ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 109 DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 (ano de referencia de 2014) e da outras providencias.
CARLOS GONÇAVES DE SOUSA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. VI do art. 34 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da elaboração da Lei, de meios a viger a partir de 1º de janeiro de 2015 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentarias estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2º do Art. 165 da Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças publicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I – Orientação a elaboração da Lei Orçamentária;
II – Diretrizes das Receitas; e
III – Diretrizes das Despesas.
§. 1º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos, subdivididos em Anexos:
I - ANEXO I, DE METAS FISCAIS:
a) Demonstrativo I – Metas Anuais 2015;
b) Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2015;
II - ANEXO II – METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS:
a) I - Receitas;
III- ANEXO III – METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS:
a) II – Despesas;
IV - ANEXO IV – METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS:
a) III Resultado Primário;
b) IV – Resultado Normal;
c) V – Montante da Divida Pública.
§ 2º - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da Republica, do Estado do Amazonas, na lei complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/94 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
Seção I
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015 abrangera os poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execuções orçamentárias contidas no Plano Plurianual de Investimento e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as politicas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Paragrafo Único – É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos a previsão da Receita e a fixação da Despesa, salvo se relativos a autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Credito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º - A proposta orçamentária para o exercício de 2015 conterá as prioridades da Administração Municipal, que deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração.
Paragrafo único – O programa de trabalho a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, na natureza da despesa, projeto atividade e elemento a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea “C” , do inciso II, do asrt, 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programático, conforme dispõe a Lei 4320/64.
Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município.
Art. 5º - A proposta Orçamentária para o exercício de 2015 compreenderá:
I – Demonstrativos e anexos a que se refere o art.3 da presente lei:
II – Relação dos projetos e atividades, com detalhes de prioridades e respectivos valões orçados, de acordo com a capacidade econômica – financeira do Município.
Art. 6º - A lei orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de março de 1964, a abrir créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 80% do valor total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7º - O município aplicará 25%(vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art.8º - O município contribuirá com 20%(vinte por cento, das transferências provenientes do FPM, ICMS,IPI/Exp. ITR e do IPVA, para formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDB, com aplicação, no mínimo, de 60%(sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e pré-escolar público e, no máximo 40%(quarenta por cento) para outras despesas.
Art. 9º - O Município aplicará no mínimo 15%(quinze por cento) do total da Receita Corrente Liquida na área da saúde, em conformidade com ADCT 77 da CF.
Art. 10º - É vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da alienação de bens do patrimônio publico, na realização de despesas correntes.
Art. 11º - Os ordenadores de despesas inclusive os Presidentes da Câmara Municipal poderá abrir créditos adicionais, suplementares e especiais, com recursos provenientes de anulação nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, desde que tanto a dotação suplementar, quanto a anulada integram a sua função de governo.
Paragrafo Único – O Presidente da Câmara Municipal deverá comunicar ao Chefe do Poder Executivo, as eventuais alterações do seu orçamento para que se proceda aos necessários ajustes no orçamento geral.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 12º - São receitas do Município:
I – os tributos de sua competência;
II – a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado do Amazonas;
III – o produto da arrecadação do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos, a qualquer t5ítulo, pagos pelo Município, sua autarquia e fundações;
IV – as multas decorrentes de infração de transito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;
V – as arrecadações de seus próprios serviços;
VI – o resultado de aplicação financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII – as rendas decorrentes de seu patrimônio;
VIII – a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX – outras.
Art.13º - Considerar-se-á, quando a estimativa das Receitas:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influir os resultados dos ingressos em cada fonte;
II – as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexos no exercício de 2014 e em exercício anteriores;
III – o incremento do aparelho arrecadador municipal, Estadual e Federal que tenha reflexos no crescimento real da arrecadação;
IV – os resultados das politicas de fomentos, incrementos e apoio ao de3senvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V – as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 4/05/2000, publicada no diário Oficial da União em 04/05/2000;
VI – evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2015;
VIII – outras.
Art. 14º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Paragrafo Único – A Lei orçamentária:
I – Conterá reservas de contingencia destinado ao:
a) Reforço de dotação orçamentária que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2015, nos limites e formas legalmente estabelecidas.
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II – Autorizam a realização de operação de credito por antecipação da receita ate o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos classificados como receita.
Art. 15º - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 16º - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer a classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64.
Art. 17º - O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direitos públicos ou privados, que sejam relativos a convenio, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extraordinárias, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas publicas municipais.
Art. 18º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária que serão objetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Paragrafo Único – Os Projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão:
I – revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
II – revisão das alíquotas do imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade;
III – revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza;
IV – revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
V – instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art.19º - Constituem despesas obrigatórias do Municipio:
I – as relativas a aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
II – as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III – as decorrentes da manutenção e modernização da Maquina Administrativa;
IV – as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargo ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta lei, ficam previa e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII – o serviço da Divida Pública fundada e flutuante;
VIII – a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitos;
IX – a contra partida previdenciária do Município;
X – as relativas ao cumprimento de convênios;
XI – os investimentos e inversões financeiras; e
XII – outras.
Art. 20º - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas:
I – os reflexos da Politica Econômica do Governo Federal
II – as necessidades relativas a implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo;
III – as necessidades relativas à manutenção e implantação dos serviços Públicos Municipais, inclusive Maquina Administrativa;
IV – a evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos;
V – os custos relativos ao serviço da Divida Publica, no exercício corrente;
VI – as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e
VII – outros.
Art. 21º - As despesas com pessoal e encargo sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, emprego e função ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 22º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluindo os subsídios dos Vereadores e incluídos os gasto com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art.153 e nos art.158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I – 7%(sete por cento) para Municípios com população de até 100.000(cem mil) habitantes;
II – 6%(seis por cento) para Município com população entre 100.0009cem mil) s 300.000(trezentos mil) habitantes;
III – 5%(cinco por cento) para Município com população entre 300.001(trezentos e um mil) e 500.000(quinhentos mil) habitantes;
IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 500.001(quinhentos mil e um) habitantes;
V – 4%(quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001(três milhões e um) e 8.000.0009oito milhões) de habitantes;
VI – 3,5%(três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001(oito milhões e um) habitantes;
Art.23º - Os gastos com pessoal do poder legislativo devem obedecer ao fixado na Constituição Federal nos artigos 29 e 29ª bem como,a Lei Complementar 101/2000 e da Legislação municipal não podendo ultrapassar os seguintes índices:
I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco por cento) da receita do Município;
II – A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70%(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluídos os gastos com subsidio de seus vereadores;
III – o subsidio máximo dos Vereadores obedecerá ao disposto na Constituição Federal;
IV – O Poder Legislativo e suas autarquias não poderão gastar com pessoal mais de 6%(seis por cento) da receita liquida em cada período de apuração.
Art.24º - Os recursos correspondente as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, serão repassadas pelo Poder Executivo na conformidade com a legislação em vigor em especial o inciso I a IV do artgo 29ª da Constituição Federal(Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000), combinado com art.5º da resolução 019/2012-TCE.
Art. 25º - As despesas com pagamentos de precatórios judiciais correrão a conta de dotações consignadas com esta finalidade em operação especiais e especificas que constarem das unidades orçamentarias responsáveis pelos débitos.
Art.26º - Os projetos em fases de execução desde que revalidados a luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferências sobre os novos projetos.
Art. 27º - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de suas responsabilidades a serem executados por entidades de direito privado, mediante convenio e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art.28º - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltadas a infância, adolescência, idosos, mulheres gestante, buscando o atendimento universal a saúde, assistência social e educação, visando à melhoria da qualidade de serviços.
Art.29º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como as suas alterações, de quaisquer do município para clubes, associações e quaisquer outras atividades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividade de pré-escolar, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de apoio a toxicômanos e outras entidades com finalidades de atendimento as ações de assistência social por meio de convênios.
Art.30º - Os ordenadores de despesas poderão firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura saúde, habitação, abastecimento meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico
Art.31º - A L EI Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo as entidades estudantis, destacadamente no que se refere a educação, cultura, turismo, meio ambiente desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudos e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art.32º - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial.
Art.33º - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dividas por operações de credito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoas e encargos sociais, com serviços da divida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.34º - A Secretaria de Administração e Finanças fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa por projeto, atividade, elemento de despesa e seu desdobramento e respectivos valores.
Paragrafo Único – caso o projeto de Lei Orçamentária- LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO não sejam votados até 31 de dezembro de 2014, serão considerados como aprovados sem ressalvas, podendo o Chefe do Poder Executivo sancioná-los com fundamento no presente artigo.
Art.35º - O Projeto de Lei Orçamentária do município, para o exercício de 2015, será encaminhado a Câmara Municipal antes do encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art.36º - Fica autorizado os ordenadores de despesas inclusive os chefes do Executivo e Legislativo com base na Lei 10.028 no seu art.359-F, proceder no final de cada exercício financeiro, o cancelamento dos restos a pagar que não tenham disponibilidade financeiras suficientes para suas quitações.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.37º - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2015, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I – de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54%(cinquenta e quatro por cento) da s receitas correntes liquidas, no âmbito do Poder Executivo nos temos da alínea “b”, do inciso III, do art.20, da Lei Complementar nº 101/2000.
II – de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 6%(seis por cento) das receitas correntes liquidas, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
III – pagamento do serviço da divida; e
IV – transferências diversas.
Art.38º - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de3 serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitados as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento de serviços já implantados.
Art.39º - Com vista ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivadas e metas da Administração Municipal prevista nesta Lei, fica autorizado os Chefes do Poder Executivo, a adotar as providencias indispensáveis e necessárias a implantação das politicas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas do Poder, inclusive contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcios para efeito de aquisição de veículos e maquinas rodoviárias, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2015, ate o limite do índice acumulado da inflação no período que medir o mês de agosto de 2014 a agosto de 2015, se porventura se fizer necessários, observados os princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 4.320, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado do vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes.
Art.40º - Os Decretos de Alterações Suplementares no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo Presidente;
Art.41º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40%(quarenta por cento) do Orçamento Inicial.
Art. 41º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º(primeiro) de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrario, para que surtam todos os seus Jurídicos efeitos e para que produza os resultados de mister para fins de Direitos.
Uarini (AM), 29 de agosto de 2014
CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO
Prefeito Municipal
WAGNER LOPES DE SOUZA
Secretário de Finanças
Publicado por:
Carlos Andre Alves da Silva
Código Identificador:751DB111