ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 765/2017-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 09 de novembro de 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO – I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação – CME, criado pelo art. 201, da Lei Orgânica do Município de Humaitá, compõe o Sistema Municipal de Ensino, vinculando-se à Secretaria Municipal de Educação, com autonomia financeira, sendo um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, mobilizador e propositivo, que tem por objetivo normatizar e avaliar o Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. O funcionamento do Conselho Municipal de Educação será disciplinado em Regimento Interno aprovado por dois terços dos seus membros e homologado por Decreto.

 

CAPÍTULO – II DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação compor-se-á de onze membros titulares, denominados Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos de comprovada idoneidade moral e ligados à educação, sendo:

 

Três conselheiros escolhidos pelo Chefe do Executivo, para mandato de três anos;

Dois Conselheiros indicados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para mandato de três anos;

Um Conselheiro escolhido pela Universidade do Estado do Amazonas, para mandato de três anos;

Um Conselheiro escolhido pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Humaitá, para mandato de três anos;

Um Conselheiro representante dos Gestores Escolares do Município de Humaitá, para mandato de três anos;

Um Conselheiro escolhido pela secretaria indígena que esteja ligado à educação, para mandato de três anos;

Um Conselheiro indicado pela Universidade Federal do Amazonas/Instituto de Educação Agricultura e Ambiente-IEAA.

 

§ 1º. Cada membro efetivo terá um suplente, com igual tempo de mandato, para substituí-lo nos impedimentos e ausências e sucedê-lo no caso de vacância, escolhido ou indicado pela respectiva Instituição, dentre pessoas que preencham os requisitos do caput deste artigo.

 

§ 2º. Havendo vacância, o suplente concluirá o mandato do titular, sendo indicado ou escolhido novo suplente, para concluir o mandato do antecessor.

 

§ 3º. Os Conselheiros e suplentes serão nomeados por Ato do Chefe do Executivo.

 

§ 4º. É vedada mais de uma recondução de Conselheiro Titular.

 

Art. 4º. O Conselheiro poderá afastar-se temporariamente, por período não superior a seis meses, mediante aprovação do Colegiado.

 

Art. 5º. O Conselheiro poderá ter o seu mandato interrompido ou suspenso por motivos definidos no Regimento Interno.

 

Art. 6º. O exercício de Conselheiro é incompatível com o de:

 

Secretário Municipal;

Secretário Adjunto ou equivalente;

Titular de cargo eletivo municipal, estadual e federal.

 

CAPÍTULO – III

 

DO FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS

 

Art. 7º. Dentre outras definidas em Regimento, são atribuições do CME, obedecida a repartição de competências entre o Município, o Estado e a União:

Estabelecer normas para o Sistema Municipal de Ensino;

Aprovar o Plano Municipal de Educação, o qual deverá estar em consonância com as normas e critérios do planejamento estadual e federal;

Fiscalizar a correta aplicação de normas federais, estaduais e municipais no âmbito da rede escolar do Município;

Responder consulta de autoridade educacional do Município acerca de matéria pertinente às suas competências;

Promover e divulgar estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino;

Adotar ou propor modificações e medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino;

Manter intercâmbios com os Conselhos Estadual e Nacional de Educação;

Elaborar e aprovar, por votação de dois terços, o seu Regimento Interno;

Eleger o Presidente, Vice-Presidente e Presidentes de Câmaras.

 

Art. 8º. O funcionamento do CME dar-se-á por meio de sessões plenárias para decisões de matéria de caráter geral, e de Câmaras, para a deliberação de assuntos específicos.

 

Art. 9º. As decisões plenárias do CME, salvo exceções previstas nesta Lei, serão tomadas por maioria simples dos seus membros.

 

Art. 10. As reuniões Plenárias serão dirigidas por um Presidente eleito pelos membros do CME na primeira sessão plenária do Conselho após a vigência desta Lei, para mandato de três anos, permitida a recondução por uma só vez.

 

Art. 11. As Câmaras devem apreciar os processos, responder a consultas, examinar relatórios, apresentar sugestões, analisar as estatísticas e realizar as diligências determinadas pelo Plenário.

 

Art. 12. O CME publicará anualmente documento onde estejam registrados todos os pronunciamentos, pareceres e legislação geral, para a administração da educação municipal.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar reuniões extraordinárias do CME para discutir e apreciar matérias de interesse do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO – IV DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 O CME constitui unidade orçamentária e inserirá no Plano Plurianual - PPA, do município de Humaitá, suas metas, com o fim de assegurar no Orçamento do Município os recursos destinados à sua manutenção e execução de seus Programas e Ações.

 

Art. 15. A despesa relacionada à remuneração de pessoal decorrente da aplicação desta Lei Complementar correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, ficando autorizada a sua suplementação, se necessário.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação proporcionará ao CME as condições de funcionamento administrativo e técnico.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes com a Manutenção da Unidade e Programas Finalísticos constarão em programação orçamentária própria do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos aplicar-se-ão partir da eleição de Presidente, Vice-Presidente e Presidentes de Câmaras na primeira sessão plenária do CME.

 

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 117/98.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá-AM

 

ALDEMIR RIÇA JÚNIOR 

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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