ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 698 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Manaquiri, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a presente Lei:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Polo Acadêmico Municipal de Manaquiri, de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil - Polo UAB Manaquiri, unidade educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de aperfeiçoamento, graduação e pós-graduação no âmbito municipal, com sede à Rua Sebastião Gomes s/nº, centro, CEP: 69.435-000, Manaquiri/AM.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São Objetivos do Polo UAB de Manaquiri:
Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;
Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
Ampliar o acesso à educação superior pública;
Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação.
Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio e Superior.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Polo UAB de Manaquiri, cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior à distância por instituições públicas de ensino superior.
Parágrafo Primeiro - Para fins desta lei, caracteriza-se o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Manaquiri, como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.
Parágrafo Segundo - O Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Manaquiri, deverá dispor de infraestrutura mínima de funcionamento que vise o bom atendimento aos alunos e aos cursos ministrados pelas Instituições de Ensino Superior vinculados ao Polo. São componentes básicos de infraestrutura:
I - INFRAESTRUTURA FÍSICA:
01 SALA DE COORDENAÇÃO DE PÓLO;
01 SALA PARA SECRETARIA ACADÊMICA;
01 BIBLIOTECA,
01 SALA PARA TUTORES,
01 SALAS DE AULA PRESENCIAL TÍPICA;
01 SALA DE VÍDEO CONFERÊNCIA;
01 LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA;
01 LABORATÓRIO GERAL.
II - RECURSOS HUMANOS:
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CARGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
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COORDENADOR DO PÓLO |
01 |
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TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
01 |
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AUXILIAR TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
01 |
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SECRETÁRIA ACADÊMICA |
01 |
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AUXILIAR DE BIBLIOTECA |
01 |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
02 |
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VIGIAS |
01 |
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TUTORES ACADÊMICOS |
CONFORME OS CURSOS |
Parágrafo Terceiro — A Prefeitura Municipal de Manaquiri, preencherá o quadro de funcionários de manutenção do Polo com servidores municipais garantindo aos cargos de Técnico em Informática, Auxiliar de Biblioteca, Secretária Acadêmica, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, salário com base na estrutura administrativa, e aos cargos de Tutor Acadêmico e Coordenador do Polo, uma bolsa no valor mensal correspondentes a seus cargos.
Parágrafo Quarto — A Secretaria Municipal de Educação, promoverá processo de seleção para a escolha do Coordenador do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Manaquiri, em lista tríplice de candidatos pré-selecionados por meio de classificação curricular, com formação superior, de acordo com os critérios previamente estabelecidos.
Parágrafo Quinto — A Prefeitura Municipal, através da Coordenação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Manaquiri, poderá selecionar estudantes do ensino superior e egressos deste, para ocupar o cargo de auxiliar de informática em caráter de estágio.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, em nome do Município de Manaquiri, autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos com fins de manter o Polo Universitário de Apoio Presenciai da Universidade Aberta do Brasil de Manaquiri.
Art. 5º Fica determinado que o horário de funcionamento do Polo Universitário será de Segunda a Sexta das 07h às 11h; 13h às 17h; 18h às 22h e aos Sábados das 07h às 12h, respeitando-se os feriados nacionais, estaduais e municipais, adequando-se sempre que possível as reais condições de disponibilidade dos alunos ou das Instituições de Ensino Superior as quais estiver vinculada.
Art. 6º Fica o Poder Executivo em nome do Município de Manaquiri, autorizado a orçar despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo Universitário de Apoio Presencial da universidade Aberta do Brasil de Manaquiri, à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas a Secretaria Municipal de Educação, devendo o Poder Executivo compatibilizar a seleção de cursos e programas de educação superior com as dotações orçamentárias existentes, observando os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira.
Parágrafo Primeiro - O Polo Universitário de Apoio Presencial de Manaquiri, receberá dotações do município a serem consignados anualmente no Orçamento Municipal.
Parágrafo Segundo - A Prefeitura destinará dotação orçamentária para a manutenção do funcionamento do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Manaquiri, administrada pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 7º Atos necessários à execução desta lei serão regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, aos 27 de junho de 2025.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:74502091