ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.172/2019

Revoga Lei Municipal Nº 980-2008 que Faz Doação à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC, e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM; no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAÇO saber aos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Carauari aprovou, em sessão plenária, e eu, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 980/2008, de 30 de junho de 2008, que faz doação à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, de uma area medindo 6.20 metros de frente, por 30 metros de fundo, com uma area total de 186 metros quadrados, com um prédio medindo 05x11 metros, com os seguintes limites, destinado ao funcionamento da Coordenadoria de Controle e Qualidade de Ensino de Carauari.

 

Ao Norte: com a Rua Floriano Peixoto por onde faz frente;Ao Sul: com terras de Maria Rosilene Farias de Oliveira;Ao Leste: com terras do Patrimônio Municipal (centro de lazer);A Oeste: com eras do Sr. Edward Correa de Lima.

 

Art. 2° - A revogação se deu com base no art. 4º, itens a e b, da referida Lei, ficando assim o terreno incorporado ao Patrimônio Municipal, onde será construido um Centro de Remoções.

 

“Artigo 4º - O Terreno doado reverterá ao Patrimônio Municipal, independente de Ação Judicial, desde que:

a)-A donatária transfira o direito de propriedade para terceiros, dando outra finalidade à doação.

b)-Desvirtue os fins específicos da doação”.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 23 de maio de 2019.

 

BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jucimar Chagas
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