ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 209/2019 – GPMB, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES NÃO CONCURSADOS ESTAVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64; Inciso IX, XV, XXVII e XXX da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente;

LEI

 

Art. 1º - Altera o inciso XI, do artigo 36, e o Anexo XI, todos da Lei Municipal n. 128/2013, acrescidos pela Lei Municipal n. 191/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 36.

XI. Fica criado o Quadro de Cargos em Extinção, conforme Anexo XI desta Lei, preenchidos por servidores estáveis nos termos do artigo 19 do ADTC da Constituição Federal de 1988, que não guardam correspondência com os atuais cargos de provimento efetivo, para efeitos de enquadramento, os quais serão extintos na medida que vagarem.”

 

ANEXO XI

 

QUADRO EM EXTINÇÃO

 

SITUAÇÃO

CARGO

ESCOLARIDADE

QTDE

VENCIMENTO

NÃO CONCURSADOS

ESTÁVEIS EM RAZÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ESTÁVEL

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

05

R$ 954,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESTÁVEL

ENSINO FUNDAMENTAL

04

R$ 954,00

VIGIA ESTÁVEL

ENSINO FUNDAMENTAL

02

R$ 954,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESTÁVEL

ENSINO MÉDIO

04

R$ 954,00

FISCAL DE POSTURAS ESTÁVEL

ENSINO MÉDIO

01

R$ 954,00

 

Art. 2º - Confere-se efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018 ao artigo 1º desta lei.

Art. 3º - O valor do vencimento disposto no anexo desta Lei, fica reajustado para R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Borba – AM, 10 de setembro de 2019

 

Cientifique-se, Publique-se e Registre-se

 

SIMÃO PEIXOTO LIMA

Prefeito Municipal de Borba


Publicado por:
Alcimar Dias Chaves
Código Identificador:7537AF04