ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2013
CONCEDE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A SERVIDOR ESTÁVEL QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal de 1988, na Lei 10.887/2004, os arts. 15 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls. , e tudo mais que dos autos constam,
DECRETA
Art. 1º. Fica concedido aposentadoria compulsória ao servidor estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá ALCIMAR CRUZ RODRIGUES, matricula 006, ocupante do cargo de Carpinteiro, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com faixa salarial no valor de R$ 944,81 (novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional do servidor aposentado e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E ANOTE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2013.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá.
Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:748CEB56