ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 287/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024 PARA ESTABELECER O VALOR DO VENCIMENTO/SUBSÍDIO DO CARGO DE OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO, DO DIRETOR DA OUVIDORIA E DO ASSESSOR TÉCNICO CRIADOS POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 14 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, aSra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do MunicípioFAZ SABERa todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 50ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de novembro de 2025, e EU sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º -O Anexo IV da Lei Municipal nº 287/2024, especificamente da Tabela de “Cargos em Comissão”, passa a vigorar com acréscimos nas denominações de cargo, vagas e vencimentos/subsídios com a seguinte redação:

 

Denominação do Cargo

Vagas

Vencimento

Subsídio

Ouvidor-Geral

01

R$ 5.000,00

Diretor da Ouvidoria

01

R$ 3.000,00

Assessor Técnico

01

R$ 1.520,00

 

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM)


Publicado por:
Natália di Paula Araújo de Aquino
Código Identificador:74869C01