ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS, PARA CUMPRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

 

O Excelentíssimo senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1º - Autoriza a concessão de complemento salarial dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Urucará cujo vencimento básico está abaixo do piso nacional do salário mínimo, regulamentada pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024..

Art. 2º - O complemento que trata o artigo anterior corresponderá a diferença entre salário mínimo e vencimento básico fixado no Plano de Cargos Carreira e Salário da Prefeitura Municipal de Urucará e legislações posteriores (Leis nº 006, de 20/06/2005, nº 21 de 10/12/2009, nº 02 de 26/04/2010, nº 02 de 17/02/2011, nº 27 de 27/01/ 2017, 51 de 30/01/2018, Lei Municipal nº 68 de 28 de janeiro 2019 e Lei Municipal nº 81 de 03 de março de 2020, Lei Municipal nº 89 de 1º de fevereiro de 2021 e Lei Municipal nº 108, de 31 de janeiro de 2022, Lei Municipal nº 123, de 27 de fevereiro de 2023, Lei Municipal nº 135, de 05 de fevereiro de 2024.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo para custeio de pessoal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos legais retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 29 de janeiro de 2025.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Organica do Municipio de Urucará, em 29 de janeiro de 2025.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete

 

LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

Tabela de Vencimentos

Anexo Único

LEI Nº 21 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

 

NIVEIS

PADRÕES

A

B

C

D

E

10

1.361,00

1.391,00

1.422,00

1.453,00

1.485,00

Comp. Sal. R$ 157,00

Comp. Sal. R$ 127,00

Comp. Sal. R$ 96,00

Comp. Sal. R$ 65,00

Comp. Sal. R$ 33,00

09

1.221,00

1.248,00

1.275,00

1.303,00

1.332,00

Comp. Sal. R$ 297,00

Comp. Sal. R$ 270,00

Comp. Sal. R$ 243,00

Comp. Sal. R$ 215,00

Comp. Sal. R$ 186,00

08

1.095,00

1.119,00

1.144,00

1.169,00

1.195,00

Comp. Sal. R$ 423,00

Comp. Sal. R$ 399,00

Comp. Sal. R$ 374,00

Comp. Sal. R$ 349,00

Comp. Sal. R$ 323,00

07

981,00

1.00,300

1.025,00

1.048,00

1.071,00

Comp. Sal. R$ 537,00

Compl. Sal. R$ 515,00

Compl. Sal. R$ 493,00

Compl. Sal. R$ 470,00

Compl. Sal. R$ 447,00

06

880,00

899,00

919,00

939,00

960,00

Comp. Sal. R$ 638,00

Comp. Sal. R$ 619,00

Comp. Sal. R$ 599,00

Comp. Sal. R$ 579,00

Comp. Sal. R$ 558,00

05

828,00

846,00

865,00

884,00

904,00

Comp. Sal. R$ 690,00

Comp. Sal. R$ 672,00

Comp. Sal. R$ 653,00

Comp. Sal. R$ 634,00

Comp. Sal. R$ 614,00

05

789,00

806,00

824,00

842,00

861,00

Comp. Sal. R$ 729,00

Comp. Sal. R$ 712,00

Comp. Sal. R$ 694,00

Comp. Sal. R$ 676,00

Comp. Sal. R$ 657,00

04

707,00

723,00

739,00

755,00

772,00

Comp. Sal. R$ 811,00

Comp. Sal. R$ 795,00

Comp. Sal. R$ 779,00

Comp. Sal. R$ 763,00

Comp. Sal. R$ 746,00

03

634,00

648,00

662,00

677,00

692,00

Comp. Sal. R$ 884,00

Comp. Sal. R$ 870,00

Comp. Sal. R$ 856,00

Comp. Sal. R$ 841,00

Comp. Sal. R$ 826,00

02

568,00

581,00

594,00

607,00

620,00

Comp. Sal. R$ 950,00

Comp. Sal. R$ 937,00

Comp. Sal. R$ 924,00

Comp. Sal. R$ 911,00

Comp. Sal. R$ 898,00

01

510,00

521,00

532,00

544,00

556,00

Comp. Sal. R$ 1.008,00

Comp. Sal. R$ 997,00

Comp. Sal. R$ 986,00

Comp. Sal. R$ 974,00

Comp. Sal. R$ 962,00

 

LEI Nº 09, DE 20 DE JUNHO DE 2005

ANEXO I

A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DISCRIMINAÇÃO

Simbologia

Quantidade

Vencimento

TESOUREIRO*

CC-3

1

1.538,00

 

*Criada pela Lei 09, de 20 de junho de 2005 e não há dispositivos que a revogue na Lei nº 21, de 10 de dezembro de 2009.

 

LEI Nº 02, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.

ANEXO I

A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DISCRIMINAÇÃO

Simbologia

Quantidade

Vencimento

GERENTE DE POSTO DE SAUDE RURAL

CC-3

5

800,00

Comp. Sal. R$ 718,00

 

LEI Nº 006, DE 20 DE JUNHO DE 2005.

ANEXO I

A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DISCRIMINAÇÃO

Simbologia

Quantidade

Vencimento

GERENTE MUNICIPAL DE ENDEMIAS

CC-3

1

R$ 795,00

Comp. Sal. R$ 723,00

DIRETOR DO POSTO DE SAÚDE

CC-4

4

R$ 630,00

Comp. Sal. R$ 888,00

AGENTE MUNICIPAL DE ENDEMIAS

CC-6

7

R$ 430,00

Comp. Sal. R$ 1.088,00

FISCAL SANITARIO

CC-7

4

R$ 527,00

Comp. Sal. R$ 991,00

 

CARGOS

Classe

Níveis

PADRÕES

A

B

C

D

E

Fiscal Municipal

III

10

1.361,00

1.391,00

1.422,00

1.453,00

1.485,00

Comp. Sal. R$ 157,00

Comp. Sal. R$ 127,00

Comp. Sal. 96,00

Comp. Sal. 65,00

Comp. Sal. 33,00

Fiscal Municipal

II

09

1.221,00 Reposição

1.248,00

1.275,00

1.303,00

1.332,00

Comp. Sal. R$ 297,00

Comp. Sal. R$ 270,00

Comp. Sal. R$ 243,00

R$ 215,00

R$ 186,00

Fiscal Municipal

I

08

1.095,00

1.119,00

1.144,00

1.169,00

1.195,00

Comp. Sal. R$ 423,00

Comp. Sal. R$ 399,00

Comp. Sal. R$ 374,00

Comp. Sal. R$ 349,00

Comp. Sal. R$ 323,00

Técnico Agrícola

Única

07

981,00 Reposição

1.003,00

1.025,00

1.048,00

1.071,00

Comp. Sal. R$ 537,00

Comp. Sal R$ 515,00

Comp. Sal. R$ 493,00

Comp. Sal. R$ 470,00

Comp. Sal. R$ 447,00

Assistente Administrativo

III

07

981,00

1.003,00

1.025,00

1.048,00

1.071,00

Comp. Sal. R$ 537,00

Comp. Sal. R$ 515,00

Comp. Sal. R$ 493,00

Comp. Sal. R$ 470,00

Comp. Sal. R$ 447,00

Assistente Administrativo

II

06

880,00 Reposição

899,00

919,00

939,00

960,00

Comp. Sal. R$ 638,00

Comp. Sal. R$ 619,00

Comp. Sal. R$ 599,00

Comp. Sal. R$ 579,00

Comp. Sal. R$ 558,00

Assistente Administrativo

I

05

789,00 Reposição

806,00

824,00

842,00

861,00

Comp. Sal. R$ 729,00

Comp. Sal. R$ 712,00

Comp. Sal. R$ 694,00

Comp. Sal. R$ 676,00

Comp. Sal. R$ 657,00

Operador de Maquinas e Motorista

Única

05

828,00

846,00 Reposição

865,00

884,00

904,00

Comp. Sal. R$ 690,00

Comp. Sal. R$ 672,00

Comp. Sal. R$ 653,00

Comp. Sal. R$ 634,00

Comp. Sal. R$ 614,00

Comandante de Embarcação e Motorista Fluvial

Única

05

789,00 Reposição

806,00

824,00

842,00

861,00

Comp. Sal. R$ 729,00

Comp. Sal. R$ 712,00

Comp. Sal. R$ 694,00

Comp. Sal. R$ 676,00

Comp. Sal. R$ 657,00

Agente Administrativo

III

04

707,00

723,00

739,00

755,00

772,00

Comp. Sal. R$ 811,00

Comp. Sal. R$ 795,00

Comp. Sal. R$ 779,00

Comp. Sal. R$ 763,00

Comp. Sal. R$ 746,00

Agente Administrativo

II

03

634,00 Reposição

648,00

662,00

677,00

692,00

Comp. Sal. R$ 884,00

Comp. Sal. R$ 870,00

Comp. Sal. R$ 856,00

Comp. Sal. R$ 841,00

Compl. Sal. R$ 826,00

Agente Administrativo e Agente de Saúde

I

02

568,00

581,00

594,00 Reposição

607,00

620,00

Comp. Sal. R$ 950,00

Comp. Sal. R$ 937,00

Comp. Sal. R$ 924,00

Comp. Sal. R$ 911,00

Comp. Sal. R$ 898,00

Artífice, Auxiliar de Serviços Gerais e Cozinheiro

Única

02

568,00 Reposição

581,00

594,00

607,00

620,00

Comp. Sal. R$ 950,00

Comp. Sal. R$ 937,00

Comp. Sal. R$ 924,00

Comp. Sal. R$ 911,00

Comp. Sal. R$ 898,00

Vigia e Gari

Única

01

510,00 Reposição

521,00

532,00

544,00

556,00

Comp. Sal. R$ 1.008,00

Comp. Sal. R$ 997,00

Comp. Sal. R$ 986,00

Comp. Sal. R$ 974,00

Comp. Sal. R$ 962,00

Calculado com a utilização da formula: q=raiz quadrada de n-1( an )

a1

onde: q= razão (percentual de crescimento entre o padrão de vencimento e o seguinte)

n= número de termos da progressão (padrões x níveis)

a1= primeiro termo da progressão e an= ultimo termo da progressã

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 29 de janeiro de 2025.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito de Urucará/AM.

 

Publicado por afixação conforme art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 29 de janeiro de 2025.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:7518FC89


Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/05/2025. Edição 3863
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