposta orçamentária da unidade. |
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6. Redigir correspondência interna e externa. |
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7. Atender o público, prestando informações relativas à sua área de atuação participar da programação e elaboração das atividades ligadas à seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. |
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8. Executar tarefas administrativas envolvendo a interpretação e observância da lei, regulamentos, portarias e normas gerais. |
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9. Redigir ofícios, ordens de serviço e/ou outros. |
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10. Executar trabalhos de digitação e datilografia. |
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11. Preencher fichas, formulários, talões, mapas e/ou outros, encaminhando-os aos órgãos específicos. |
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12. Preparar documentação para admissão e rescisão de contrato de trabalho, procedendo às anotações na carteira profissional e distribuição de identidade funcional. |
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13. Elaborar folha de pagamento de pessoal, efetuando cálculos para preenchimento das guias relativas às obrigações sociais. |
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14. Controlar, sob supervisão, a frequência dos servidores municipais e fazer o acompanhamento da escala de férias. |
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15. Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional. |
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Cargo: |
DIGITADOR |
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Código: |
DI.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Outros requisitos para provimento: |
Conhecimento avançado em informática nível usuário. Conhecimento da legislação municipal. |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Organizar a rotina de serviços. |
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2. Realizar entrada e transmissão de dados. |
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3. Operar microcomputadores, notebooks, periféricos, máquinas de impressão. |
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4. Registrar e transcrever informações, operando equipamentos de informática; |
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5. Atender necessidades da administração na área de digitação de dados; |
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6. Supervisionar trabalho e equipe de informática. |
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7. Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional. |
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Cargo: |
RECEPCIONISTA |
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Código: |
RE.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Outros requisitos para provimento: |
Boas maneiras. Conhecimento da legislação municipal. |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Controlara entrada e saída de visitantes e equipamentos. |
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2. Responsabilizar pela guarda e controle de chaves. |
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3. Elaborar relatórios para registro de suas atividades. |
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4. Controlar e sugerir compras de materiais pertinentes à sua área de atuação. |
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5. Receber e interagir com o público externo de forma agradável, solícita e colaborativapara prestaçãode informações e no encaminhamento ao local desejado. |
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6. Prestaratendimento telefônico, dando informações ou buscando autorização para aentrada devisitantes. |
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7. Efetuar registro e manter controle de todas as visitas efetuadas, registrando nome, horáriose assunto. |
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8. Manter-se atualizada sobre a organização, estruturação, pessoas e eventos de sua área. |
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9. Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional. |
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Cargo: |
TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
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Código: |
TI.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Outros requisitos para provimento: |
Certificado de curso Técnico em Informática. Conhecimento avançado em informática nível de programação. |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Elaborar programas de computador. |
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2. Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização. |
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3. Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc. |
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4. Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados. |
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5. Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias. |
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6. Notificar e informar aos usuários do sistema sobre qualquer falha ocorrida. |
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7. Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera. |
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8. Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes. |
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9. Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação. |
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10. Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores. |
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11. Participar de programa de treinamento, quando convocado. |
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12. Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos. |
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13. Ministrar treinamento em área de seu conhecimento. |
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14. Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais. |
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15. Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores. |
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16. Realizar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, identificando os principais componentes de um computador e suas funcionalidades. |
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17. Avaliar a necessidade de substituição ou mesmo atualização tecnológica de computadores e periféricos. |
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18. Selecionar programas de aplicação a partir da avaliação das necessidades do usuário. |
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19. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO |
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Código: |
TC.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Outros requisitos para provimento: |
Conhecimento intermediário em informática nível de usuário. |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Auxiliar o Analista de Controle Interno no exame de documentos. |
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2. Executar o trabalho de revisão de textos com a finalidade de verificar possíveis erros legais, gramaticais ou de cálculo. |
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3. Digitar documentos próprios da Unidade de Coordenação de Controle Interno. |
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4. Redigir correspondências internas e externas. |
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5. Participar de programa de treinamento, quando convocado. |
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6. Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos. |
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7. Ministrar treinamento em área de seu conhecimento. |
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8. Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação das atividades de controle interno. |
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9. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
AUXILIAR DE BIBLIOTECA |
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Código: |
AB.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Atender aos leitores, prestando-lhes informações sobre as publicações existentes na biblioteca. |
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2. Realizar e controlar empréstimos domiciliares de livros. |
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3. Organizar e manter atualizados fichários simples da classificação dos livros e dos leitores. |
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4. Receber e conferir livros adquiridos e fazer seu tombamento. |
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5. Desdobrar ou agrupar fichas de livros, periódicos e outras publicações, tendo por modelo fichas matrizes. |
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6. Conferir os livros nas estantes para verificar se estão nos devidos lugares. |
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7. Manter o silêncio nas salas de leitura. |
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8. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
FISCAL DE TRIBUTOS |
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Código: |
FT.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Outros requisitos para provimento: |
Conhecimento da legislação tributária. Conhecimento intermediário em informática nível usuário. |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Executar atividades de fiscalização tributária fazendária. |
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2. Controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes. |
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3. Expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal. |
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4. Instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências. |
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5. Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais. |
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6. Colaborar com as cobranças da Secretaria de Finanças, em razão de obras públicas executadas. |
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7. Auditar e fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e outras fontes de tributo, com a finalidade de fiscalização do pagamento das taxas e impostos municipais. 8. Orientar, coordenar e controlar atividades relativas a tributação, arrecadação, fiscalização e aplicação da legislação tributária. |
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9. Instruir processos tributários e de cobrança da dívida ativa. |
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10. Lavrar notificações por infração às leis tributárias e fazer a apreensão de mercadorias nos casos exigidos. |
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11. Fazer avaliação para efeito de tributação. |
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12. Atender e orientar contribuintes sobre incidência tributária. |
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13. Executar atividades inerentes à tributação e fiscalização, a fim de contribuir para que a política tributária - fiscal se compatibilize com medidas de interesse do desenvolvimento do município. |
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14. Manter e atualizar fichas de cadastro de contribuintes. |
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15. Elaborar boletins de atividades de produção e relatórios sobre ocorrências fiscais. |
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16. Verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes. |
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17. Emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras. |
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18. Elaborar relatório de vistoria. |
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19. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho. |
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20. Coordenar o planejamento das atividades internas e externas do departamento de tributação, fiscalizando a realização. |
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21. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
TÉCNICO FLORESTAL |
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Código: |
TF.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Outros requisitos para provimento: |
Certificado de técnica florestal. Conhecimento intermediário em informática nível usuário. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Supervisionar a execução de atividades florestais, desde a construção de viveiros florestais e infraestrutura, produção de mudas e colheita florestal até o manejo de florestas nativas. |
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2. Inventariar florestas e planejar atividades florestais. |
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3. Auxiliar na elaboração de laudos e documentos técnicos. |
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4. Manter unidades de conservação e de produção, atuar na preservação e conservação ambientais. |
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5. Fiscalizar e monitorar fauna e flora. |
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6. Auxiliar profissionais de nível superior na implementação de projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes de trabalho. |
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7. Operar máquinas, equipamentos e instrumentos meteorológicos. |
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8. Participar na coordenação de processos de controle ambiental, utilidades, tratamento de efluentes e levantamentos meteorológicos. |
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9. Acompanhar e encaminhar os dados recebidos das estações meteorológicas ao setor competente. |
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10. Orientar e acompanhar os trabalhos de preenchimento dos relatórios, garantindo a exatidão e qualidade das observações meteorológicas. |
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11. Manter contatos com outras estações ou postos meteorológicos, servindo-se de comunicação formal ou codificados para receber e transmitir informações meteorológicas. |
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12. Dar suporte na instalação de novas estações agro-meteorológico ou postos termos-pluviométricos determinando local de instalação. |
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13. Realizar análises físico-químicas e microbiológicas dos efluentes. |
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14. Organizar a reprodução de animais aquáticos, como peixes, camarões, mexilhões, ostras e rãs, dentre outros. |
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15. Coletar material de reprodução de animais aquáticos. |
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16. Controlar sanidade e predação dos animais aquáticos. |
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17. Monitorar qualidade da água, alimentar, capturar e beneficiar animais aquáticos de viveiros, tanques e fazendas marinhas. |
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18. Prestar assistência técnica e auxiliar na elaboração de projetos, orientando construção de instalações em fazendas agrícolas e sistema de criação de animais aquáticos. |
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19. Ministrar treinamentos, participar de projetos e auxiliar em aulas práticas. |
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20. Zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo o material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho. |
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21. Participar de programa de treinamento, quando convocado. |
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22. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos de medição e de programas de informática. |
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23. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
AGENTE AMBIENTAL |
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Código: |
AA.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Outros requisitos para provimento: |
Conhecimento da legislação ambiental. Conhecimento básico em informática nível usuário. |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Aplicar metodologias para minimizar impactos ambientais. |
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2. Aplicar parâmetros analíticos de qualidade do ar, água e solo, bem como da poluição sonora e visual. |
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3. Analisar os parâmetros de qualidade ambiental e níveis de qualidade de vida vigentes e as novas propostas de desenvolvimento sustentável. |
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4. Participar do planejamento, implementação e manutenção do Sistema de Gestão Ambiental. |
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5. Participar da elaboração e acompanhar as ações locais e Gestão Participativa das águas. |
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6. Acompanhar as Auditórias de Manutenção do Sistema de Gestão Ambiental. |
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7. Participar da elaboração de Licenciamento Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos. |
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|
8. Coletar dados e acompanhar os processos de Licenciamento Ambiental, em especial Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença Operacional (LO). |
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|
9. Fiscalizar a execução das medidas compensatórias e mitigadoras estabelecidas em processos de licenciamento ambiental e outros. |
|
|
10. Participar da elaboração ou analisar Relatório de Desempenho Ambiental (RADA), Plano de Controle Ambiental (PCA), Relatório de Controle Ambiental (RCA) e do Estudo/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). |
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11. Assessorar a Secretaria; |
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12. Participar de atividades de vigilância, controle e fiscalização relativas ao meio ambiente. |
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13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
FISCAL AMBIENTAL |
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Código: |
FA.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Conhecimento da legislação ambiental. Conhecimento intermediário em informática nível usuário. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Atuar na fiscalização do município para atendimento de denúncias ambientais. |
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2. Realizar lavratura de autos de notificação, a partir de conhecimentos básicos nas áreas florestais e de agrotóxicos. |
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3. Atuar na área de saneamento, aplicando as legislações federal, estadual e municipal na área ambiental. |
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4. Atuar na elaboração de Licenciamento Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos. |
|
|
5. Coletar dados e acompanhar os processos de Licenciamento Ambiental, em especial Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença Operacional (LO). |
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|
6. Fiscalizar a execução das medidas compensatórias e mitigadoras estabelecidas em processos de licenciamento ambiental e outros. |
|
|
7. Participar da elaboração ou analisar Relatório de Desempenho Ambiental (RADA), Plano de Controle Ambiental (PCA), Relatório de Controle Ambiental (RCA) e do Estudo/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). |
|
|
8. Participar do planejamento, implementação e manutenção do Sistema de Gestão Ambiental. |
|
|
9. Participar da elaboração e acompanhar as ações locais e Gestão Participativa das águas. |
|
|
10. Participar de atividades de vigilância, controle e fiscalização relativas ao meio ambiente. |
|
|
11. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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|
Cargo: |
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES |
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Código: |
TE.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
|
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Conhecimento da legislação de construção civil. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Realizar levantamento topográfico e executar controle tecnológico de materiais e solo. |
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2. Interpretar projetos e especificações técnicas. |
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3. Executar esboços e desenhos técnicos, sob supervisão. |
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|
4. Elaborar planilha de quantidade e de custos para orçamento de obra ou reforma. |
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|
5. Analisar e adequar custos. |
|
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6. Fazer composição de custos diretos e indiretos. |
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|
7. Organizar arquivo técnico. |
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|
8. Inspecionar a qualidade dos materiais e serviços. |
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|
9. Identificar problemas e sugerir soluções alternativas. |
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10. Inspecionar e tomar providências quanto à conservação, necessidade de reparo, guarda dos equipamentos e materiais disponíveis na obra. |
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11. Participar de programa de treinamento, quando convocado. |
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12. Auxiliar nas atividades de planejamento, execução, fiscalização e medição da obra. |
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|
13. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos. |
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14. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
TÉCNICO EM PECUÁRIA |
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Código: |
TP.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Certificado em Técnica em Pecuária. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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|
1. Trabalhar em equipe e cooperativamente, otimizando a produção pecuária. |
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|
2. Avaliar o processo de verticalização na produção agroindustrial como estratégia que agrega valor à produção. |
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|
3. Avaliar a influência dos fatores climáticos no desenvolvimento da criação. |
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4. Reconhecer os sistemas de produção de acordo com as espécies domésticas. |
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|
5. Sistematizar e interpretar dados estatísticos. |
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|
6. Pesquisar os recursos disponíveis da região. |
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|
7. Elaborar projetos técnicos e de impacto ambiental. |
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|
8. Analisar a importância dos nutrientes ao desenvolvimento dos animais. |
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9. Planejar e monitorar programas de arraçoamento. |
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|
10. Planejar e monitorar o uso de tecnologia na produção agroindustrial. |
|
|
11. Elaborar e monitorar projetos agroindustriais. |
|
|
12. Planejar e executar o manejo de animais de acordo com o sistema de criação. |
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|
13. Identificar as principais doenças infectocontagiosas, parasitárias e tóxicas dos animais. |
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14. Organizar programas profiláticos, higiênicos e sanitários. |
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15. Elaborar projetos zootécnicos de obtenção da produção. |
|
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16. Otimizar o processo reprodutivo dos animais e estabelecer programas de melhoramento genético. |
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17. Planejar, conduzir e avaliar o processo produtivo, otimizando o agronegócio. |
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18. Planejar e adequar instalações de acordo com projetos zootécnicos. |
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19. Otimizar os recursos humanos respeitando a legislação trabalhista e de seguridade vigente. |
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20. Gerenciar empresas agropecuárias. |
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21. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
TÉCNICO EM ZOOTECNIA |
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Código: |
TZ.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Outros requisitos para provimento: |
Certificado em Técnica em Zootecnia ou Ciências Agrárias. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Planejar, gerenciar ou assistir diferentes sistemas de produção animal e estabelecimentos agroindustriais, inseridos desde o contexto de mercados regionais até grandes mercados internacionalizados, agregando valores e otimizando a utilização dos recursos potencialmente disponíveis e tecnologias sociais e economicamente adaptáveis. |
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2. Atender às demandas da sociedade quanto a excelência na qualidade e segurança dos produtos de origem animal, promovendo o bem-estar, a qualidade de vida e a saúde pública. |
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3. Viabilizar sistemas alternativos de produção animal e comercialização de seus produtos ou subprodutos, que respondam a anseios específicos de comunidades à margem da economia de escala. |
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|
4. Pensar os sistemas produtivos de animais contextualizados pela gestão dos recursos humanos e ambientais. |
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|
5. Trabalhar em equipes multidisciplinares, possuir autonomia intelectual, liderança e espírito investigativo para compreender e solucionar conflitos, dentro dos limites éticos impostos pela sua capacidade e consciência profissional. |
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|
6. Desenvolver métodos de estudo, tecnologias, conhecimentos científicos, diagnósticos de sistemas produtivos de animais e outras ações para promover o desenvolvimento científico e tecnológico. |
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7. Promover a divulgação das atividades da Zootecnia, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis e da sua capacidade criativa em interação com outros profissionais. |
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|
8. Desenvolver, administrar e coordenar programas, projetos e atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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|
9. Atuar com visão empreendedora e perfil pró-ativo, auxiliando e motivando a transformação social. |
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10. Conhecer, interagir e influenciar as decisões de agentes e instituições na gestão de políticas setoriais ligadas ao seu campo de atuação |
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12. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
TÉCNICO EM PESCA E AQUICULTURA |
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Código: |
TQ.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Outros requisitos para provimento: |
Certificado em Técnica em Pesca e Aquicultura. |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Atuar no fomento da pesca e da aquicultura, utilizando-se inclusive, da extensão e da pesquisa desenvolvida pela Prefeitura ou outras instituições. |
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2. Estudar e orientar tecnologicamente a arte de pesca e do pescado, visando a melhoria socioeconômica do setor pesqueiro. |
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3. Acompanhar e avaliar tecnicamente a execução e os resultados dos projetos de pesquisa e produção, desenvolvidos por diversos órgãos de execução, mediante convênios, acordos ou contratos. |
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4. Promover, através das áreas correspondentes, estudos nos campos da economia pesqueira. |
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5. Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, com vistas a obtenção de recursos, como fonte alternativa, para custeio e/ou investimento das atividades de pesquisa. |
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6. Articular-se com outras instituições de pesquisa e produção e com entidades de classe, com vistas à elaboração de programas que promovam o fomento da atividade pesqueira. |
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7. Orientar, supervisionar e executar atividades em parceria ou não, com o segmento da pesca, que visem a promoção e crescimento do setor. |
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8. Acompanhar e supervisionar a aplicação de novas tecnologias na área da captura, manipulação e conservação a bordo e do beneficiamento, que possam garantir melhor qualidade do produto para consumo. |
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9. Elaborar e/ou orientar a elaboração de projetos concernentes a sua área de atuação. |
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10. Propor medidas no sentido de assegurar a legislação, diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao setor pesqueiro. |
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11. Apresentar relatórios periódicos sobre suas atividades. |
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12. Atuar na pesquisa, produção, fiscalização, extensão, gestão e planejamento dos segmentos da tecnologia do pescado e tecnologia pesqueira. |
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13. Executa atividades relacionadas à pesca extrativa, operações de embarque e desembarque. |
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14. Auxilia na condução da embarcação à área de pesca, utilizando procedimentos de armação. |
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15. Realiza procedimentos de beneficiamento do pescado nas embarcações. |
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16. Opera equipamentos como radares, bússolas, GPS. |
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17. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
TÉCNICO EM COMÉRCIO |
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Código: |
TM.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
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Outros requisitos para provimento: |
Certificado em Técnica em Comércio. Conhecimento intermediário em informática nível usuário |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Analisar o cenário atual e indicar melhores práticas no processo comercial e de gestão da inovação, visando lucratividade, de forma ética e sustentável, do negócio. |
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2. Diagnosticar problemas e necessidades por meio de metodologias adequadas e recursos disponíveis para propor soluções que possam auxiliar na organização de processos e fluxos do comércio local. |
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3. Contribuir nos processos ligados à comercialização, de acordo com as diretrizes organizacionais, reconhecendo e apontando benefícios da tecnologia aplicada ao comércio nos diversos ambientes, a fim de favorecer a perenidade dos negócios. |
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4. Contribuir com o planejamento e as ações de venda de produtos/serviços, com base no mix de marketing, visando garantir a conquista e retenção de clientes através de ações específicas e as diversas formas de relacionamento. |
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5. Auxiliar no gerenciamento do relacionamento do mercado local, com base em estudos e pesquisas, análise do ambiente e da concorrência, com o objetivo de assegurar a fidelização dos clientes e consumidores, mediante propostas de valor constantemente adaptadas ao mercado e que reflitam aumento contínuo do valor empresarial. |
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6. Contribuir no gerenciamento de ações que visam atendimento e relacionamento com o cliente em qualquer tipo de organização, possibilitando à empresa um diferencial competitivo, garantido seu crescimento e melhor participação no mercado. |
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7. Contribuir para uma análise do cenário do negócio e processo de inteligência na área comercial, identificando e propondo ações soluções alinhadas com as estratégias mercadológicas e ações de desenvolvimento para a equipe comercial. |
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8. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
TÉCNICO EM TURISMO |
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Código: |
TT.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Outros requisitos para provimento: |
Certificado em Técnica em Turismo. Conhecimento intermediário em informática nível usuário |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística. |
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2. Fomentar o desenvolvimento das formas de divulgação dos produtos turísticos existentes. |
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3. Auxiliar no desenvolvimento dos projetos que viabilizem a permanência de turistas |
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4. Promover o crescimento do turismo de forma ordenada, respeitando sempre os valores culturais e turísticos. |
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5. Auxiliar na organização dos eventos de pequeno, médio e grande porte, articulando os meios para sua execução junto com outros profissionais da área e correlacionados. |
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6. Manter o diagnóstico turístico sempre atualizado para melhor estudo futuro dos empreendimentos turísticos. |
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7. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
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Código: |
TO.02 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
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Outros requisitos para provimento: |
Certificado em Técnica em Contabilidade. Conhecimento intermediário em informática nível usuário |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Executar os trabalhos de análise e conciliação de contas. |
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2. Classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentação financeira. |
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3. Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis. |
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4. Participar da elaboração de balancetes e balanços, aplicando normas contábeis. |
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5. Organizar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias. |
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6. Elaborar prestações de contas de convênios, concursos e outros recursos específicos. |
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7. Acompanhar saldos orçamentários para autorização de realização de despesas. |
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8. Manter arquivo da documentação relacionada a contabilidade. |
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9. Participar de programa de treinamento, quando convocado. |
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10. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. |
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11. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
ADMINISTRADOR |
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Código: |
AA.03 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino superior completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Curso específico: |
Administração |
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Outros requisitos para provimento: |
Inscrição no Conselho de Classe. Conhecimento intermediário em informática nível usuário |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
30 (trinta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Planejar, organizar e controlar as atividades de empresas públicas e privadas, além de traçar estratégias e métodos de trabalho nas mais variadas áreas - rural, hospitalar, agroindustrial, escolar, financeira e muitas outras, sempre relacionadas com o setor público. |
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2. Pesquisar, analisar, planejar, dirigir, controlar, elaborar e executar projetos do campo da administração (orçamentária, financeira, custos, projetos de investimentos, gestão de recursos humanos e materiais e outros) estudando e desenvolvendo metodologias, preparando planos e projetos para orientar os superiores e demais técnicos de outros campos de conhecimento quanto à aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da administração pública, e orientar para a tomada de decisão com propostas e soluções mais vantajosas. |
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3. Promover a avaliação de incentivos e fomento para empresas industriais e comerciais, orientando e/ou avaliando planos de ação de curto, médio e longo prazo, assim como programas e projetos específicos com vistas à obtenção de subsídios e incentivos. |
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4. Emitir pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; |
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5. Elabora pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses desdobrem ou aos quais sejam conexos. |
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6. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO |
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Código: |
AI.03 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino superior completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Curso específico: |
Administração, Ciências Contábeis, Economia, Direito |
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Requisitos para provimento: |
Sólidos Conhecimentos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de toda a legislação federal, estadual e municipal que trata das finanças públicas e de pessoal |
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Outros requisitos para provimento: |
Inscrição no Conselho de Classe. Conhecimento intermediário em informática nível usuário |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
40 (quarenta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Analisar a programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano. |
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2. Verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. |
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3. Examinar, para fins de controle, as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município. |
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4. Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente. |
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5. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade. |
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6. Analisar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo. |
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7. Analisar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos da legislação pertinente. |
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8. Verificar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde previstos na Constituição Federal. |
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9. Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada. |
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10. Verificar a legalidade do pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores públicos. |
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11. Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas. |
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12. Realizar auditorias com o objetivo de verificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais. |
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13. Participar de outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. |
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14. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
PROCURADOR |
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Código: |
PJ.03 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino superior completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Curso específico: |
Direito |
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Outros requisitos para provimento: |
Inscrição no Conselho de Classe. Conhecimento intermediário em informática nível usuário |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
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Carga horária: |
20 (vinte) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração. |
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2. Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem resguardar os interesses da Administração. |
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3. Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. (O acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma). |
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4. Ajuizar e acompanhar execuções fiscais de interesse do ente municipal e |
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5. Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes. |
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6. Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal. |
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7. Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros. |
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8. Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. |
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9. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios. (A audiência com a assessoria jurídica é de suma importância para o ato final de homologação do processo licitatório – nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vício ou a declaração da sua lisura). 10. Elaborar modelos de contratos administrativos. |
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11. Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários, e outras matérias administrativas. |
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12. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes. |
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13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
BIBLIOTECÁRIO |
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Código: |
BC.03 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino superior completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Curso específico: |
Biblioteconomia |
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Outros requisitos para provimento: |
Inscrição no Conselho de Classe. Conhecimento intermediário em informática nível usuário |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
20 (vinte) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Proceder à organização, catalogação e classificação dos acervos bibliográficos das bibliotecas escolares; organizar bibliotecas nas escolas que não as possui. |
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2. Planejar a difusão cultural e o uso dos acervos bibliográficos municipais criando programa de apoio às unidades de ensino. |
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3. Monitorar visitas de educandos às bibliotecas instaladas, possibilitando maior acesso aos títulos disponíveis. |
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4. Promover o intercâmbio entre as unidades instaladas e órgãos públicos ou privados, de modo a permitir maior variedade de títulos na formação dos acervos escolares e atualização das publicações. |
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5. Planejar e executar o programa de visitação e aproveitamento dos acervos das bibliotecas municipais e escolares. |
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6. Contribuir para a implantação do serviço de informatização e disponibilização on line dos acervos existentes. |
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7. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
ENGENHEIRO CIVIL |
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Código: |
EC.03 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino superior completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
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Curso específico: |
Engenharia Civil |
|
Outros requisitos para provimento: |
Inscrição no Conselho de Classe. Conhecimento intermediário em informática nível usuário |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
30 (trinta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Projetar, calcular, orçar, dirigir e fiscalizar a construção, reformas e ampliações de edifícios públicos, estradas vicinais, praças de esporte e as obras complementares respectivas; elaborar projetos urbanísticos, elaborar projetos, orçamentos para construção de prédios públicos e praças de esportes, cálculos de estruturas de concreto armado e metálicas em edifícios públicos. |
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2. Realizar em laboratórios especializados estudos, ensaios e pesquisas relacionadas com o aproveitamento de matérias primas, processos de industrialização ou de aplicação de produtos; |
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3. Distribuir e orientar os trabalhos de levantamento topográficos e hidrométricos. |
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4. Fazer cálculos específicos para a confecção de mapas e registros cartográficos. |
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5. Elaborar laudo de avaliação para fins administrativos, fiscais ou judiciais, mediante vistoria dos imóveis. |
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6. Fiscalizar o cumprimento dos contratos celebrados entre o Município e empresas particulares para execução de obras. |
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7. Examinar processos e emitir pareceres de caráter técnico. |
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8. Prestar informações a interessados. |
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9. Acompanhar e executar o plano diretor. |
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10. Inspecionar estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios, hospitais, obras e proceder a fiscalização. |
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11. Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área. |
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12. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
TURISMÓLOGO |
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Código: |
TU.03 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino superior completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Curso específico: |
Turismo |
|
Outros requisitos para provimento: |
Inscrição no Conselho de Classe. Conhecimento intermediário em informática nível usuário |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível. |
|
Carga horária: |
30 (trinta) horas semanais |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Coordenar o planejamento das atividades de turismo no Município. |
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2. Estudar a implantação de projetos para incentivar a atividade turística no Município. |
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3. Orientar e colaborar com a iniciativa privada no desenvolvimento da indústria de turismo. |
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5. Elaborar boletins de informações turísticas para os visitantes. |
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6. Trabalhar pela divulgação, através da imprensa em geral e de publicações especializadas, o potencial turístico no Município. |
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7. Emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes. |
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8. Consultar outros especialistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre o desenvolvimento do projeto. |
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|
9. Fomentar projetos turísticos na área de eventos, podendo ser de pequeno, médio e grande porte, para apresentá-los aos órgãos competentes para estudo de viabilidade. |
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10. Participar na organização de eventos culturais e artísticos que relatam tradições com o Município. |
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11. Orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando o adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais. |
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12. Diagnosticar as potencialidades e as deficiências para o desenvolvimento do turismo. Implantar prognóstico e proposições para o desenvolvimento do turismo. 13. Fomentar a implantação de roteiros e rotas turísticas. |
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14. Analisar estudos relativos a levantamentos socioeconômicos e culturais, na área de turismo ou em outras áreas que tenham influência sobre as atividades e serviços de turismo. |
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15. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Cargo: |
CONTROLADOR INTERNO |
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Código: |
CCAD-01 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino superior completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Curso específico: |
Administração, Ciências Contábeis, Economia, Direito |
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Requisitos para provimento: |
Sólidos Conhecimentos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de toda a legislação federal, estadual e municipal que trata das finanças públicas e de pessoal |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Dirigir as atividades relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos governamentais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. |
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|
2. Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovadas por decreto. |
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|
3. Propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração. |
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|
4. Programar e organizar auditorias nas Unidades Operacionais, com periodicidade pelo menos anual. |
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|
5. Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos. |
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|
6. Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela contida. |
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|
7. Encaminhar ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Prefeito, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes. |
|
|
8. Sugerir ao Chefe do Poder Executivo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. |
|
|
9. Sugerir ao Chefe do Poder Executivo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais. |
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|
10. Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal. |
|
|
11. Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas. |
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12. Programar e sugerir ao chefe do Poder a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno. |
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13. Assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar n° 101/2000. |
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14. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Cargo: |
CHEFE DE GABINETE |
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Código: |
CCAD-01 |
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REQUISITO PARA INGRESSO |
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Escolaridade mínima para provimento: |
Preferencialmente ensino superior completo em qualquer área concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
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Requisitos para provimento: |
Sólidos conhecimentos na Constituição Federal e na legislação federal, estadual e municipal que disciplina a Administração Pública |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa. |
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|
2. Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais. |
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|
3. Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito. |
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|
4. Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social. |
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|
5. Encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, com a Secretaria de Administração e Planejamento. |
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|
6. Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o Plano de Governo municipal. |
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|
7. Coordenar o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal. |
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|
8. Cuidar da administração do Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte. |
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|
9. Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria ou secretário da área específica. |
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10. Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito. |
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11. Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área. |
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|
12. Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que exijam a participação do Prefeito. |
|
|
13. Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal. |
|
|
14. Proceder no âmbito do órgão a gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos em sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo. |
|
|
15. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
REPRESENTANTE |
|
Código: |
CCAD-01 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Preferencialmente ensino superior completo em qualquer área concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
|
Requisitos para provimento: |
Conhecimentos na Constituição Federal e na legislação federal, estadual e municipal que disciplina a Administração Pública |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
1. Assessorar diretamente o Prefeito nas atividades administrativas desenvolvidas no Escritório da Representação. |
|
|
2. Superintender as atividades desempenhadas pela Representação na Capital. |
|
|
3. Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais. |
|
|
4. Fiscalizar a rotina de pessoal lotado no Escritório da Representação. |
|
|
5. Representar o Chefe do Poder Executivo perante órgãos e repartições sediados na Capital, portando, para tanto, a devida documentação. |
|
|
6. Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social na Capital. |
|
|
7. Acompanhamento as ações da Representação em sincronia com o Plano de Governo municipal. |
|
|
8. Cuidar da administração da Representação, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte. |
|
|
9. Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área. |
|
|
10. Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal. |
|
|
11. Proceder no âmbito do órgão a gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos em sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo. |
|
|
12. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
ASSESSOR EXECUTIVO |
|
Código: |
CCAD-02 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Preferencialmente ensino superior completo em qualquer área concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
|
Requisitos para provimento: |
Conhecimentos na Constituição Federal e na legislação federal, estadual e municipal que disciplina a Administração Pública |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
1. Exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato, em assuntos atinentes à área de atuação da unidade em que estiver lotado. |
|
|
2. Lidar com políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano e humano, em assuntos ligados à municipalidade. |
|
|
3. Planejar, organizar, coordenar e controlar serviços administrativos. |
|
|
4. Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades. |
|
|
5. Coletar informações para consecução de objetivo e metas da Administração. |
|
|
6. Elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais. |
|
|
7. Executar serviços de análise e projeção de demandas sociais e de serviços públicos. |
|
|
8. Organizar meios e pessoal para atividades de atuação tática e operacional da municipalidade. |
|
|
9. Fazer a interface interinstitucional e interna em assuntos delegados por superior. |
|
|
10. Participar, subsidiar e assessorar a discussão, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas e ações a cargo do superior hierárquico imediato. |
|
|
11. Desempenhar funções excepcionais atuação em projetos especiais da Administração Municipal. |
|
|
12. Transcrever ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações etc. |
|
|
13. Orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento ao Superior. |
|
|
14. Conhecer e aplicar a legislação pertinente a sua área de atuação e dos protocolos da Administração. |
|
|
15. Participar de programa de treinamento, quando convocado. |
|
|
16. Participar, conforme a política interna da Administração, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. |
|
|
17. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. |
|
|
18. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
SUBSECRETÁRIO |
|
Código: |
CCAD-03 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Preferencialmente ensino superior completo em qualquer área concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
|
Requisitos para provimento: |
Conhecimentos na Constituição Federal e na legislação federal, estadual e municipal que disciplina a Administração Pública |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
1. Substituir o Secretário Municipal nos casos de impedimento e afastamento. |
|
|
2. Auxiliar o Secretário, sempre que por ele ou pelo Prefeito convocado para missões especiais. |
|
|
3. Desempenhar funções excepcionais atuação em projetos especiais da Administração Municipal. |
|
|
4. Participar de programa de treinamento, quando convocado. |
|
|
5. Participar, conforme a política interna da Administração, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. |
|
|
6. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
TESOUREIRO |
|
Código: |
CCAD-04 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Preferencialmente ensino superior completo em qualquer área concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
|
Requisitos para provimento: |
Conhecimentos na Constituição Federal e na legislação federal, estadual e municipal que disciplina a Administração Pública |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
1. Gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da Tesouraria e outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica. |
|
|
2. Processar os pagamentos das despesas liquidadas e o recolhimento dos tributos e contribuições de responsabilidade do Poder Executivo. |
|
|
3. Contabilizar as receitas arrecadadas diretamente pelo Município. |
|
|
4. Controlar as disponibilidades e aplicações financeiras dos recursos disponíveis. |
|
|
5. Elaborar as conciliações bancárias, incluindo convênios firmados. |
|
|
6. Controlar as obrigações do passivo financeiro. |
|
|
7. Contabilizar a liquidação das despesas de pessoal e dos encargos delas decorrentes. |
|
|
8. Manter, sob sua guarda, os documentos contábeis relativos às atividades de sua competência até o julgamento das contas do exercício pertinente. |
|
|
9. Elaborar, com a participação dos servidores da Prefeitura, o Plano Operativo Anual de sua unidade organizacional em conformidade com os Planos Estratégico e de Gestão do Poder Executivo, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho. |
|
|
10. Desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação. |
|
|
11. Subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Tesouraria. |
|
|
12. Identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados na Tesouraria. |
|
|
13. realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade. |
|
|
14. Supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade. |
|
|
15. Elaborar e remeter ao superior hierárquico relatórios das atividades da Tesouraria, nos prazos e modelos estabelecidos. |
|
|
16. Acompanhar o cumprimento das normas e recomendações do Controle Interno, referentes à Tesouraria. |
|
|
17. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
ASSESSOR DE IMPRENSA |
|
Código: |
CCAD-04 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Preferencialmente ensino superior completo em qualquer área concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
|
Requisitos para provimento: |
Conhecimentos na Constituição Federal e na legislação federal, estadual e municipal que disciplina a Administração Pública |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
1. Promover o relacionamento entre o Poder Executivo e a imprensa e intermediar as relações de ambos, inclusive, na divulgação de informações jornalísticas e no atendimento às solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação. |
|
|
2. Contribuir para a consolidação de uma identidade e imagem positivas do órgão perante a sociedade. |
|
|
3. Assessorar o Prefeito e demais integrantes da administração em assuntos relacionados à comunicação institucional e, em especial, nos contatos e entrevistas à imprensa. |
|
|
4. Planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os públicos interno e externo. |
|
|
5. Planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais destinadas aos públicos interno e externo. |
|
|
6. Produzir e distribuir matérias jornalísticas à imprensa. |
|
|
7. Avaliar e selecionar noticiário publicado na imprensa, de interesse do Poder Executivo, e disponibilizá-lo ao público interno e externo. |
|
|
8. Planejar e coordenar a produção de vídeos institucionais. |
|
|
9. Manter arquivos de fotos, vídeos e de demais materiais de interesse do Poder Executivo que contribuam para a preservação da memória da administração. |
|
|
10. Manter registros do aproveitamento do material jornalístico produzido e distribuído à imprensa e dos atendimentos aos profissionais de comunicação. |
|
|
11. Manter arquivo do material jornalístico produzido e distribuído à imprensa e do seu aproveitamento pelos veículos de comunicação. |
|
|
12. Gerenciar as atividades relacionadas com a transmissão de solenidades através de circuitos de televisão e rádio. |
|
|
13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
CHEFE DO CERIMONIAL |
|
Código: |
CCAD-04 |
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Preferencialmente ensino superior completo em qualquer área concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
|
Requisitos para provimento: |
Conhecimentos na Constituição Federal e na legislação federal, estadual e municipal que disciplina a Administração Pública |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
1. Planejar, organizar e acompanhar a programação de cerimonial, solenidades e recepções oficiais do Poder Executivo, no âmbito interno e externo, de acordo com as Normas de Cerimonial Público. |
|
|
2. Elaborar calendário anual de eventos da Prefeitura. |
|
|
3. Acompanhar a agenda do Prefeito e Secretários e dos demais Dirigentes da Prefeitura. |
|
|
4. Coordenar a representação do Poder Executivo em eventos externos. |
|
|
5. Providenciar, quando solicitada, reserva de transporte, hospedagem e outros preparativos para viagens oficiais, no âmbito do território nacional, do Prefeito e Secretários. |
|
|
6. Organizar a agenda de visitas do público externo bem como, receber e acompanhar, quando solicitada, as visitas ao Poder Executivo. |
|
|
7. Preparar, quando solicitada, o receptivo e embarque, em portos e aeroportos, de autoridades que estejam a convite da Prefeitura. |
|
|
8. Manter atualizado o cadastro das autoridades civis e militares com os respectivos cargos, endereços e telefones com as quais a Prefeitura exerce relações protocolares. |
|
|
9. Elaborar e encaminhar para os servidores a lista de aniversários das autoridades. |
|
|
10. Providenciar, por solicitação do Prefeito, mensagens de cumprimentos, congratulações e outras, dirigidas às autoridades em geral. |
|
|
11. Organizar e atualizar os quadros de avisos e divulgar os anúncios internos, via serviço de som e intranet. |
|
|
12. Comunicar previamente ao Gabinete do Prefeito, a realização de eventos e visitas de autoridades. |
|
|
13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Cargo: |
ASSESSOR I, II, III, IV, V, VI, VII |
|
Código: |
ASSESSOR I - CCAD-05;ASSESSOR II - CCAD.06 |
|
ASSESSOR III - CCAD.07;ASSESSOR IV – CCAD.07; ASSESSOR V – CCAD.08; |
|
|
ASSESSOR VI – CCAD. 09; ASSESSOR VII – CCAD.10. |
|
|
REQUISITO PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade mínima para provimento: |
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC |
|
Requisitos para provimento: |
Conhecimentos na Constituição Federal e na legislação federal, estadual e municipal que disciplina a Administração Pública |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
1. Exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato, em assuntos atinentes à área de atuação da unidade em que estiver lotado. |
|
|
2. Lidar com políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano e humano, em assuntos ligados à municipalidade. |
|
|
3. Executar serviços de análise e projeção de demandas sociais e de serviços públicos. |
|
|
4. Organizar meios e pessoal para atividades de atuação tática e operacional da municipalidade. |
|
|
5. Fazer a interface interinstitucional e interna em assuntos delegados por superior. |
|
|
6. Participar, subsidiar e assessorar a discussão, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas e ações a cargo do superior hierárquico imediato. |
|
|
7. Desempenhar funções excepcionais atuação em projetos especiais da Administração Municipal. |
|
|
8. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
|
CLASSE |
CARGO |
Referência |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
E (R$) |
|
Nível |
|||||||
|
ESPECIALISTA |
PROCURADOR
|
I |
10.000,00 |
10.300,00 |
10.609,00 |
10.927,27 |
11.255,09 |
|
II |
12.042,95 |
12.404,24 |
12.776,37 |
13.159,66 |
13.554,45 |
||
|
III |
1.4.503,26 |
14.938,36 |
15.386,51 |
15.848,11 |
16.323,55 |
||
|
ENGENHEIRO CIVIL |
I |
7.000,00 |
7.210,00 |
7.426,30 |
7.649,09 |
7.878,56 |
|
|
II |
8.430,06 |
8.682,96 |
8.943,45 |
9.211,75 |
9.488,10 |
||
|
III |
10.152,27 |
10.456,84 |
10.770,55 |
11.093,67 |
11.426,48 |
||
|
ADMINISTRADOR |
I |
5.000,00 |
5.150,00 |
5.304,50 |
5.463,64 |
5.627,55 |
|
|
II |
6.021,48 |
6.202,12 |
6.388,18 |
6.579,83 |
6.777,22 |
||
|
III |
6.980,54 |
7.189,96 |
7.405,66 |
7.627,83 |
7.856,66 |
||
|
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO |
I |
3.000,00 |
3.090,00 |
3.182,70 |
3.278,18 |
3.376,53 |
|
|
II |
3.612,89 |
3.721,28 |
3.832,92 |
3.947,91 |
4.066,35 |
||
|
III |
4.350,99 |
4.481,52 |
4.615,97 |
4.754,45 |
4.897,08 |
||
|
BIBLIOTECÁRIO |
I |
2.500,00 |
2.575,00 |
2.652,25 |
2.731,82 |
2.813,77 |
|
|
II |
3.010,73 |
3.101,05 |
3.194,08 |
3.289,90 |
3.388,60 |
||
|
III |
3.625,80 |
3.734,57 |
3.846,61 |
3.962,01 |
4.080,87 |
||
|
TURISMÓLOGO |
I |
2.500,00 |
2.575,00 |
2.652,25 |
2.731,82 |
2.813,77 |
|
|
II |
3.010,73 |
3.101,05 |
3.194,08 |
3.289,90 |
3.388,60 |
||
|
III |
3.625,80 |
3.734,57 |
3.846,61 |
3.962,01 |
4.080,87 |
|
CLASSE |
CARGO |
Referência |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
E (R$) |
|
Nível |
|||||||
|
ASSISTENTES TÉCNICOS |
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO |
I |
2.000,00 |
2.060,00 |
2.121,80 |
2.185,45 |
2.251,01 |
|
II |
2.408,58 |
2.480,84 |
2.555,27 |
2.631,93 |
2.710,89 |
||
|
III |
2.900,65 |
2.987,67 |
3.077,30 |
3.169,62 |
3.264,71 |
||
|
TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO |
I |
2.000,00 |
2.060,00 |
2.121,80 |
2.185,45 |
2.251,01 |
|
|
II |
2.408,58 |
2.480,84 |
2.555,27 |
2.631,93 |
2.710,89 |
||
|
III |
2.900,65 |
2.987,67 |
3.077,30 |
3.169,62 |
3.264,71 |
||
|
FISCAL DE TRIBUTOS |
I |
1.300,00 |
1.339,00 |
1.379,17 |
1.420,55 |
1.463,17 |
|
|
II |
1.565,59 |
1.612,56 |
1.660,94 |
1.710,77 |
1.762,09 |
||
|
III |
1.885,44 |
1.942,00 |
2.000,26 |
2.060,27 |
2.122,08 |
||
|
FISCAL AMBIENTAL |
I |
1.300,00 |
1.339,00 |
1.379,17 |
1.420,55 |
1.463,17 |
|
|
II |
1.565,59 |
1.612,56 |
1.660,94 |
1.710,77 |
1.762,09 |
||
|
III |
1.885,44 |
1.942,00 |
2.000,26 |
2.060,27 |
2.122,08 |
||
|
TÉCNICO FLORESTAL |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
|
|
II |
1.445,15 |
1.488,50 |
1.533,16 |
1.579,15 |
1.626,52 |
||
|
III |
1.740,38 |
1.792,59 |
1.846,37 |
1.901,76 |
1.958,81 |
||
|
TÉCNICO EM PECUÁRIA |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
|
|
II |
1.445,15 |
1.488,50 |
1.533,16 |
1.579,15 |
1.626,52 |
||
|
III |
1.740,38 |
1.792,59 |
1.846,37 |
1.901,76 |
1.958,81 |
||
|
TÉCNICO EM ZOOTECNIA |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
|
|
II |
1.445,15 |
1.488,50 |
1.533,16 |
1.579,15 |
1.626,52 |
||
|
III |
1.740,38 |
1.792,59 |
1.846,37 |
1.901,76 |
1.958,81 |
||
|
TÉCNICO EM PESCA E AQUICULTURA |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
|
|
II |
1.445,15 |
1.488,50 |
1.533,16 |
1.579,15 |
1.626,52 |
||
|
III |
1.740,38 |
1.792,59 |
1.846,37 |
1.901,76 |
1.958,81 |
||
|
TÉCNICO EM COMÉRCIO |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
|
|
II |
1.445,15 |
1.488,50 |
1.533,16 |
1.579,15 |
1.626,52 |
||
|
III |
1.740,38 |
1.792,59 |
1.846,37 |
1.901,76 |
1.958,81 |
||
|
TÉCNICO EM TURISMO |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
|
|
II |
1.445,15 |
1.488,50 |
1.533,16 |
1.579,15 |
1.626,52 |
||
|
III |
1.740,38 |
1.792,59 |
1.846,37 |
1.901,76 |
1.958,81 |
||
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
|
|
II |
1.445,15 |
1.488,50 |
1.533,16 |
1.579,15 |
1.626,52 |
||
|
III |
1.740,38 |
1.792,59 |
1.846,37 |
1.901,76 |
1.958,81 |
||
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
I |
1.000,00 |
1.030,00 |
1.060,90 |
1.092,73 |
1.125,51 |
|
|
II |
1.204,30 |
1.240,43 |
1.277,64 |
1.315,97 |
1.355,45 |
||
|
III |
1.450,33 |
1.493,84 |
1.538,66 |
1.584,82 |
1.632,36 |
||
|
TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
I |
1.000,00 |
1.030,00 |
1.060,90 |
1.092,73 |
1.125,51 |
|
|
II |
1.204,30 |
1.240,43 |
1.277,64 |
1.315,97 |
1.355,45 |
||
|
III |
1.450,33 |
1.493,84 |
1.538,66 |
1.584,82 |
1.632,36 |
||
|
DIGITADOR |
I |
900,00 |
927,00 |
954,81 |
983,45 |
1.012,95 |
|
|
II |
1.083,86 |
1.116,38 |
1.149,87 |
1.184,37 |
1.219,90 |
||
|
III |
1.305,29 |
1.344,45 |
1.384,78 |
1.426,32 |
1.469,11 |
||
|
AGENTE AMBIENTAL |
I |
800,00 |
824,00 |
848,72 |
874,18 |
900,41 |
|
|
II |
963,44 |
992,34 |
1.022,11 |
1.052,77 |
1.084,35 |
||
|
III |
1.160,25 |
1.195,06 |
1.230,91 |
1.267,84 |
1.305,88 |
||
|
AUXILIAR DE BIBLIOTECA |
I |
740,00 |
762,20 |
785,07 |
808,62 |
832,88 |
|
|
II |
891,18 |
917,92 |
945,46 |
973,82 |
1.003,03 |
||
|
III |
1.073,24 |
1.105,44 |
1.138,60 |
1.172,76 |
1.207,94 |
||
|
RECEPCIONISTA |
I |
740,00 |
762,20 |
785,07 |
808,62 |
832,88 |
|
|
II |
891,18 |
917,92 |
945,46 |
973,82 |
1.003,03 |
||
|
III |
1.073,24 |
1.105,44 |
1.138,60 |
1.172,76 |
1.207,94 |
|
CLASSE DE AUXILIARES |
CARGO |
Referência |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
E (R$) |
|
Nível |
|||||||
|
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
I |
2.000,00 |
2.060,00 |
2.121,80 |
2.185,45 |
2.251,01 |
|
|
II |
2.408,58 |
2.480,84 |
2.555,27 |
2.631,93 |
2.710,89 |
||
|
III |
2.900,65 |
2.987,67 |
3.077,30 |
3.169,62 |
3.264,71 |
||
|
MOTORISTA CATEGORIA D |
I |
1.100,00 |
1.133,00 |
1.166,99 |
1.202,00 |
1.238,06 |
|
|
II |
1.324,72 |
1.364,46 |
1.405,39 |
1.447,55 |
1.490,98 |
||
|
III |
1.595,35 |
1.643,21 |
1.692,51 |
1.743,29 |
1.795,59 |
||
|
MOTORISTA CATEGORIA C |
I |
1.100,00 |
1.133,00 |
1.166,99 |
1.202,00 |
1.238,06 |
|
|
II |
1.324,72 |
1.364,46 |
1.405,39 |
1.447,55 |
1.490,98 |
||
|
III |
1.595,35 |
1.643,21 |
1.692,51 |
1.743,29 |
1.795,59 |
||
|
MOTORISTA TERRESTRE DO TRANSPORTE ESCOLAR |
I |
1.100,00 |
1.133,00 |
1.166,99 |
1.202,00 |
1.238,06 |
|
|
II |
1.324,72 |
1.364,46 |
1.405,39 |
1.447,55 |
1.490,98 |
||
|
III |
1.595,35 |
1.643,21 |
1.692,51 |
1.743,29 |
1.795,59 |
||
|
MOTORISTA CATEGORIA B |
I |
900,00 |
927,00 |
954,81 |
983,45 |
1.012,95 |
|
|
II |
1.083,86 |
1.116,38 |
1.149,87 |
1.184,37 |
1.219,90 |
||
|
III |
1.305,29 |
1.344,45 |
1.384,78 |
1.426,32 |
1.469,11 |
||
|
COMANDANTE DE EMBARCAÇÃO |
I |
900,00 |
927,00 |
954,81 |
983,45 |
1.012,95 |
|
|
II |
1.083,86 |
1.116,38 |
1.149,87 |
1.184,37 |
1.219,90 |
||
|
III |
1.305,29 |
1.344,45 |
1.384,78 |
1.426,32 |
1.469,11 |
||
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
I |
900,00 |
927,00 |
954,81 |
983,45 |
1.012,95 |
|
|
II |
1.083,86 |
1.116,38 |
1.149,87 |
1.184,37 |
1.219,90 |
||
|
III |
1.305,29 |
1.344,45 |
1.384,78 |
1.426,32 |
1.469,11 |
||
|
MOTORISTA CATEGORIA A |
I |
850,00 |
875,50 |
901,77 |
928,82 |
956,68 |
|
|
II |
1.023,65 |
1.054,36 |
1.085,99 |
1.118,57 |
1.152,13 |
||
|
III |
1.232,78 |
1.269,76 |
1.307,85 |
1.347,09 |
1.387,50 |
||
|
MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR |
I |
800,00 |
824,00 |
848,72 |
874,18 |
900,41 |
|
|
II |
963,44 |
992,34 |
1.022,11 |
1.052,77 |
1.084,35 |
||
|
III |
1.160,25 |
1.195,06 |
1.230,91 |
1.267,84 |
1.305,88 |
||
|
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO |
I |
740,00 |
762,20 |
785,07 |
808,62 |
832,88 |
|
|
II |
891,18 |
917,92 |
945,46 |
973,82 |
1.003,03 |
||
|
III |
1.073,24 |
1.105,44 |
1.138,60 |
1.172,76 |
1.207,94 |
||
|
VIGILANTE |
I |
740,00 |
762,20 |
785,07 |
808,62 |
832,88 |
|
|
II |
891,18 |
917,92 |
945,46 |
973,82 |
1.003,03 |
||
|
III |
1.073,24 |
1.105,44 |
1.138,60 |
1.172,76 |
1.207,94 |
||
|
MOTORISTA FLUVIAL DO TRANSPORTE ESCOLAR |
I |
740,00 |
762,20 |
785,07 |
808,62 |
832,88 |
|
|
II |
891,18 |
917,92 |
945,46 |
973,82 |
1.003,03 |
||
|
III |
1.073,24 |
1.105,44 |
1.138,60 |
1.172,76 |
1.207,94 |
||
|
MOTORISTA FLUVIAL |
I |
740,00 |
762,20 |
785,07 |
808,62 |
832,88 |
|
|
II |
891,18 |
917,92 |
945,46 |
973,82 |
1.003,03 |
||
|
III |
1.073,24 |
1.105,44 |
1.138,60 |
1.172,76 |
1.207,94 |
||
|
ARTÍFICE |
I |
740,00 |
762,20 |
785,07 |
808,62 |
832,88 |
|
|
II |
891,18 |
917,92 |
945,46 |
973,82 |
1.003,03 |
||
|
III |
1.073,24 |
1.105,44 |
1.138,600 |
1.172,76 |
1.207,94 |
||
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – CONSERVAÇÃO PREDIAL |
I |
740,00 |
762,20 |
785,07 |
808,62 |
832,88 |
|
|
II |
891,18 |
917,92 |
945,46 |
973,82 |
1.003,03 |
||
|
III |
1.073,24 |
1.105,44 |
1.138,60 |
1.172,76 |
1.207,94 |
||
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – CONSERVAÇÃO VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS* |
I |
740,00 |
762,20 |
785,07 |
808,62 |
832,88 |
|
|
II |
891,18 |
917,92 |
945,46 |
973,82 |
1.003,03 |
||
|
III |
1.073,24 |
1.105,44 |
1.138,60 |
1.172,76 |
1.207,94 |
||
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – MERENDEIRO |
I |
740,00 |
762,20 |
785,07 |
808,62 |
832,88 |
|
|
II |
891,18 |
917,92 |
945,46 |
973,82 |
1.003,03 |
||
|
III |
1.073,24 |
1.105,44 |
1.138,60 |
1.172,76 |
1.207,94 |
* O vencimento básico do Auxiliar de Serviços Gerais - Conservação de Vias e Logradouros Públicos será acrescido de Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento) em razão do risco decorrente da exposição constante a resíduos sólidos.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO (R$) |
|
CONTROLADOR INTERNO |
CCAD.01 |
3.500,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
CCAD.01 |
3.500,00 |
|
REPRESENTANTE |
CCAD.01 |
3.500,00 |
|
ASSESSOR EXECUTIVO |
CCAD.02 |
3.000,00 |
|
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO |
CCAD.02 |
3.000,00 |
|
SUBSECRETÁRIO |
CCAD.03 |
2.500,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
CCAD.03 |
2.500,00 |
|
SUBCHEFE DE GABINETE |
CCAD.03 |
2.500,00 |
|
TESOUREIRO |
CCAD.04 |
2.200,00 |
|
ASSESSOR DE IMPRENSA |
CCAD.04 |
2.200,00 |
|
CHEFE DE CERIMONIAL |
CCAD.04 |
2.200,00 |
|
ASSESSOR I |
CCAD.05 |
2.200,00 |
|
ASSESSOR II |
CCAD.06 |
2.000,00 |
|
ASSESSOR III |
CCAD. 07 |
1.800,00 |
|
ASSESSOR IV |
CCAD. 08 |
1.600,00 |
|
ASSESSOR V |
CCAD. 09 |
1.400,00 |
|
ASSESSOR VI |
CCAD. 10 |
1.200,00 |
|
ASSESSOR VII |
CCAD. 10 |
1.000,00 |
|
ASSSESSOR VIII |
CCAD. 11 |
800,00 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO (R$) |
|
ENCARREGADO DE SETOR ADMINISTRATIVO |
600,00 |
|
ENCARREGADO DE DIVISÃO |
500,00 |
|
ADMINISTRADOR DE FEIRAS - MERCADOS - BALSAS - FLUTUANTES. |
400,00 |
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:74441145