ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 018/2025-GPMU – URUCURITUBA-AM, 29 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucurituba aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC, o imóvel abaixo descrito, de propriedade do Município de Urucurituba, destinado exclusivamente à construção de um Centro de Educação de Tempo Integral – CETI.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação possui as seguintes características:
• Imóvel: LOTE S/D
• Proprietário: MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
• Município: URUCURITUBA – AM – BR
• Código Credenciamento no Incra: CMGW
• Comarca: URUCURITUBA
• Área total: 1,0385 hectares (10.385,44 m²)
• Perímetro: 407,91 metros
Memorial Descritivo
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CMGW-M-0361 AO NORTE, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W, de coordenadas N 9.653.995,974m e E 372.784,939m; deste segue confrontando com TERRAS DE PARTICULARES, com azimute de 171°09'03" por uma distância de 102,07m até o vértice CMGW-M-0181 AO LESTE, de coordenadas N 9.653.895,120m e E 372.800,641m; deste segue confrontando com ESTRADA UT-2, com azimute de 263°58'51" por uma distância de 102,00m até o vértice CMGW-M-0186 AO SUL, de coordenadas N 9.653.884,424m e E 372.699,203m; deste segue confrontando com TERRAS DE PARTICULARES, com azimute de 350°02'50" por uma distância de 100,00m até o vértice CMGW-M-0360 AO OESTE, de coordenadas N 9.653.982,919m e E 372.681,920m; deste segue confrontando com TERRAS DE PARTICULARES, com azimute 82°46'39" por uma distância de 103,84m até o vértice CMGW-M-0361 AO NORTE, ponto inicial da descrição deste perímetro de 407,91 m.
Art. 3º - A presente doação será formalizada por escritura pública, contendo cláusula de reversão ao Município de Urucurituba caso não seja cumprida a finalidade estabelecida nesta Lei no prazo de dois anos a contar do recebimento do imóvel.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:74493A1B