ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 226 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 COM ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 236 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, III da Lei Orgânica do Município de Alvarães, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos do Município de Alvarães para a legislatura de 2025 a 2028 terá os seguintes valores:
Prefeito R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);
Vice-prefeito R$ 13.000,00 (treze mil reais);
Secretários R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo Municipal, nos impedimentos legais, nas licenças e ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio do Prefeito, conforme previsto no caput, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Em consonância com o art. 39, § 3º da Constituição Federal, além de outros direitos ali estabelecidos, é devido aos agentes políticos de que trata essa lei, os seguintes direitos:
§ 1º Décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avós) por mês de efetivo exercício, pago até dezembro de cada ano;
§ 2º Gozo de férias anuais, remuneradas com 1/3 (um terço) do subsídio mensal.
Art. 4º Ficam fixados os subsídios mensais dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Controlador-Geral do Município de Alvarães, para a legislatura de 2025 a 2028, nos seguintes valores: (Artigo incluído pela Lei 236 de 17 de dezembro de 2025).
I – Procurador-Geral do Município: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II – Controlador-Geral do Município: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§ 1º Os subsídios de que trata este artigo observam a natureza técnica, a elevada complexidade das atribuições, o grau de responsabilidade institucional e a qualificação profissional exigida para o exercício dos cargos, nos termos da Lei Municipal nº 199, de 22 de novembro de 2021.
§ 2º A fixação dos subsídios de que trata este artigo observa o limite constitucional aplicável às carreiras técnicas essenciais, especialmente o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, conforme interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Os subsídios fixados neste artigo poderão ser superiores aos subsídios dos Secretários Municipais, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei Municipal nº 199, de 22 de novembro de 2021, observado o teto constitucional aplicável.
§ 4º A implementação e o pagamento dos subsídios previstos neste artigo ficam condicionados à existência de prévia dotação orçamentária suficiente e à observância dos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 5º É vedada a alteração dos subsídios previstos neste artigo por meio de decreto ou outro ato infralegal, ressalvada a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 5º Conforme determinação do art. 37, inciso X da Constituição Federal e art. 48, inciso X da Lei Orgânica do Município, os subsídios dos agentes políticos tratados nessa lei, terão revisão anual, na mesma data da revisão dos outros servidores públicos municipais, sem distinção do índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes dessa lei, terão dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Alvarães, 16 de dezembro de 2024
CLAUDECY BRITO FRAZÃO
Prefeita em Exercício
ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES
Procurador do Município
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:748973D6