ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 209/2019 – GPMB, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES NÃO CONCURSADOS ESTAVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64; Inciso IX, XV, XXVII e XXX da Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente;
LEI
Art. 1º - Altera o inciso XI, do artigo 36, e o Anexo XI, todos da Lei Municipal n. 128/2013, acrescidos pela Lei Municipal n. 191/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36.
XI. Fica criado o Quadro de Cargos em Extinção, conforme Anexo XI desta Lei, preenchidos por servidores estáveis nos termos do artigo 19 do ADTC da Constituição Federal de 1988, que não guardam correspondência com os atuais cargos de provimento efetivo, para efeitos de enquadramento, os quais serão extintos na medida que vagarem.”
ANEXO XI
QUADRO EM EXTINÇÃO
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SITUAÇÃO |
CARGO |
ESCOLARIDADE |
QTDE |
VENCIMENTO |
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NÃO CONCURSADOS ESTÁVEIS EM RAZÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ESTÁVEL |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
05 |
R$ 954,00 |
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AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESTÁVEL |
ENSINO FUNDAMENTAL |
04 |
R$ 954,00 |
|
|
VIGIA ESTÁVEL |
ENSINO FUNDAMENTAL |
02 |
R$ 954,00 |
|
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESTÁVEL |
ENSINO MÉDIO |
04 |
R$ 954,00 |
|
|
FISCAL DE POSTURAS ESTÁVEL |
ENSINO MÉDIO |
01 |
R$ 954,00 |
Art. 2º - Confere-se efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018 ao artigo 1º desta lei.
Art. 3º - O valor do vencimento disposto no anexo desta Lei, fica reajustado para R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Borba – AM, 10 de setembro de 2019
Cientifique-se, Publique-se e Registre-se
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Alcimar Dias Chaves
Código Identificador:7537AF04