ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ

SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA MESA DIRETORA Nº 018, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Apuí, Amazonas, nos termos Edital de Abertura n° 001/2023 - CMA e dá outras providências.”

 

A Mesa Diretoria da Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município pelo Regimento Interno desta Casa,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 13, §3°, da Lei Municipal nº 469, de 23 de MAIO de 2022: “§ 3° O prazo de validade do concurso público será aquele fixado no Edital, que não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.”;

CONSIDERANDO que, nos termos do item 1.2, do Edital De Abertura nº 001/2023, o Concurso Público para Provimento de Cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Apuí, Amazonas, o prazo de validade do Concurso será 02 anos, contados a partir da data da homologação do resultado final, podendo ser a critério da Câmara Municipal de Apuí, prorrogado uma vez por igual período;

CONSIDERANDO que o referido concurso foi homologado por meio da Portaria da Mesa Diretora n° 21, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO finalmente, a conveniência da prorrogação sugerida.

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica prorrogado, por dois anos, a contar de 03 de junho de 2026, o prazo de validade do Concurso Público para Provimento de Cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Apuí, Amazonas, regido pelo Edital de Abertura n° 001/2023, cuja homologação ocorreu em 03 de junho de 2026.

Art. 2º - Permanecem inalteradas todas demais disposições constantes no Edital de Abertura n° 001/2023 - CMA e demais atos relacionados ao certame.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, SALA DA MESA DIRETORA, EM 29 DE ABRIL DE 2026.

 

VER. BRUNO JOSÉ DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal de Apuí/AM

 

VER. JUVENAL BELO DA HORA

Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí /AM

 

VER. ÉBER JOSÉ DA SILVA

1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí/AM

 

VER. JONAS NEVES DE CASTRO

2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí /AM

 

Registrada e publicada no hall de entrada da Câmara Municipal de Apuí/AM, em data supra.

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 30/04/2026. Edição 4096
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