ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO EM MAPEAMENTO CULTURAL MUNICIPAL
Olá, agentes culturais do Estado do amazonas do município de Tefé!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste edital.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ciclo 2.
Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais domunicípio de Tefé!
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Tefé, por meio da Secretaria Municipal de Cultura,torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
1.2 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a concessão de bolsas de estágio na modalidade Agente Territorial Municipal Júnior, destinadas a agentes culturais interessados em atuar no mapeamento cultural do município e desenvolver competências em gestão cultural.
2. 2 Quantidade de projetos selecionados
Será selecionado 01 (um) projeto e, 01 (um) projeto no cadastro de reserva.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais ou de rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor destinado a cada projeto
O projeto receberá o valor de R$ 7.200 (sete mil e duzentos reais).
O valor total deste edital é de R$ 7.200 (sete mil e duzentos reais).
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Dotação Orçamentária: Programa 30882120230004 – MINC-PNAB-MUNICÍPIOS-1; M1 – AÇÕES GERAIS; A1.2 – FOMENTO CULTURAL.
Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de pesquisa, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1995.
2.4 Prazo de Inscrição:
De 9 horas do dia 23/02/2026 até 12 horas do dia 27/02/2026.
2.5 Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com residência no município de Tefé, há pelo menos2 anos.
Agente Cultural é toda pessoa responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural deverá atender aos seguintes requisitos:
- Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
- Possuir certificado de conclusão de curso de Informática Básica, com carga horária mínima de 80 horas;
- Ter concluído o ensino médio;
- Dispor de 20 (vinte) horas semanais para dedicação às atividades;
- Ter disponibilidade para deslocamento à zona rural do município;
- Possuir experiência prévia na área cultural;
- Apresentar boa capacidade de comunicação oral e escrita.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo, 2 (duas) inscrições, mas poderá ser contemplado em apenas 1 (um) dos projetos submetidos.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
- Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais.
- Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos.
- Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação.
- Assinatura do Termo de Bolsa Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Bolsa Cultural.
4. INCRIÇÕES
O agente cultural deve entregar pessoalmente a seguinte documentação obrigatória:
a. Formulário de inscrição (Anexo II);
b. Documentos específicos relacionados aos requisitos específicos da categoria de bolsa em que o projeto será inscrito, quando houver;
d. Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
Atenção! O agente cultural é responsável pela entrega dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5. COMO ELABORAR O PROJETO
5.1 Preenchimento do modelo
O agente cultural deve preencher o Anexo II - Formulário de Inscrição, documento que contém a ficha de inscrição e a descrição do projeto.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Secretaria de Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.
5.2 Previsão de execução do projeto
Os projetos apresentados deverão ser executados em até6 meses, após a assinatura do termo de concessão da bolsa, podendo ser prorrogado, se houver interesse da secretaria de cultura.
6. ETAPA DE SELEÇÃO
6.1 Quem analisa os projetos
Uma comissão composta por três servidores da Secretaria de Cultura será responsável pela análise e avaliação dos projetos. Todas as etapas do processo serão devidamente registradas em atas.
6.2 Quem NÃO pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da avaliação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
6.3 Análise de mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo I deste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
6.4 Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Tefé e no site oficial do https://linktr.ee/pnab.tefe.semuc.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado asecretaria de cultura que convidará outro parecerista, especialista na área que fará outra avaliação do projeto, que deve ser apresentado por meio de requerimento que devendo ser entregue na secretaria de cultura no prazo de3 dias úteis, CONFORME INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 14.903/2024.a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado nohttps://linktr.ee/pnab.tefe.semuc.
7. ETAPA DE HABILITAÇÃO
7.1 Prazo para apresentação de documentos de habilitação.
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Cultura, no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir da publicação do resultado final de seleção, os seguintes documentos:
I – Documento de identificação oficial que contenha número de RG e CPF (ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS);
II – Comprovante de conta bancária em nome do agente cultural selecionado, contendo número da agência e da conta;
III – Certificado de conclusão do ensino médio;
IV – Certificado de curso de informática básica;
V – Comprovante de residência, mediante apresentação de conta de serviço público (água, luz, telefone, gás) relativa ao domicílio ou declaração de residência assinada pelo próprio agente cultural.
Atenção: A comprovação de residência poderá ser dispensada nos seguintes casos:
I – Agentes culturais pertencentes a comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;
II – Agentes culturais pertencentes a populações nômades ou itinerantes; ou
III – Agentes culturais em situação de rua.
7.2 Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação caberá recurso dirigido à Secretaria Municipal de Cultura, o qual deverá ser protocolado por meio de requerimento no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação do resultado — considerando-se como primeiro dia do prazo o dia útil subsequente à publicação.
Os recursos apresentados fora do prazo estipulado não serão conhecidos.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no endereço eletrônico: https://linktr.ee/pnab.tefe.semuc
Findo esse procedimento, não caberá novo recurso administrativo.
8. ASSINATURA DO TERMO DE BOLSA CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS
8.1 Termo de Bolsa Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Bolsa Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma presencial.
O Termo de Bolsa Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
8.2 Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Bolsa Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária de sua titularidade, em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com início do pagamento em até 30 (trinta) dias contados da data de homologação do resultado final.
Atenção! A assinatura do Termo de Bolsa Cultural e o recebimento dos recursos financeiros estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
9. ENCARGO
A modalidade de concessão de bolsas culturais será implementada em formato de doação com encargo, vedada a exigência de demonstração financeira.
9.1 Definição do Encargo
O encargo constitui o próprio objeto do projeto cultural, conforme detalhado no Anexo I, ou seja, o agente cultural recebe o valor em forma de doação e executa a ação cultural como encargo.
O cumprimento do encargo previsto no edital de concessão de bolsas será demonstrado por meio do Relatório de Bolsista, documento de acompanhamento mensal que deverá ser apresentado ao longo da execução do projeto cultural.
O Relatório de Bolsista deverá comprovar a execução do projeto e, consequentemente o cumprimento do encargo, e poderá conter, relatório fotográfico, matérias jornalísticas ou quaisquer outros documentos que demonstrem o cumprimento do encargo, em formato adequado à natureza da atividade fomentada, conforme dispõe o Anexo VI deste edital.
Nos casos em que a execução do encargo da bolsa resultar na materialização de produtos, o agente cultural deverá apresentar, no ato da inscrição, estratégias de democratização do acesso ao produto, tais como adaptação do produto para possibilitar a fruição por pessoas com deficiência, acesso gratuito ao produto, destinação do acervo à Administração Pública, dentre outras.
9.2 Descumprimento do Encargo
O não cumprimento do encargo poderá resultar em:
I - pagamento de multa;
II - suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
O pagamento da multa e a suspensão poderão ser convertidos em obrigação de executar plano de ações compensatórias.
10. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos apoiados com Bolsas Culturais exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
11.2 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no sitehttps://linktr.ee/pnab.tefe.semuc.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no https://linktr.ee/pnab.tefe.semuc,e nas mídias sociais oficiais.
11.3 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mailcultura@tefe.am.gov.bre telefone9798100-7048.
Os casos omissos ficarão a cargo doSecretaria Municipal De Cultural.
11.4 Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 (doze) meses, após a publicação do resultado final.
11.4 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Critérios de avaliação e seleção de projetos;
Anexo II - Formulário de Inscrição;
Anexo V - Termo de Bolsa Cultural;
Anexo VI - Relatório do Bolsista;
Anexo IX – Formulário de interposição de recurso
Publicado por:
Berlan Tananta da Silva
Código Identificador:755C14B8