ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – PMA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, EIXOS DE ATUAÇÃO, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO VIEIRA DA SILVA, M.D. PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização – PMA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Benjamin Constant, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, à leitura, à escrita e à compreensão, promovendo o desenvolvimento das competências linguísticas e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em regime de colaboração com a União e o Estado do Amazonas e em articulação com as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade.

Art. 3º A Política observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo do Sistema Municipal de Ensino, o Plano Municipal de Educação, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as demais normas educacionais aplicáveis.

Art. 4º Para os fins desta Lei, a alfabetização compreende a apropriação do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão e uso social da linguagem, articulados às práticas de letramento e às experiências culturais dos estudantes.

Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes;

II – equidade no acesso, na permanência, na participação e nos resultados de aprendizagem;

III – respeito à diversidade social, étnico-racial, cultural, territorial e linguística;

IV – educação inclusiva e atendimento às necessidades educacionais específicas;

V – valorização dos profissionais da educação e formação continuada;

VI – acompanhamento sistemático da aprendizagem e uso pedagógico das avaliações;

VII – articulação entre alfabetização, letramento, literatura, oralidade e desenvolvimento integral;

VIII – gestão democrática e fortalecimento da gestão pedagógica das escolas;

IX – participação das famílias e da comunidade escolar;

X – respeito às especificidades da Educação Escolar Indígena, da Educação do Campo, das comunidades ribeirinhas e de outros contextos territoriais; e

XI – proteção dos dados pessoais dos estudantes e uso responsável das informações educacionais.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DO PÚBLICO PRIORITÁRIO

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar condições para que todas as crianças desenvolvam as aprendizagens essenciais de alfabetização na etapa adequada, em consonância com as normas nacionais;

II – elevar os níveis de aprendizagem em leitura, escrita e compreensão;

III – reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes;

IV – fortalecer as práticas pedagógicas e a gestão das turmas de alfabetização;

V – promover formação continuada dos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas;

VI – implementar avaliação diagnóstica, formativa e somativa e acompanhamento contínuo;

VII – assegurar intervenções pedagógicas e recomposição das aprendizagens aos estudantes com dificuldades ou defasagens;

VIII – ampliar o acesso à literatura, às bibliotecas, às práticas de leitura e à cultura escrita;

IX – fortalecer a transição e a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

X – promover a participação das famílias no processo de aprendizagem; e

XI – desenvolver estratégias contextualizadas às realidades culturais, linguísticas, territoriais e sociais do Município.

Art. 7º Constituem público prioritário da Política os estudantes da Educação Infantil, em ações de desenvolvimento da oralidade, linguagem e aproximação à cultura escrita adequadas à etapa, e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente os matriculados no 1º e no 2º ano.

Parágrafo único. As ações de acompanhamento, intervenção e recomposição poderão alcançar estudantes dos demais anos do Ensino Fundamental que apresentem dificuldades ou defasagens em leitura, escrita e compreensão.

 

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:

I – gestão e governança da alfabetização;

II – formação continuada dos profissionais da educação;

III – práticas pedagógicas e currículo;

IV – avaliação, monitoramento e acompanhamento da aprendizagem;

V – literatura, leitura e cultura escrita;

VI – equidade, inclusão e recomposição das aprendizagens; e

VII – participação das famílias e mobilização social.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA

 

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política Municipal de Alfabetização, estabelecer orientações técnicas e pedagógicas e assegurar, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, condições para sua implementação.

Art. 10. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, destinado a apoiar tecnicamente a implementação da Política, sem prejuízo das competências legais dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º A composição, a forma de indicação dos representantes, a coordenação, o mandato, as competências complementares e o funcionamento do Comitê serão disciplinados por decreto do Poder Executivo.

§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, vedada a criação de gratificação exclusivamente em razão dessa participação.

Art. 11. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I – contribuir para a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;

II – acompanhar indicadores e resultados de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;

III – propor medidas de aperfeiçoamento da Política e estratégias de redução das desigualdades;

IV – apoiar a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

V – recomendar ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VI – contribuir para a organização de reuniões técnicas e ações de formação continuada;

VII – acompanhar relatórios periódicos de implementação; e

VIII – promover a participação das famílias e da comunidade, respeitadas as competências de cada órgão.

 

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a alfabetização, de acordo com as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 13. As ações de formação poderão contemplar, entre outros temas:

I – alfabetização, letramento e sistema de escrita alfabética;

II – consciência fonológica, oralidade, leitura e compreensão leitora;

III – produção escrita e literatura infantil;

IV – planejamento, avaliação e análise de resultados;

V – intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VI – práticas inclusivas e atendimento às necessidades específicas;

VII – educação para as relações étnico-raciais e interculturalidade; e

VIII – estratégias de alfabetização adequadas aos diferentes contextos territoriais e linguísticos.

Art. 14. As unidades escolares deverão incorporar ao planejamento pedagógico ações permanentes de alfabetização, leitura e escrita, considerando a faixa etária, o currículo, os resultados das avaliações e as necessidades dos estudantes.

Parágrafo único. As práticas pedagógicas deverão respeitar as especificidades da Educação Escolar Indígena e de outros contextos linguísticos e culturais, observadas as normas educacionais aplicáveis.

 

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA RECOMPOSIÇÃO

 

Art. 15. A Rede Municipal de Ensino realizará acompanhamento sistemático da aprendizagem, por meio de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, articuladas ao planejamento pedagógico e às ações de intervenção.

Art. 16. Os resultados das avaliações serão utilizados para:

I – identificar habilidades consolidadas e aquelas que necessitam de desenvolvimento;

II – reorganizar o planejamento pedagógico;

III – definir intervenções individuais e coletivas;

IV – acompanhar a evolução dos estudantes e das turmas;

V – orientar a formação continuada dos profissionais; e

VI – subsidiar decisões da gestão escolar e da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá indicadores de acompanhamento da Política, podendo considerar:

I – percentual de estudantes que atingem os padrões de aprendizagem definidos nas normas educacionais aplicáveis;

II – desempenho em leitura, escrita e compreensão;

III – frequência e participação escolar;

IV – distorção idade-série e taxas de aprovação e reprovação;

V – resultados de avaliações internas e externas; e

VI – participação dos estudantes nas ações de alfabetização.

§ 1º Os indicadores serão analisados periodicamente para subsidiar ações de melhoria da aprendizagem.

§ 2º O tratamento e a divulgação de dados deverão observar a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo das informações individualizadas e o melhor interesse de crianças e adolescentes.

Art. 18. As unidades escolares deverão planejar e registrar estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens com base nas necessidades identificadas, assegurando acompanhamento individual e coletivo.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer apoio pedagógico diferenciado às escolas e aos estudantes que enfrentem maiores desafios educacionais, inclusive em áreas rurais, ribeirinhas, indígenas, comunidades tradicionais e territórios de difícil acesso.

 

CAPÍTULO VII

DA LEITURA, DA LITERATURA E DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

 

Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a formação de leitores e a ampliação do acesso das crianças à literatura, à leitura e à cultura escrita.

Art. 21. As unidades escolares poderão desenvolver, entre outras, as seguintes ações:

I – cantinhos de leitura e fortalecimento de bibliotecas escolares;

II – rodas de leitura e leitura diária;

III – empréstimo de livros e projetos literários;

IV – encontros com autores, escritores locais e contadores de histórias; e

V – atividades de leitura e escrita com participação das famílias e da comunidade.

Art. 22. As escolas promoverão ações de orientação e mobilização das famílias sobre a importância da frequência escolar, da leitura, do acompanhamento das atividades e da criação de ambientes favoráveis à aprendizagem.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 23. A implementação da Política será operacionalizada por meio do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização, elaborado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com contribuição do Comitê Municipal de Alfabetização.

Art. 24. O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização deverá contemplar, no mínimo:

I – diagnóstico da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

II – metas e indicadores anuais;

III – ações pedagógicas e estratégias de intervenção;

IV – formação continuada dos profissionais;

V – avaliação e acompanhamento da aprendizagem;

VI – recomposição das aprendizagens e promoção da equidade;

VII – ações de leitura e literatura;

VIII – responsabilidades dos setores envolvidos;

IX – cronograma de execução; e

X – mecanismos de monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES E DA ARTICULAÇÃO

 

Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar e orientar a execução da Política;

II – prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;

III – promover formação continuada;

IV – definir e acompanhar indicadores;

V – assegurar mecanismos de avaliação e monitoramento; e

VI – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento.

Art. 26. Compete às unidades escolares:

I – implementar as ações previstas na Política e no Plano Municipal de Ação;

II – acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;

III – planejar e executar intervenções pedagógicas;

IV – desenvolver práticas permanentes de leitura e escrita;

V – registrar e analisar os resultados da aprendizagem; e

VI – promover a participação das famílias.

Art. 27. Compete aos professores, no âmbito de suas atribuições:

I – planejar o ensino considerando as necessidades dos estudantes;

II – acompanhar continuamente os avanços e as dificuldades de aprendizagem;

III – utilizar estratégias pedagógicas diversificadas e inclusivas;

IV – registrar os resultados do acompanhamento pedagógico; e

V – participar das ações de formação continuada e desenvolver intervenções adequadas.

Art. 28. A Política será articulada às demais políticas educacionais municipais, especialmente às relativas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à Educação Especial, à Educação Inclusiva, à Educação Escolar Indígena, à Educação do Campo, à educação integral, à formação continuada, à avaliação educacional e ao incentivo à leitura.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DOS RECURSOS

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento periódico da implementação da Política, considerando os processos executados, os recursos aplicados e os resultados de aprendizagem.

Art. 30. Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:

I – ações realizadas;

II – metas previstas e resultados alcançados;

III – indicadores de aprendizagem;

IV – avanços e fragilidades identificados;

V – medidas de intervenção e estratégias de enfrentamento; e

VI – recomendações para o período seguinte.

Parágrafo único. O relatório será apresentado ao Comitê Municipal de Alfabetização e poderá ser divulgado em formato acessível, resguardados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas.

Art. 31. As ações da Política serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e outras fontes legalmente disponíveis, observadas as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da legislação fiscal.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação poderá articular programas e recursos federais, estaduais e municipais destinados ao fortalecimento da alfabetização, observadas as condições de adesão, execução, monitoramento e prestação de contas.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto à composição e ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização e aos procedimentos de implementação da Política.

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas e pedagógicas complementares, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 35. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada e revisada periodicamente, considerando os resultados alcançados, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as alterações na legislação educacional.

Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

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JOÃO VIEIRA DA SILVA

PREFEITO EM EXERCÍCIO DE BENJAMIN CONSTANT


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
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