ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
DECRETO Nº 095/2026 - GP-PMTNT, DE 31 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre a nomeação do Gestor Escolar da Escola Municipal São José do Amparo na Comunidade de São José do Amparo, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como a plena observância da Constituição Federal, e;
CONSIDERANDO as disposições legais prevista no artigo 37 da Constituição Federal e o poder de discricionariedade do administrador público.
CONSIDERANDO o disposto nos incisos V e VI, do art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
CONSIDERANDO os artigos 64 e 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CONSIDERANDO que o artigo 206 da Constituição Federal do Brasil 1988 em seu inciso VI estabelece sobre a gestão democrática do ensino público.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que trata do Plano Nacional de Educação.
CONSIDERANDO o art. 14 da Lei Federal nº 14.113/2021, que estabelece parâmetros para o provimento do cargo da função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024 que prorrogou, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
CONSIDERANDO a meta 19 do Plano Municipal de Educação - PME, Lei N° 146/2015-GP/PMTNT, de 19 de junho de 2015.
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, cujo teor regulamenta a lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), art. 43, que determina condicionalidades a serem cumpridas para a melhoria de gestão.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 208/2022, de 12 de setembro de 2022 que Dispõe sobre os critérios de nomeação de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tonantins-Amazonas e dá outras providências.
CONSIDERANDO, o que dispões a Lei Municipal nº 169/2018, de 28 de Novembro de 2018.
CONSIDERANDO o Edital Complementar nº 001/2026 - PMTNT/SEMED de Seleção de Gestores Escolares para a lotação nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tonantins-AM, destinado à formação de banco de recursos humanos.
CONSIDERANDO o termo de homologação do resultado final do Processo de Seleção de Gestores Escolares, Edital Complementar Nº 001/2026 – PMTNT/SEMED do município de Tonantins – AM, matéria publicada no diário oficial eletrônico dos municípios do estado do Amazonas no dia 22/07/2026, edição 4154.
CONSIDERANDO a competência do município na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas.
CONSIDERANDO a necessidade de nomear novos gestores escolares da rede municipal de educação do município de Tonantins/AM, visando ao bom funcionamento das atividades escolares, tendo em vista o término do mandato dos atuais gestores.
CONSIDERANDO, o pedido formulado pela Secretaria Municipal de Educação através do Ofício N° 582/2026/GS/SEMED/PMTNT, de 30 de julho de 2026 do Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Tonantins- AM, que solicita a nomeação de Gestores Escolares da rede municipal de educação do município de Tonantins-AM.
CONSIDERANDO, o processo nº 5163/2026 de 30 de julho de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - NOMEAR, o servidor efetivo abaixo relacionado, para ocupar cargo e exercer as funções de Gestor Escolar na Escola Municipal São José do Amparo, na Comunidade de São José do Amparo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação deste município de Tonantins-Amazonas.
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INEP |
Lotação |
Nome do(a) Gestor(a) |
CPF |
SIMBOLO |
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13008331 |
Escola Municipal São José do Amparo |
Edemildo Cobos dos Santos |
812.494.202-10 |
FGGE - I |
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga o Decreto nº 037/2026, de 02 de março de 2026, e as disposições em contrário.
Publique- se. Registre- se. Cumpra- se
GABINETE DO PREFEITO DE TONANTINS/AM, em 31 de julho de 2026.
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PAULO COSTA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 073/2025 GP/PMTNT
Publicado por:
Gilmar Gustavo de Lima Alves
Código Identificador:74824A10