ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 008/2017 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS DE NATUREZA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE – AM, JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel de categoria precária, popular ou médio, que seja de propriedade/residência de contribuinte:

I - Beneficiário do Programa Federal Bolsa Família;

II - Portadores de câncer, doenças degenerativas ou seus responsáveis legais.

§1º- Para se beneficiar do disposto neste artigo, o contribuinte beneficiário do Programa Federal Bolsa Família, deverá requerer sua dispensa do pagamento do Imposto em qualquer época do ano, desde que atendidos os requisitos legais, junto ao setor de tributação da Prefeitura Municipal, com apresentação de documento que comprove ser beneficiario do referido programa.

§2º Os portadores de câncer deverão apresentar laudo médico, diagnosticando a doença, o prazo de validade do laudo pericial e em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas. Deverá comprovar ainda:

I - Ser proprietário ou responsável legal pelo doente, quando couber;

II - Atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;

§3º Concedida a isenção o contribuinte terá que renova-la anualmente junto ao Setor de tributação, desde que não haja qualquer alteração nos requisitos que ensejaram a isenção.

Art. 2º – No que concerne ao Inciso II do artigo 1º a critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º – O benefício da isenção para as hipóteses do inciso II do artigo 1º cessa na ocorrência das seguintes situações em relação ao:

I. Proprietário com câncer, falecimento ou cura;

II. Responsável legal: falecimento ou cura do doente;

III. Idosos acima de 70 anos, com renda per capta até 01 (um) salário mínimo vigente.

Art. 4º - Os contribuintes com débitos de qualquer natureza perante o Município vencidos durante o exercício fiscal do ano de 2017, poderão paga-los com desconto de 30% (trinta por cento) até 31 de dezembro de 2017.

Art. 5º - A partir de 2018, somente serão beneficiados com descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os contribuintes que não tenham para com a Fazenda Pública Municipal, débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em Dívida Ativa.

§ 1º - Os descontos a que se refere o "caput" deste artigo, serão concedidos tanto no pagamento de uma única vez do tributo, como nos pagamentos parcelados, desde que pagos até a data fixada para seus respectivos vencimentos.

Art. 6º - O Executivo Municipal poderá fixar, por decreto, e para cada exercício, os percentuais de descontos, na conformidade da conjuntura econômica e social da época.

§1º - No exercício fiscal em que ocorrerem o transbordamento dos rios que banham a cidade, e atingirem áreas habitadas, estas áreas ficarão isentas de pagamento de IPTU mediante decreto de situação de emergência do Executivo Municipal.

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, como meio de aumentar a arrecadação de tributos e auxiliar a fiscalização, poderá promover a distribuição de prêmios, mediante sorteio, em consonância com o disposto na Lei Federal 5.768/71 e do Decreto Federal n.º 70.951/72.

§1º - A promoção e distribuição de prêmios de que trata este artigo será objeto de programa específico, regulamentado por decreto do Executivo Municipal.

§2º os prêmios sorteados serão adquiridos com (RP) recursos próprios ou mediante parcerias públicos /privadas, com vinculação de publicidade no evento e/ou mediante termo de doação.

Art. 8º - A destinação dos recursos arrecadados com o IPTU serão utilizados conforme determinação da Lei 5.172/1966, em seus artigos 32 a 34, e ainda pelo que rege o Art. 156, inciso I da Constituição Federal.

Art. 9º - O Chefe do Executivo regulamentará a lei no que couber.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, aos 04 de setembro de 2017.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Boca do Acre 


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:74FC5ABF